Ano IV - No.18 - out-dez/06
    

    Sumário

     1. Editorial
   
  Nova edição, mesmo pluralismo
 

     2. Cenários
     
Nova estratégia para o Iraque?

 

     3. Dossiê Governo Lula - Parte I
    
- Destravar a economia
    - Notas sobre a política social no primeiro governo
    Lula

 

    4. Dicas de leitura
     
O fracasso do "Novo Império Americano"

 
 

     
     5. Eventos
    
- I Encontro Nacional da Associação Brasileira     de Relações Internacionais (Abri)
    
- Debate sobre o PAC

 

     6. Informes
     - C.A. Olga Benário Prestes
    - Empresa Jr. tem nova diretoria
    - Eleição do Colegiado

 
     Contato
 
 



DATA VENIA é a revista eletrônica do Curso de Relações Internacionais do Unicentro Belas Artes de São Paulo. De periodicidade trimestral, o conteúdo da revista é de inteira responsabilidade dos autores que subscrevem seus respectivos artigos.
Pautada pela ética e pelo pluralismo, DATA VENIA tem por objetivo ser um espaço de discussão teórica e conjuntural sobre os mais diversos temas nacionais e internacionais e está aberta tanto a colaboradores do Unicentro Belas Artes como externos à Instituição.
O conteúdo divulgado em DATA VENIA pode ser reproduzido por quaisquer meios desde que mencionada sua fonte.





     Editorial

Nova edição, mesmo pluralismo


Foi com muita alegria que recebi, no final de 2006, de Raimundo F. de Vasconcelos, coordenador do curso de Relações Internacionais do Unicentro Belas Artes, o convite para editar Data Venia. Nos 17 números sob sua coordenação editorial, a revista pautou-se pela qualidade e pelo pluralismo no debate de idéias. Uma medida de seu sucesso é o fato de ser acessada de todos os continentes e de ter cerca de 14 mil visitantes únicos por mês. Como não poderia deixar de ser, Data Venia continuará como um espaço para a discussão teórica e conjuntural sobre os mais diferentes temas nacionais e internacionais, sempre resguardando os princípios de honestidade intelectual e abertura a todas as correntes teóricas e ideológicas.

Neste número 18 contamos com um artigo gentilmente cedido pelo professor Immanuel Wallerstein sobre a atual estratégia estadunidense no Iraque. Intelectual renomado e analista preciso, Wallerstein nos aponta o impasse em que se encontra o governo de George W. Bush na sua desastrada intervenção no Iraque. Também trazemos aos leitores a primeira parte do Dossiê Governo Lula, uma série de artigos que abordam os resultados do primeiro mandato e as perspectivas para os próximos quatro anos. Neste número, os temas discutidos são Economia e Política Social. Como sempre fizemos, apresentamos, ao final desta edição, dicas de leitura, eventos na área de RI e informes sobre o curso de Relações Internacionais do Unicentro Belas Artes.

Com o objetivo de nos aproximarmos de nossos leitores, contamos agora com um canal de comunicação pelo formulário da nossa Central de Atendimento. Críticas, comentários e sugestões de publicação devem ser enviados para que possamos deixar a nossa revista ainda melhor. A participação dos leitores é fundamental para que, a partir do número 20, iniciemos um processo de mudança no layout e na navegação da revista.

Oswaldo E. do Amaral

 
 índice

 

      Cenários

Nova estratégia para o Iraque?

O presidente George W. Bush vem declarando, há um mês, que procura uma “nova estratégia” para a “vitória” no Iraque, e que vem fazendo amplas consultas sobre qual deve ser esta estratégia. Com todas as pistas e informações disponíveis, são poucos os que estão ansiosos à espera do discurso presidencial que vai revelar as suas decisões. A nova estratégia promete ser a velha estratégia, talvez com um pequeno aumento das tropas americanas em Bagdá.

O presidente admitiu, pela primeira vez, que os Estados Unidos ainda não estão ganhando no Iraque. Mas, segundo ele, também não estão perdendo. O número de pessoas que acredita nisto, nos Estados Unidos e no exterior, é cada vez menor. Uma pesquisa feita no início de dezembro em seis países ocidentais mostra que 66% dos norte-americanos são a favor da retirada das forças da coalizão. Na Itália, Alemanha, Inglaterra, Espanha e França, estes números variam entre 73% e 90%. Como o Financial Times afirmou em um editorial, “poucas vezes os Estados Unidos precisaram tanto de amigos e aliados”.

Em 7 de dezembro, aniversário de Pearl Harbour, o senador republicano Gordon Smith, que apoiou a guerra desde o início, anunciou mudar de opinião. “Eu estou no fim da linha quando se trata de apoiar uma política que mantém os nossos soldados patrulhando as mesmas ruas, da mesma maneira, e sendo explodidos pelas mesmas bombas, dia após dia. Isto é absurdo. Pode até ser criminoso. Já não posso mais apoiar isto”.

Por que Bush faz esta grande encenação sobre uma nova estratégia, quando pretende claramente manter a antiga? Duas razões: as eleições de novembro e o relatório Baker-Hamilton. As eleições mostraram a Bush que a política para o Iraque causou um sério desgaste na força eleitoral do Partido Republicano. Certamente, será preciso mais do que despedir Donald Rumsfeld para reverter a atual queda livre dos candidatos republicanos, especialmente se, em 2007, houver aumento no número de baixas no Iraque, limpeza étnica crescente, maior queda do dólar e aumento do declínio do padrão de vida entre os 80% mais pobres da população dos EUA.

Quanto ao relatório Baker-Hamilton, sua frase inicial é: “A situação no Iraque é grave e está deteriorando-se”. Discutiu-se muito se este relatório do Grupo de Estudos do Iraque poderia convencer Bush a seguir as suas inúmeras, e não tão ousadas, sugestões de mudança. Mas este nunca foi o objetivo do relatório. Baker e Hamilton não são bobos. Ambos são velhas raposas da política norte-americana. O objetivo do relatório era legitimar as críticas do establishment político, e claramente o alcançou. Vejam a declaração do senador Smith. Vejam a crescente ênfase dos oficiais militares ao tornarem público o seu profundo ceticismo.

O que vai acontecer então? Bush vai optar pelo plano de ampliar o número de tropas americanas. Como foi assinalado por todos os analistas sérios, isto não vai fazer qualquer diferença. Claro, se os EUA mandassem 300 mil soldados, talvez conseguissem esmagar tanto a insurgência quanto a guerra civil. Mas enviar mais 30 mil homens será uma incrível pressão sobre o Estado e a moral dos militares norte-americanos. Em junho de 2007, no mais tardar, ficará claro até para o mais teimoso cego, como George W. Bush e os neoconservadores restantes, que os EUA estão num beco sem saída e duramente feridos.

Mas por que Bush não abandona logo esta estratégia tão prejudicial? Não pode. Toda a sua presidência gira em torno da guerra do Iraque. Se tentar reduzir os danos, estará admitindo que é o responsável por um desastre nacional. Por isso, ele não tem escolha a não ser seguir blefando até 2009, e entregar o desastre a outro. Quer dizer: não há escolha para ele. Mas Bush vai aprender uma coisa nos próximos 18 meses. A situação está fora de controle e até o presidente dos EUA pode ser forçado a fazer coisas que considera abomináveis.

