A Conaes e suas atribuições legais: um desafio instigante

Por prof. Paulo Cardim

Blog da Reitoria nº 289, 3 de abril de 2017


Ensinar exige rigorosidade metódica(Paulo Freire)

Avaliar também” (Paulo Cardim)


A avaliação na educação superior brasileira, desde o início, esteve ligada aos processos de regulação – autorização e reconhecimento de cursos –, na graduação e na pós-graduação stricto sensu, em níveis de mestrado e doutorado.

A avaliação dos cursos de graduação sempre esteve na área executiva do Ministério da Educação, mais recentemente, com a participação do Inep e, até pouco tempo, do Conselho Nacional de Educação. No presente, o Inep realiza a avaliação in loco e a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) decide nos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação – licenciatura, bacharelado e tecnólogo –, além dos relativos ao credenciamento e recredenciamento de faculdades, centros universitários e universidades.

A Campanha Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, atual Fundação Capes, criada em 1951, pelo Decreto nº 29.741, tinha como objetivo “assegurar a existência de pessoal especializado em quantidade e qualidade suficientes para atender às necessidades dos empreendimentos públicos e privados que visam ao desenvolvimento do país”.

A partir de 1965, após o Parecer Sucupira (Parecer CFE nº 977/65) definir os diversos níveis da pós-graduação lato e stricto sensu, a Capes passou a classificar e avaliar os programas e cursos de mestrado e doutorado, sendo suas avaliações submetidas ao Conselho Federal de Educação (CFE) e, a partir de 1996, pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), cujos pareceres estão sujeitos à homologação ministerial. Essas avaliações da Capes conduzem aos processos de autorização e reconhecimento de mestrados e doutorados.

As iniciativas referentes à avaliação de qualidade da educação superior, à parte dos processos de regulação, são bem recentes, culminando com o Paiub (Programa de Avaliação das Universidades Brasileiras), de caráter opcional, instituído, por ato do ministro da Educação, em 1993, com a criação da Comissão Nacional de Avaliação das Universidades Brasileiras, pela Portaria nº 130/1993, de vida efêmera. A autoavaliação das universidades era o ponto fundamental do Paiub.

A Lei nº 9.131, de 1995, introduziu, oficialmente, a avaliação da educação superior, sob a responsabilidade do Conselho Nacional de Educação. Essa lei criou o Exame Nacional de Cursos (ENC), o Provão. A regulação e a supervisão suplantaram a avaliação pela melhoria de qualidade e o Provão passou a ser reconhecido pelo MEC como avaliação de qualidade dos cursos de graduação e referência para os atos de regulação. Essa experiência durou oito anos, de 1996 a 2003.

A Medida Provisória nº 147, de 2003, instituiu o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso da Educação Superior (Sinapes). Essa MP foi convertida na Lei nº 10.861, de 2004, que criou o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). O Sinaes também partia da autoavaliação institucional ou avaliação interna, que foi ignorada. O Instrumento de Avaliação Institucional, vigente a partir de 2015, corrige, em parte, essa distorção.

A Lei nº 10.861, de 2004, criou a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes), com a missão de planejar, organizar e supervisionar os processos de avaliação institucional interna (IES) e externa (Inep) e dos cursos de graduação, além do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).

O MEC, porém, ignorou a Lei do Sinaes. Mediante portaria, criou dois “indicadores de qualidade” institucional e de cursos, ambos tendo o Enade (Conceito e questionário) como a base principal para o cálculo desses indicadores: o Conceito Preliminar de Curso (CPC) e o Índice Geral de Cursos (IGC). O Conceito Institucional (CI) e o Conceito de Curso (CC) passaram a ser secundários e, às vezes, usado somente para os atos de regulação. A supervisão passou a ser punitiva, a partir desses dois indicadores.

Penso que chegou o momento de a Conaes assumir o seu legítimo, legal e verdadeiro papel no Sinaes, com atuação no planejamento, organização e supervisão desse Sistema e a avaliação e decisão sobre os instrumentos de avaliação institucional e de cursos, presenciais e a distância (EAD), e do Enade, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.861, de 2004, transcrito a seguir, na íntegra:

Art. 6º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação e vinculada ao Gabinete do Ministro de Estado, a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES, órgão colegiado de coordenação e supervisão do SINAES, com as atribuições de:

I – propor e avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da avaliação institucional, de cursos e de desempenho dos estudantes;

II – estabelecer diretrizes para organização e designação de comissões de avaliação, analisar relatórios, elaborar pareceres e encaminhar recomendações às instâncias competentes;

III – formular propostas para o desenvolvimento das instituições de educação superior, com base nas análises e recomendações produzidas nos processos de avaliação;

IV – articular-se com os sistemas estaduais de ensino, visando a estabelecer ações e critérios comuns de avaliação e supervisão da educação superior;

V – submeter anualmente à aprovação do Ministro de Estado da Educação a relação dos cursos a cujos estudantes será aplicado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE;

VI – elaborar o seu regimento, a ser aprovado em ato do Ministro de Estado da Educação;

VII – realizar reuniões ordinárias mensais e extraordinárias, sempre que convocadas pelo Ministro de Estado da Educação.

Os pareceres da Conaes, assim como os do Conselho Nacional da Educação, estão sujeitos à homologação ministerial, mas não a nenhum outro órgão do MEC, executivo ou colegiado. Esses pareceres podem ser homologados e, neste caso, devem ser cumpridos, ou restituídos para reexame, com a devida motivação.

A Conaes integra o Gabinete do Ministro da Educação e a ele está diretamente subordinada. Tem uma composição democrática, com treze membros. No último dia 27, fui eleito e empossado presidente da Conaes, pelos meus pares. Tenho a responsabilidade de submeter aos meus colegas do colegiado ações que possam introduzir a Conaes no seu devido lugar, com o cumprimento pleno de suas atribuições, fixadas em Lei e em seu Regimento, aprovado pela Portaria MEC nº 930/2005.

No transcorrer da nossa reunião da Conaes,  realizada no dia 27 de março de 2017, solicitei enfaticamente aos senhores representantes do Inep que lá estiveram presentes na apresentação das provas e orientações para o próximo Enade -2017 que verificassem com a urgência que se faz necessária junto à digna Presidente do Inep, a possibilidade, dentro do horizonte temporal, de que a Conaes possa constituir imediatamente um grupo de trabalho para propor suas sugestões para o Enade – 2017.

Desta forma, tão logo tenhamos respostas às nossas indagações efetuadas à digna Presidência do Inep, constituiremos imediatamente o citado grupo de trabalho para essa finalidade.

Caso não haja tempo hábil, por parte do Inep, para as providencias pretendidas, retornaremos de imediato ao tema acima discriminado para constituição desse grupo de trabalho e as sugestões a serem apresentadas pela Conaes para o próximo Enade, ou seja, de 2018.

Sei que não será uma tarefa fácil, mas, com o apoio dos demais membros da Conaes, será um instigante e estimulante processo de persuasão, ao qual estou acostumado nessas últimas décadas de dedicação integral à educação superior da livre iniciativa, sem qualquer discriminação ou espírito de intolerância ou intransigência em relação à educação pública, pelo contrário, tem meu apoio irrestrito porque o nosso Brasil depende, para o seu pleno desenvolvimento da qualidade do ensino ministrado tanto nas entidades de livre iniciativa quanto nas públicas.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim

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