Em primeiro lugar, há a pressão do eleitorado e, conseqüentemente, dos políticos. O número de republicanos racionais e de tímidos democratas que querem distância da guerra cresce diariamente. É possível observar isto nas afirmações do senador Joseph Biden – um dos democratas mais conservadores e próximo presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado – de que fará audiências (claramente hostis) sobre a proposta para um aumento de tropas no Iraque. O meu palpite é que na acalorada disputa democrata para a escolha do próximo candidato à presidência haverá um impulso – lento, no início, e depois muito acelerado – para uma posição abertamente antiguerra. Já é possível vermos isto nas posições assumidas pelos pré-candidatos Barack Obama e John Edwards. Hillary Clinton não ficará atrás por muito tempo. E, quando isto acontecer, ou os pré-candidatos republicanos seguem o mesmo caminho, ou estarão condenados à derrota eleitoral.

Além disso, há os generais. Parece que o novo secretário da Defesa, Robert Gates, recebeu a tarefa de colocar os militares dissidentes na linha. O general John Abizaid vai se “reformar” em poucos meses e o general George Casey vem diminuindo a sua aberta oposição. O próprio Gates teve provavelmente que se controlar para dar continuidade a esta política. Quanto tempo isso vai durar? Seis meses, no máximo.
A vida é difícil para um comandante-chefe que perde guerras. Isto vale em qualquer época e em qualquer lugar. Não será diferente nos Estados Unidos da América.



Immanuel Wallerstein
Sociólogo, professor da Universidade de Yale e autor, entre outros, de O declínio do poder americano (Contraponto, 2004).

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Tradução: Oswaldo E. do Amaral

 
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      Dossiê Governo Lula - Parte I

Destravar a economia

O presidente Lula, logo após sua reeleição, propôs “destravar a economia” para que ela volte a crescer de maneira alto-sustentada: no mínimo, a 5% ao ano. A nossa trajetória histórica mostra que isso é possível: de 1930 a 1980, ou seja, durante 50 anos, a economia brasileira foi a que mais cresceu no mundo. Nosso PIB cresceu a uma média anual de 7%. O contrário disso ocorreu nos últimos 25 anos, quando, na média, nossa economia avançou a pouco mais de 2% ao ano.
O compromisso que agora Lula assume de público significa inverter a prioridade da política econômica do primeiro mandato: enquanto nos quatro primeiros anos, a prioridade era a meta de inflação, o presidente afirma que, sem descuidar da estabilidade monetária, a prioridade passa a ser o crescimento da economia.

Mudanças econômicas no primeiro mandato

No primeiro mandato, ocorreram mudanças importantes na área econômica, a saber:
- suspendeu-se o processo de privatização que vigorava desde o início dos anos 1990;
- o BNDES deixou de financiar a aquisição de empresas estatais pelo capital estrangeiro para financiar o investimento das empresas nacionais;
- o Ministério das Minas e Energia recuperou parte de seu poder de comando no setor energético, antes entregue às agências reguladoras, ademais de suspender o processo de privatização do setor.
- a Petrobras estabeleceu um programa de compra de plataformas e navios construídos no País (num total de 42) com o objetivo de estimular a produção nacional, em lugar da anterior política importadora.


Manutenção da política financeira

No entanto, em clara contradição com essas mudanças, prevaleceu na esfera econômica, durante a administração Palocci na Fazenda (1), a manutenção de uma gestão financeira subordinada ao FMI. Manteve-se e renovou-se por cerca de dois anos o acordo firmado anteriormente com essa instituição, preservando, em conseqüência, a subordinação ao seu receituário econômico (2). Nesse terreno, o governo, em lugar de romper com o que chamou de “herança maldita”, optou por subordinar-se a ela.

O então ministro da Fazenda, Antônio Palocci, alegava que, diante da pesada herança recebida, esse era o único caminho possível. Além de herdar o acordo com o FMI, o governo Lula recebeu como herança uma política de combate à inflação baseada no Sistema de Metas de Inflação, aplicado no segundo mandato de Fernando Henrique, depois do colapso do Plano Real e de sua âncora cambial.
Por esse sistema, a meta inflacionária é estabelecida pelo governo através do Conselho Monetário Nacional (3), cabendo depois ao Banco Central, por meio do Comitê de Política Monetária (Copom), garantir a convergência da inflação efetiva ou das “expectativas inflacionárias” (4) para a meta estabelecida.
Como, dentro do receituário monetarista incorporado por esse sistema, a inflação é gerada por excesso de moeda em circulação, a âncora monetária, isto é, a taxa básica de juros, substitui a âncora cambial como principal instrumento de combate à inflação.

A prática de juros altos daí decorrente implica o crescimento dos encargos financeiros do governo. Por isso, o setor público obriga-se a gerar superávites primários nas contas públicas como forma de pagar estes encargos. É a chamada âncora fiscal. Com isso, tentam resolver dois problemas: retiram dinheiro de circulação e assim atendem ao dogma monetarista de combate à inflação e, ao mesmo tempo, geram recursos para pagar os encargos financeiros da dívida.
Uma importante decorrência da política de juros e superávites primários elevados é o retorno da sobrevalorização externa da nossa moeda. Isso porque, ao atrair capitais externos especulativos, aumenta a oferta de dólares e provoca seu barateamento.
Pois bem, em termos reais, isto significa que, descontada a inflação do Brasil e dos seus principais parceiros comerciais, estávamos no final de 2004 com o real mais valorizado do que à véspera do colapso de janeiro de 1999 (5). E essa trajetória de apreciação do real prosseguiu em 2005. Como conseqüência, nos três primeiros anos de governo Lula, o dólar caiu, em termos reais, 42,22% em relação ao real (6).


A inflação cai

Como conseqüência dessa política, a inflação cedeu ao longo do governo Lula: medida pelo IPCA, caiu de 12,3% em 2002 para 3% em 2006. Acreditamos que isso deveu-se não à queda da demanda – provocada pela elevação dos juros e do superávit primário -, mas à incorporação ao receituário antiinflação da âncora cambial, a qual, ao favorecer a entrada de produtos importados baratos, impediu a remarcação de preços pelos grupos cartelizados, à exceção dos que controlam os setores com preços administrados, que têm seus reajustes garantidos por contrato.

Nesse sentido, a elevação dos juros e do superávit primário contribuiu para derrubar a inflação porque derrubou o valor do dólar. Tanto é assim que, mesmo depois que a demanda interna voltou a crescer, em 2004, a inflação seguiu caindo em compasso com a queda do dólar.

Ao baratear a produção importada e assim impedir a elevação dos preços internos, essa política até consegue momentaneamente derrubar a inflação. Mas não passa de uma estabilização artificial. Não se trata de uma queda sustentada da inflação, pois, tão logo o real volte a se desvalorizar, a inflação tenderá a acompanhar seu rastro, como aconteceu em 1999 e no último trimestre de 2002. E, cedo ou tarde, nossa moeda terá que se desvalorizar, sob a pressão da deterioração das contas externas provocada por um real supervalorizado, como ocorrera em janeiro de 1999.

A maneira duradoura de combater a inflação, que já deu bons resultados no Brasil no passado, deve ter como eixo não a derrubada da demanda ou a substituição de produção interna por produção importada, mas, ao contrário, o aumento da produção interna e, por conseguinte, da oferta de bens e serviços. E, para aumentar a produção, a questão central é canalizar para o investimento produtivo os recursos que estão sendo transferidos para o exterior ou esterilizados na especulação financeira.


O crescimento econômico é medíocre

No entanto, a política das três âncoras conspirou para empurrar a economia para baixo. Nosso PIB, que crescera a apenas 2,3% ao ano durante os oito anos de Fernando Henrique, melhorou um pouco, para 2,6% ao ano, durante o triênio da gestão Palocci. Com isso, o Brasil completou 10 anos crescendo a um ritmo abaixo da média mundial: seu PIB cresceu 2,2% em média ao ano entre 1996 e 2005 contra 3,8% na média mundial, conforme estudo feito pela Unidade de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI) (7). Esse receituário até consegue momentaneamente derrubar a inflação, mas, ao conter o investimento e a demanda e pressionar a produção interna, substituindo-a por produção importada, impõe pesados sacrifícios à atividade econômica.

Política externa e social de Lula impedem encolhimento do PIB

Esse crescimento medíocre só não se converteu em um forte encolhimento do PIB graças a uma série de ações do governo adotadas à margem da equipe de Palocci-Meirelles. Cabe registrar, em primeiro lugar, o elevado aumento das exportações: cresceram a uma média anual de 23% durante o primeiro mandato de Lula (8). É possível demonstrar que a política externa do governo Lula, que rompeu o alinhamento automático com os EUA e buscou fortalecer a unidade da América do Sul e aprofundar as relações diplomáticas com a China, a Índia, a Rússia, a África do Sul e o Oriente Médio, além de um maior estreitamento dos laços com vários países da União Européia, cumpriu papel decisivo no espetacular aumento das exportações.
Assim, a política externa, ao favorecer o forte incremento nas exportações, permitiu uma ligeira melhora na performance do crescimento econômico brasileiro. Para fortalecer essa tendência, houve também algumas modificações internas que ensejaram o crescimento da taxa de investimento e a dinamização do mercado interno.

Essas modificações ocorreram a despeito – e, inclusive, em contradição – com a política financeira baseada no tripé juros, superávit primário e moeda valorizados. O fato do BC manter elevados os juros básicos, e, assim, bloquear o uso do principal instrumento que viabiliza o investimento, não significa que o governo Lula não tenha feito nada para melhorar o nível desse investimento. O BNDES, que historicamente tem sido o principal instrumento governamental destinado a financiar o investimento de longo prazo (9), vem aumentando, sistematicamente, seus empréstimos.

Além disso, o Conselho Monetário Nacional (10), apesar da posição contrária da equipe de Palocci-Meirelles, mas sob a pressão de Guido Mantega (11), que assumira a presidência do BNDES, começou a baixar a TJLP (12) e, quando este assumiu o Ministério da Fazenda, acelerou esta queda, chegando a 6,85% em setembro de 2006.

O aporte do BNDES é muito importante para alavancar o investimento, principalmente quando cobra juros compatíveis com a atividade econômica. Foi este aporte que permitiu uma ligeira melhora da taxa de investimento. Medida pela relação entre a formação bruta de capital fixo e o PIB, baixara de 18,33% em 2002 para 18,05% em 2003, mas subiu para 19,6% em 2004 e para 20,1% em 2005, taxas um pouco superiores à média do período Fernando Henrique (19,4%) (13).

O governo Lula também adotou medidas visando à melhoria do mercado interno. Depois da queda do salário real em 2003, começou a haver um incremento a partir de 2004. Como resultado, houve uma melhora na distribuição de renda. Enquanto os 50% mais pobres da população aumentaram sua participação na renda nacional, entre outubro de 2002 e outubro de 2005, de 10,07% para 12,24% e os 40% da faixa intermediária o fizeram de 39,83% pra 41,45%, os 10% mais ricos tiveram sua participação reduzida de 50,10% para 46,31% (14).

Essa tendência à melhor distribuição da renda foi igualmente confirmada por uma outra medida da desigualdade na distribuição de renda, o coeficiente de Gini: este reduziu de 0,637 em outubro de 2002 para 0,597 em outubro de 2005 (15).
Essa melhoria da situação dos que ganham menos se deve, em grande medida, ao aumento do poder de compra do salário mínimo, que, no primeiro triênio do governo Lula, subiu 25,7%, passando a adquirir 2,2 cestas básicas por mês contra 1,3 no final do governo anterior.

As políticas sociais adotadas pelo governo também ajudaram a dinamizar o mercado interno. O programa Fome Zero (16) é o exemplo mais característico do governo Lula, na medida em que, além da transferência de renda, indispensável num momento de emergência social, procura dotar as famílias que vivem abaixo da linha de pobreza de condições para superar essa situação. O Bolsa-Família, carro-chefe do Fome Zero, aumentou o atendimento de 3,7 milhões de famílias em 2003 para 11,1 milhões em 2006, elevando o gasto de R$ 3,4 bilhões para R$ 8,3 bilhões (17). Ao atender 54 milhões de brasileiros, o governo atingiu a meta estabelecida quando lançou o programa, que coincide com a estimativa das pessoas que viviam abaixo da linha de pobreza.

A implementação desse programa também contribuiu, segundo dados levantados pelo IBGE e compilados pela FGV, para melhorar a distribuição de renda no Brasil. De acordo com a opinião de um dos coordenadores da pesquisa, Marcelo Neri, isso ocorreu porque “o Estado brasileiro começou a gastar mais, principalmente com os mais pobres” (18). O resultado foi que a pobreza diminuiu 19,18% no País, baixando de 28,2% da população em 2003 para 22,77%, o menor índice desde que a pesquisa começou a ser feita, em 1992 (19).

Um outro fator que ajudou a dinamizar o mercado foi o barateamento e ampliação do crédito consignado em folha de pagamento (20). Por insistência do presidente Lula, adotaram-se medidas para baratear o crédito para os trabalhadores e aposentados. E estas, de fato, proporcionaram o aumento da oferta de crédito: o total dos empréstimos que os aposentados e pensionistas do INSS tomaram junto à rede bancária, em consignação na folha, passou de R$ 612 milhões em setembro de 2003 para R$ 8,8 bilhões em agosto de 2005 (21).

Por último, os chamados pacotes de bondade, que devolviam parte do aumento da carga tributária, também contribuíram para dinamizar o mercado interno. As principais medidas foram as seguintes:

- fim da cumulatividade do PIS/COFINS e da CSLL;
- extinção da alíquota do PIS/COFINS sobre produtos da cesta básica e sobre vários insumos para produção de alimentos;
- medidas específicas destinadas a estimular o microcrédito produtivo;
- ampliação de recursos para o financiamento imobiliário (22);
- criação de instrumentos de financiamento específicos para a construção civil (23).

O problema básico é que a adoção dessas medidas, ainda que possa melhorar a atividade econômica e a “inclusão social”, não pode garantir a retomada sustentada do crescimento da economia enquanto preponderar a política macroeconômica fundada no tripé juros e superávit primário altos e moeda valorizada. Mas, apesar do baixo crescimento econômico no primeiro triênio do governo Lula (2,6% ao ano), houve um forte processo de criação de empregos: segundo o IBGE, criaram-se 8,13 milhões de empregos (24). Isso não foi suficiente para reduzir a quantidade de desempregados, que, na amostra do IBGE, aumentou de 7,95 milhões, em 2002, para 8,94, em 2005. Essa aparente contradição se explica pelo fato de que, no período, em face do crescimento da população economicamente ativa, 9,11 milhões de pessoas ingressaram no mercado de trabalho (25).

Ensaios de mudança na política financeira

A aceleração do crescimento do PIB e sua conversão em crescimento auto-sustentado passou a depender, principalmente, do aumento da capacidade produtiva e, portanto, da expansão dos investimentos e da dinamização do mercado interno e externo. Para isso, a taxa de juros tem um papel chave. A rebaixa adequada dos juros não apenas amplia as possibilidades de investimento produtivo, como ajuda a dinamizar o mercado interno (ao estimular o crédito ao consumidor e para o capital de giro das empresas) e o externo (ao favorecer a desvalorização do real).

As condições para uma redução sustentada da taxa de juros, que já estavam criadas desde o começo do governo, se ampliaram a partir de 2005. A violenta queda da inflação, que chegou a cerca de 3% em 2006, e do chamado Risco-Brasil (26), que chegou a pouco mais de 200, retiraram o argumento da equipe do Banco Central para manter os juros elevados. Portanto, desde o final de 2005, não havia nada mais que justificasse, nem mesmo nas racionalizações da equipe do BC, a manutenção da Selic nos elevados patamares a que chegou durante boa parte daquele ano (14% em termos reais). Assim, a reunião de setembro de 2005 do Copom deflagrou um processo, ainda que extremamente tímido, de derrubada da taxa básica de juros: essa taxa, que era de 19,75%, caiu sistematicamente até atingir 13,25%, no final de 2006.

Mas a taxa real de juros não caiu na mesma proporção, e segue ainda elevada. Como a inflação real experimentou uma forte queda – de 5,88% em 2005 para cerca de 3% em 2006 -, a taxa real anual de juros caiu de 12,15% para cerca de 10%. Para que a queda dos juros pudesse repercutir positivamente na economia real, teria que cair ainda mais, e de maneira sustentada, a fim de encorajar as empresas a aumentar a produção.

Já vinha se desenvolvendo dentro do governo uma posição a favor da mudança da política financeira. Vertebrada inicialmente pelo ministro José Dirceu, depois foi incorporada por sua sucessora na Casa Civil, a ministra Dilma Rousseff. A posição a favor da mudança dentro do governo e de seu principal partido de sustentação, o PT, se fortaleceu mais ainda com a queda do ministro Palocci e de sua equipe em final de março de 2006. A queda de Palocci não se deveu a razões relacionadas à política econômica ou ao andamento da economia, mas a fatos relacionados a seu comportamento no terreno ético (27). Para substituir Palocci, foi nomeado o economista Guido Mantega, que fora ministro do Planejamento no início do governo Lula e estava ocupando o cargo de presidente do BNDES, e que, na época, vinha criticando a política monetária do Banco Central.

O início da queda dos juros não foi suficiente para uma mudança substancial do patamar em que esteve o ritmo anual de expansão do PIB no triênio anterior: 2,6%. O crescimento de 3,3% no primeiro trimestre de 2006 em relação a igual período do ano anterior, de 2,2%, no segundo, e de 3,2%, no terceiro, antevia um crescimento em torno de 3% ao longo do ano (28).

Apesar de o novo ministro da Fazenda ter revelado uma posição crítica em relação à rigidez monetária da equipe do BC, sua nova equipe não realizaria grandes mudanças no último ano de governo. Suspendeu, no entanto, algumas iniciativas da equipe anterior, que fortaleciam a política econômica que vinha sendo implementada, tais como o novo pacote de abertura que vinha sendo estudado pelo Ministério, a “autonomia” do Banco Central (29) e a privatização do Instituto de Resseguros do Brasil.

Além disso, passou a monitorar o BC para que não suspendesse o processo de diminuição da taxa de juros, e a Secretaria da Receita para que não praticasse um superávit primário acima da meta, como ocorreu sistematicamente na gestão Palocci. Ainda não era uma mudança na política econômico-financeira, mas poderia ser entendida como uma sinalização nesse sentido.


Lula propõe destravar a economia

Foi nesse contexto que, depois de ser reeleito com cerca de 61% dos votos válidos, o presidente Lula decidiu abrir o debate sobre a aceleração do crescimento econômico. Pois bem, para o País crescer de maneira auto-sustentada, são indispensáveis duas ações fundamentais: aumentar a capacidade produtiva através do incremento dos investimentos e dinamizar o mercado interno. Não significa que não devamos ter o mercado externo como complementar. Mas, para a economia crescer de forma sustentada, não pode ficar ao sabor do mercado internacional.

Examinemos a questão do investimento. O investimento em infra-estrutura constitui uma das decisões fundamentais para aumentar a capacidade produtiva de um país. Existem vários tipos de investimentos que aumentam a capacidade produtiva de um país, como a instalação de uma nova fábrica, mas há um aspecto de fundamental importância que é o investimento em infra-estrutura. Existe um consenso de que, para desbloquear os atuais gargalos da economia, devem-se concentrar os investimentos infra-estruturais em energia, transporte, saneamento, habitação e construção de escolas.

A divergência começa quando se examinam quais os caminhos que devem ser percorridos para alcançar esse objetivo. Como realizar esse conjunto de investimentos? A mídia, secundada por alguns economistas e alguns setores políticos, tem procurado nos convencer de que o problema básico é que o Brasil não tem um marco regulatório adequado para estimular a iniciativa privada a fazer os investimentos. Nem de longe, hoje, é esse o principal obstáculo à realização dos investimentos em infra-estrutura. Até porque, pela baixa rentabilidade do setor, não interessa muito à iniciativa privada aplicar aí seus recursos. Quando o faz, é porque conta com recursos públicos.

Setores do governo acreditam que se trata meramente de uma questão fiscal. Ou seja, abrir mão de impostos em tal ou qual setor ou criar fundos financeiros para incentivar empresas privadas a investir ou viabilizar investimentos públicos. Defrontamo-nos, então, com a seguinte questão: de onde virão os recursos para bancar essas renúncias fiscais ou a formação desses fundos? Em suma, a questão fundamental para poder garantir a realização dos investimentos em infra-estrutura refere-se à disponibilização de recursos. Recursos para viabilizar tanto os investimentos públicos quanto os privados. Uma questão básica: onde estão os recursos e o que fazer com eles? Como utilizá-los adequadamente?


Não faltam recursos

Sustentamos a tese, respaldada em dados, de que o problema básico do Brasil não é a ausência de recursos. Se formos examinar a taxa de poupança do Brasil, está em torno de 25% da renda nacional. O IBGE acaba de divulgar a taxa para os primeiros nove meses de 2006: 25,2%. Se essa poupança fosse toda investida, teríamos um padrão de investimento semelhante ao da década de 1970, quando o PIB brasileiro cresceu em média a 9% ao ano. Então, não é uma taxa de poupança baixa. Onde está o problema? O problema é que essa poupança não é integralmente canalizada para o investimento. Os dados dos primeiros nove meses de 2006 indicam uma taxa de investimento de 20,8%. Ou seja, 4,4% do PIB, equivalentes a R$ 90 bilhões, deixaram de ser investidos.

O que está ocorrendo com esses R$ 90 bilhões de poupança não investidos? Estão sendo drenados para pagar os juros das dívidas interna e externa. Está aí a questão central: se nós temos um padrão de poupança adequado, o problema é que uma parcela ponderável dela ou está sendo drenada para o exterior, ou está sendo esterilizada na especulação financeira, ou seja, está sendo canalizada para os credores das várias modalidades de dívida.

O gargalo está na taxa de juros

A dívida líquida do setor público do Brasil está hoje um pouco acima de R$ 1 trilhão. Isso significa que, em 2006, o governo pagou só de juros, aproximadamente, R$ 150 bilhões. Mas o governo não consegue pagar todos esses juros. Gerou em 2006 uma economia de pouco mais R$ 90 bilhões – o chamado superávit primário. Então, o governo gera uma economia de R$ 90 bilhões para pagar juros, isto é, 12 vezes mais que o gasto com o principal programa social do governo, e ainda assim não paga tudo. Ainda restam R$ 60 bilhões, que são pagos tomando mais dinheiro emprestado e aumentando a dívida. Isso mostra que o centro da questão é a taxa de juros. Se queremos que os recursos que nós já temos sejam canalizados para o investimento não apenas em infra-estrutura, mas no aumento geral da capacidade produtiva e na melhoria do bem-estar da população, temos que mexer na ferida.

E como está a taxa de juros no Brasil? A taxa básica, que é praticada pelo Banco Central, a chamada Selic, está hoje em 13,25% ao ano. Se descontarmos a inflação prevista para 2007, que é de 4%, então, em termos reais, a nossa taxa básica está em torno de 9%. A média dos países em desenvolvimento é de 2% reais ao ano. A nossa é quase cinco vezes mais, a maior do mundo.

E por que a nossa taxa é tão grande? Por que é a maior do mundo? A equipe do BC alega duas razões: de um lado, o combate à inflação; dizem que os juros têm que ser altos para as pessoas poderem comprar menos e assim bloquear os aumentos de preços. Ora, a nossa inflação em 2006 foi de 3%. Então, mesmo se fosse correta a posição de que se combate inflação com juros altos (já escrevemos toneladas de páginas demonstrando o contrário), por que seria necessário o juro maior do mundo para combater uma inflação rastejante? Por outro lado, a equipe alega que os juros altos seriam necessários para garantir o refinanciamento da dívida pública. Diz que, se baixar a taxa de juros, os capitais irão embora do Brasil, impedindo o refinanciamento da dívida brasileira. Ora, se a nossa taxa é quase cinco vezes maior do que a média dos países com desenvolvimento similar ao do Brasil, esse capital sairia do Brasil para ir aonde?

Portanto, temos um espaço muito grande para abaixar nossa taxa de juros. Se isso ocorrer, o governo vai ter mais dinheiro do seu orçamento para investir, as empresas estatais e privadas que são devedoras vão diminuir os seus encargos financeiros e também vão ter mais dinheiro para investir, aquelas que não têm dinheiro vão poder tomar dinheiro emprestado para investir porque a taxa de juros vai estar mais baixa e o consumidor que utiliza o crediário vai comprar mais.

Então, por que os juros não baixam na proporção adequada? Já vimos que a alegação da equipe de Henrique Meirelles não tem fundamento, porque não há pressão inflacionária nem dificuldade em refinanciar a dívida pública. Só vemos uma razão do por que a diretoria do Banco Central não baixa a taxa de juros: suas ligações com o sistema financeiro privado. Normalmente, escolhe-se alguém do sistema financeiro privado para dirigir o Banco Central. Ora, o Banco Central é o órgão central dos bancos. É o órgão que fiscaliza os bancos privados e estabelece as condições para sua remuneração. Como é que se coloca alguém de um banco privado para dirigir o Banco Central? É a mesma coisa que você colocar a raposa para tomar conta do galinheiro. Qual a origem de Meirelles? Era presidente mundial do BankBoston, um banco estrangeiro, estadunidense.

Não vemos uma forma efetiva de se resolver definitivamente essa questão de destravar a economia, ou seja, conseguir recursos para poder ampliar o investimento e a infra-estrutura, senão através de uma forte redução da taxa de juros. E só vemos uma forma de abaixar a taxa de juros na proporção e velocidade necessárias (não nesse passo de tartaruga que vem ocorrendo) para o País crescer como o presidente Lula deseja (no mínimo, a 5% ao ano): retomar o controle do Banco Central. Ou seja, o Banco Central deve efetivamente voltar a ser um banco público, que atenda às políticas públicas do governo, cujo centro deve ser a retomada do desenvolvimento auto-sustentado. Que significa, a nosso ver, substituir essa diretoria que lá está por uma outra que seja inspirada no interesse público, e não no interesse dos cartéis financeiros.


Notas:
(1) O Presidente Lula nomeou o líder petista Antônio Palocci - então prefeito de Ribeirão Preto e coordenador de seu programa de governo - para ministro da Fazenda e Henrique Meirelles - ex-presidente mundial do BankBoston - para presidente do Banco Central.

(2) O acordo firmado durante o governo Lula encerrou-se em março de 2005. No dia 28 desse mês, depois de vários membros do governo terem declarado não ser necessária sua renovação, o ministro Palocci anunciou que o acordo não seria renovado, mas ao mesmo tempo manteve a política econômica imposta por esse receituário.

(3) Durante a vigência dos acordos com o FMI, a meta era estabelecida por essa instituição e formalizada pelo CMN.

(4) Na verdade, das "expectativas" inflacionárias dos donos e operadores do sistema financeiro, "expectativas" que refletem, na realidade, seus desejos, e que são captadas mensalmente pela pesquisa Focus, realizada pelo BC.

(5) Estudo feito pela Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior (FUNCEX) em novembro de 2004 mostra que, diante de uma cesta de 13 moedas de outros países, em outubro daquele ano o real estava 2,1% mais alto do que em dezembro de 1998. Só ao longo de 2004 o real acumulou uma valorização de 12,6% em relação a essa cesta de moedas.

(6) Em dezembro de 2002, US$ 1 custava R$ 3,53. Se fizermos incidir sobre essa taxa de câmbio a inflação brasileira de 2003 a 2005 (24,85% pelo IPCA), menos a inflação estadunidense do mesmo período (de 10,19% pelo seu IPC), a taxa deveria ser de R$ 4,05 em dezembro de 2005. No entanto, nessa época, chegamos a uma taxa de R$ 2,34 - portanto, uma desvalorização real do dólar de 42,22%. Registre-se que o dólar havia batido em R$ 2,16 em novembro de 2005. (Ver Banco Central do Brasil. Boletim - Relatório anual 2005. Disponível em: http://www.bcb.gov.br. )

(7) "Brasil cresce abaixo da média mundial há 10 anos, diz estudo". Disponível em: http://br.invertia.com./noticias/noticia.aspx. Acesso em: 22.03.2006.

(8) Fonte: Banco Central.

(9) Salvo no período Fernando Henrique, em que foi usado para emprestar dinheiro a grupos estrangeiros interessados na aquisição de empresas estatais.

(10) O CMN, por contar com a participação de outros ministros da área econômica, não é inteiramente comandado pela equipe do Ministério da Fazenda.

(11) Mantega fora assessor econômico de Lula desde a campanha eleitoral de 1989. Diferentemente da equipe de Palocci, que atribuía o crescimento da economia à ação do mercado, Mantega defendia que, criadas as condições macroeconômicas, caberia ao governo adotar políticas de desenvolvimento, como a política industrial, com base no consumo de massa, para garantir a retomada sustentada do crescimento econômico (Cf. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Plano Brasil de todos: participação e inclusão. Brasília, mai. 2003)

(12) Taxa de Juros de Longo Prazo, que baliza os empréstimos do BNDES.

(13) Fonte: IBGE. Ver também Ministério da Fazenda. Política econômica e reformas estruturais. Brasília, abr. 2003, p.31, tabela 2.

(14) Dados compilados pela FGV a partir da Pesquisa Mensal de Emprego, do IBGE. Ver FGV e International Proverty Centre. Crescimento pró-pobre: o paradoxo brasileiro. In "Desigualdade recua, apesar do PIB baixo". Folha de S.Paulo, 09.06.2006, p. B5.

(15) Segundo essa medida, quanto mais o índice se aproxima da unidade, mais concentrada é a renda e, ao inverso, quanto mais se aproxima de zero, melhor distribuída é a renda.

(16) O programa Fome Zero procura apoiar as famílias de baixa renda com ações na área de saúde, alimentação, educação e assistência social, mas seu principal instrumento é o bolsa-família, que unificou todos os benefícios sociais do governo federal. Esse programa prevê a concessão de R$ 50 mensais por família, mais R$ 15 por dependente até 16 anos, num limite máximo de três dependentes, para famílias com renda per capita de até R$ 100 por mês.

(17) Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Disponível em: http://www.fomezero.gov.br.

(18) Ver nota 14.

(19) “Pobreza cai e atinge 22,7% do País”. Folha de Pernambuco, 22.09.2006, Caderno de Economia, p. 3.

(20) A taxa média anual de juros para os empréstimos consignados dos aposentados e pensionistas para o período 2003-05 foi de 36,8%, contra 76,6% para o crédito direto ao consumidor (Ministério da Fazenda. Reformas microeconômicas e crescimento de longo prazo. Brasília, dez. 2004, p. 9)

(21) Cf. "Crédito para aposentado cresce 1.345% em um ano". Diário de S.Paulo, 12.09.2005, p. A9. É importante registrar que esse tipo de empréstimo refletiu um acordo pessoal realizado entre o presidente Lula e as centrais sindicais, inclusive contando com a oposição da área econômico-financeira do governo.

(22) Ministério da Fazenda. Reformas microeconômicas e crescimento de longo prazo. Brasília, dez. 2004, p. 10.

(23) Ibid., p. 9.

(24) O número de trabalhadores empregados passou de 78,959 milhões em 2002 para 87,090 em 2005. Lembre-se que os 8,131 milhões de empregos criados se aproximam, mesmo antes do término do mandato, da quantidade de empregos que, na época da campanha, o presidente Lula dissera que seriam necessários ("Desemprego nacional cresce para 9,3% em 2005". Disponível em: http://multimidia.terra.com.br/ jornaldoterra. Acesso em: 15.09.2006).

(25) Cf. "Desemprego nacional...", cit.

(26) O Risco-País mede a disposição dos donos de dinheiro em aplicar seus recursos em determinado país.

(27) O Ministério Público e a Polícia Civil de São Paulo e, depois, a CPI dos Bingos do Senado Federal vinham investigando denúncias de irregularidades que teriam ocorrido durante sua gestão como prefeito de Ribeirão Preto (SP). Durante as investigações, comprovou-se que ex-assessores seus daquela época alugaram uma mansão em Brasília que teria sido utilizada para festas e prática de lobby junto ao governo federal. Palocci, em depoimento no Congresso, negou que houvesse freqüentado referida mansão, mas, confirmadas sua visitas pelo caseiro, o então ministro teria autorizado a quebra de sigilo bancário do mesmo junto à Caixa Econômica Federal, e as informações decorrentes dessa quebra de sigilo foram vazadas para a imprensa. O objetivo seria tentar ligar o recebimento de somas vultosas pelo caseiro com os motivos que o teriam levado a depor. Diante disso, o Presidente Lula decidiu exonerar o ministro.

(28) IBGE. Contas nacionais trimestrais - indicadores de volume e valores correntes, tabela 3. Disponível em: http://www.ibge.gov.br/home/estatística/indicadores/pib. Acesso em: 07.10.2006.

(29) A chamada autonomia do BC significava, na prática, a incapacidade de o governo comandar sua política monetária, subordinando sua ação á lógica das instituições financeiras.

Nilson Araújo de Souza
Doutor em Economia pela Universidad Nacional Autónoma de México (UNAM), com pós-doutoramento em Economia pela USP. Professor do Curso de Relações Internacionais do Unicentro Belas Artes e do Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Ibirapuera, é autor de vários livros sobre economia brasileira e internacional, entre eles Economia Brasileira Contemporânea - de Getúlio a Lula (Ed. Atlas, 2007).



Notas sobre a política social no primeiro governo Lula

A vitória do Partido dos Trabalhadores na eleição presidencial de 2002 significou uma importante mudança nas elites governamentais em um País que avança na consolidação de sua democracia. O compromisso do partido com a reforma social, comprometida com a universalização e fundamentada no conceito de cidadania, fazia com que sua vitória tivesse ares de ruptura com o que vinha sendo desenvolvido na área social.

Muitas das mudanças institucionais no sistema de proteção social previstas na agenda da reforma vinham sendo implementadas desde a década de 90 e, em 2002, já se verificavam significativos impactos na melhoria nos indicadores sociais, embora ainda persistissem as desigualdades (Almeida, 2004). Nessa conjuntura, muito se esperava que fosse feito no campo social, tanto no que se refere a inovações quanto às necessárias continuidades. Com uma campanha eleitoral na qual o foco eram as políticas sociais e as mudanças econômicas, que prometiam diferenciar-se das administrações anteriores, esperava-se uma conversão no sentido de inserir o conceito de cidadania como norteador das novas políticas.

Diante da oportunidade de refletir sobre o que foi feito na área social e da impossibilidade de cobrir com minúcia todas as políticas e programas implementados proponho que o leitor me acompanhe numa modesta reflexão. Para tanto, podemos selecionar algumas ações/programas/políticas do primeiro mandato do governo Lula. Utilizarei o agrupamento proposto por Draibe (2003) que separa os programas sociais públicos em 3 conjuntos: (1) políticas universais – educação e saúde; (2) assistência social, combate à pobreza e subsídios às famílias; e (3) programas de seguridade social, emprego e renda – previdência, programas de capacitação e inserção produtiva. Mesmo considerando que a reforma da previdência tenha sido alvo de acalorados debates tanto na academia quanto na arena política, creio que já existem significativos e abundantes trabalhos que se ocupam em analisá-la (ver, entre outros, Marques & Mendes, 2004; Filgueiras & Lobo, 2003; Leher, 2003).

Tomando os dois primeiros grupos como objeto deste artigo proponho guiar os apontamentos que seguem a partir de uma contraposição, que freqüentemente encontro nas críticas ao governo Lula, entre a priorização das políticas focalizadas, neste caso as de transferência de renda, em detrimento das políticas universais.
A Constituição Federal de 1988 elege a universalidade na cobertura e no atendimento como um dos objetivos da seguridade social. Políticas universais representam um fim em si mesmas. Já as políticas focalizadas são estratégias utilizadas para resolver (ou atenuar) problemas emergenciais, mas também são utilizadas como políticas centrais em sistemas de proteção social residuais (Titmus, 1963) ou liberais (Esping-Andersen, 1991). Esse não parece ser o nosso caso como nos mostra a trajetória histórica de formulação, construção e defesa do sistema público de proteção social brasileiro nas últimas décadas.

De acordo com o programa de 2002 a marca do novo governo seria “a conversão do social como eixo do novo modelo de desenvolvimento” (Partido dos Trabalhadores, 2002, p. 30). Pela primeira vez o “social” estaria declaradamente na lista de prioridades de uma gestão governamental.

O novo modelo de desenvolvimento a que se refere o documento remete a um objetivo bastante ousado, qual seja, equacionar de modo progressista a relação entre crescimento econômico, progresso social e democracia. Colocando o social como determinante do crescimento e não o contrário.

Durante a campanha eleitoral e nos primeiros meses de governo o programa Fome Zero foi o carro-chefe do discurso presidencial. Este programa pretendia abarcar uma variedade de ações no intuito de promover a inclusão social e a conquista da cidadania da população mais vulnerável à fome.

Para tanto, o Fome Zero foi formado por três tipos de políticas: (1) as políticas estruturais, relacionadas a geração de emprego e renda, previdência social universal, intensificação da reforma agrária e renda mínima; (2) as políticas específicas: bolsa-família, doações de cestas básicas emergenciais, manutenção de estoques de segurança, quantidade e qualidade de alimentos, ampliação do programa de alimentação do trabalhador, combate à desnutrição infantil e materna, ampliação da merenda escolar, educação para o consumo e educação alimentar; e (3) as políticas para as áreas rurais, pequenas e médias cidades, como a formação de bancos de alimentos por doações (Almeida, 2004). A preocupação do programa seria com a “conjugação adequada entre as chamadas políticas estruturais [...] e as intervenções de ordem emergencial, muitas vezes chamadas de políticas compensatórias” (Projeto Fome Zero, 2002).

A abrangência e a engenharia institucional do programa apontam para um dos desafios que o governo pretendia enfrentar: a fragmentação institucional e a falta de coordenação entre programas e ministérios. Por almejar promover ações integradas, representando um esforço institucional no sentido de coordenar iniciativas pulverizadas, o Fome Zero está vinculado diretamente à Presidência da República. Contudo, passados alguns meses do novo governo a ênfase recai sobre outro programa: o bolsa-família.

De acordo com informações constantes no site do Fome Zero o bolsa-família é o carro-chefe do programa, responsável pela viabilização do acesso aos alimentos, inserindo-se assim em uma política de maior amplitude, orientado por uma relação de subordinação, que poucas vezes é considerada nos debates políticos, acadêmicos e jornalísticos. Aqui, devemos salientar que as políticas de transferência de renda dirigidas aos mais pobres se tornaram a marca do governo Lula.

Desde os governos de Fernando Henrique Cardoso a novidade no campo social era o desenvolvimento de políticas de transferência de renda. No que se refere às políticas universais, o desafio era implementar e/ou aprofundar a agenda da reforma social. Neste contexto, podemos observar algumas mudanças e continuidades no governo Lula.

De acordo com o programa de governo do PT (Partido dos Trabalhadores, 2002), as principais determinações para a educação seriam: a universalização do ensino do pré-escolar até o médio, com a garantia do acesso à creche, a ampliação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF- e a ampliação das vagas em universidades públicas com a reformulação do sistema de crédito educativo.

No que se relaciona com as duas primeiras promessas é importante assinalar a aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB- em dezembro de 2006. O FUNDEB versa sobre a garantia de financiamento para educação básica, que compreende a educação infantil (0-5 anos), o ensino fundamental (6-14 anos) e o ensino médio (15- 18 anos), substituindo e ampliando, assim, o FUNDEF.

No que tange o ensino superior observa-se uma interessante mudança de prioridades. Enquanto no governo de Fernando Henrique Cardoso a prioridade era a universalização do ensino fundamental, no governo Lula observa-se a ênfase em políticas voltadas para o acesso ao ensino superior, sendo o Programa Universidade para Todos (ProUni) a principal ação desenvolvida.

O programa de governo de 2002 não é muito específico em relação ás prioridades e ações estratégicas que seriam desenvolvidas na área da saúde. As prioridades estão voltadas para a garantia do cumprimento dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS): a universalidade, a eqüidade e a integralidade no atendimento. As demais determinações, como a necessidade de desenvolvimento de capacidades técnicas e de gestão dos Estados e municípios e a afirmação da descentralização seguem a agenda da reforma sanitária, ainda em desenvolvimento e também compromisso dos governos anteriores. Excetuando-se a implantação do SAMU em âmbito nacional, não há nada de novo na política de saúde do governo Lula.
Os programas sociais variam conforme a marca que cada governo deseja imprimir. Contudo, as políticas, entendidas como um conjunto de programas e ações cuja meta transcendem os objetivos desses, devem, a priori, compreender um horizonte mais amplo do que um mandato presidencial. Assim, as prioridades de um governo muitas vezes implicam variações rotineiras nas políticas e não reformas.

No caso da saúde, a reforma institucional já havia sido implementada. Hoje, o desafio ainda é o aprofundamento dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde. Já no que diz respeito à educação, talvez em virtude de sua trajetória histórico-institucional marcada pela descentralização, o processo de reforma e consolidação já caminha a passos largos, tanto que hoje as discussões giram em torno, principalmente, da melhoria da qualidade do ensino. Enquanto na saúde ainda se discute a relevância da existência de um sistema público.

Educação e saúde já têm história institucional. As novidades na área social estão, sem dúvida, ligadas às políticas compensatórias para as quais há espaço institucional e demanda social.

Assim, a priorização de políticas de transferência pode apontar para uma visão específica de proteção social. Mas se políticas focalizadas não atuarem em conjunto com políticas universais, creio que esta concepção tenderia a se afastar da pretensão de formar um sistema de proteção social universal norteado pelo conceito de cidadania. Enquanto as políticas focalizadas estão no centro do debate político a diretriz da universalização parece esquecida.

A opção pelas políticas focalizadas pode afastar as expectativas de que esse seria um governo reformador, embora devamos levar em consideração que reformas, sempre entendidas como estruturais, são de difícil consecução já que implicam altos custos institucionais. Por isso, creio que dificilmente veremos “reformas” na área social, independentemente da orientação dos governos que estiverem na presidência.

Os debates sobre as rupturas e as continuidades do Governo Lula, principalmente em relação ao seu antecessor imediato, Fernando Henrique Cardoso, situam-se numa conjuntura de convergência de agendas e do tão falado contexto de austeridade fiscal. No campo do social é inegável que a agenda de reformas tenha servido como norte para as políticas desenvolvidas pelos governos pós-1985. Nesta situação, não é de espantar que haja continuidade entre os governos citados.

O debate universalização versus focalização muitas vezes desconsidera que a segunda pode (e deve) servir como uma ferramenta que auxilia a consecução da primeira. Neste caso, não se deve falar em opção (por uma ou por outra), mas sim em complementaridade.

Referências Bibliográficas
ALMEIDA, Maria Hermínia Tavares de. A Política Social no governo Lula. Novos Estudos CEBRAP, São Paulo, n. 70, nov. 2004.
DRAIBE, Sônia. A política social no período FHC e o sistema de proteção social. Tempo Social- revista de sociologia da USP, São Paulo, v. 15, n. 2, p. 63-102, nov. 2003.
ESPING-ANDERSEN, Gosta. “As três economias políticas do Welfare State”. Lua Nova, 1991, p. 85-116.
FILGUEIRAS, L., LOBO, B. Política e Economia na Reforma da Previdência. Bahia Análise e Dados, 2003. Disponível em: http://www.sei.ba.gov.br
LEHER, R. O Governo Lula e os conflitos sociais no Brasil. OSAL-CLACS, Buenos Aires, 2003. Disponível em: http://www.clacs.edu.br
MARQUES, Rosa Maria, MENDES, Áquilas. O Governo Lula e a contra-reforma previdenciária. São Paulo em Perspectiva, São Paulo, v. 18, n. 3, p. 3-15, 2004.
PARTIDO DOS TRABALHADORES. Programa de Governo 2002. Disponível em: http://www.pt.org.br
PROJETO FOME ZERO. Instituto da Cidadania, 2002.
TITMUS, R. Essays on the Welfare State. London: Aleen e Unwin, 1963.


Luciana Leite Lima
Bacharel em Administração Hospitalar pela Unisinos, mestre em Sociologia pela UFRGS e doutoranda em Ciências Sociais pela Unicamp.

 
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      Dicas de leitura

O fracasso do “Novo Império Americano”

No artigo “The first failed empire of the 21st century” e na obra O império da incoerência, Michael Mann nos apresenta uma vívida, instigante e original interpretação sobre a posição dos EUA no cenário internacional no início do século XXI.

Crítico contumaz da atual política externa estadunidense, Michael Mann descreve, nestes dois trabalhos, os recursos de poder à disposição dos EUA e a conseqüente impossibilidade de concretização do projeto neoconservador de construção de um “Novo Império Americano”. O autor define sua área de pesquisa como a sociologia histórica, ou macrosociologia, qualificando-se como um estudioso da “história e da teoria das relações de poder nas sociedades”. No entanto, seu trabalho exerce forte influência nas mais diversas áreas das Ciências Humanas, entre elas o estudo das relações internacionais. Martin Griffiths, ao justificar a inclusão de Mann em seu livro Fifty key thinkers in international relations (1999), afirma o seguinte: “o trabalho de Mann sobre as fontes do poder social ao longo da história, a ascensão do Estado e o seu destino no pós-Guerra Fria justificam a sua presença neste livro como um dos grandes teóricos das 'relações internacionais'”.

Segundo Mann, o projeto de “Novo Império Americano” elaborado pelos neoconservadores e colocado em prática após o 11 de setembro não passa de uma ilusão. Ilusão por estar calcado apenas no poder militar, negligenciando os outros três tipos principais de poder identificados pelo autor – o econômico, o político e o ideológico –, e por ignorar que, desde o final do século XX, o mundo deixou a Era dos Impérios para entrar na Era dos Estados-Nação, em que o antiimperialismo e o nacionalismo são ideologias dominantes, o que torna muito difícil a construção de impérios.

O império da incoerência
Ed. Record, 2006
Tradução de Maria Beatriz de Medina
376 páginas

“The first failed empire of the 21st century”
In Review of International Studies, 30
British International Studies Association, 2004
23 páginas

(OEA)

 

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      Eventos

I Encontro Nacional da Associação Brasileira de Relações Internacionais (Abri)
Criada em setembro de 2005, a Abri realiza, entre os dias 25 e 27 de julho de 2007, o seu primeiro encontro nacional. O tema do Encontro, que acontecerá na Universidade de Brasília, é “Transformações na ordem internacional na primeira década do século XXI”. O evento contará com mesas redondas e painéis e a chamada para a apresentação de propostas de trabalho estará aberta até o dia 1o de março. Para mais informações, acesse o site www.abri.org.br

Debate sobre o PAC
O curso de Relações Internacionais do Unicentro Belas Artes promove evento para recepcionar seus calouros, veteranos e a comunidade acadêmica em mais um semestre letivo que se inicia. Em debate, o Plano de Aceleração do Crescimento Econômico (PAC).

Dia 15/02, às 20h, com a participação dos economistas:
Profa. Ms. Luciene Godoy & Prof. Ms. Glauco dos Santos

Dia 16/02, às 8h, com a participação dos economistas:
Prof. Dr. Nilson Araújo de Souza & Prof. Ms. Alberto Skliutas
Local: Auditório Prof. Raphael Galvez Dazzanni

 

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      Informes

C.A. Olga Benário Prestes
O curso de Relações Internacionais do Unicentro Belas Artes conta agora com órgão de representação discente legalmente constituído. Trata-se do Centro Acadêmcio Olga Benário Prestes.

Empresa Jr. tem nova diretoria
A Empresa Júnior do curso de Relações Internacionais do Unicentro Belas Artes (FebaspJrRI) elegeu uma nova diretoria. Agora ocupa a presidência a aluna Aline Vale.

Eleição do Colegiado
Até o final de fevereiro será realizada e eleição para o Colegiado do curso de Relações Internacionais do Unicentro Belas Artes. Os eleitos terão mandato de um ano.

 

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Expediente
Editor:
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