A saga dos centros universitários

Por prof. Paulo Cardim.

Blog da Reitoria nº 295, de 15 de maio de 2017


Ensinar exige rigorosidade metódica (Paulo Freire)

Avaliar também” (Paulo Cardim)


Dispõe o art. 45 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a LDB, que “a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização”. Esse dispositivo não exige a edição de uma lei para definir que tipo de instituições, além das universidades, terão “variados graus de abrangência ou especialização”, como, por exemplo, as faculdades. Cabe, portanto, ao executivo fazê-lo, mediante decreto. (gn)

O § 2º do art. 54 da mesma LDB, prevê que “as atribuições de autonomia universitária poderão ser estendidas a instituições que comprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação realizada pelo Poder Público”. Notem bem: “ensino ou pesquisa”; não ensino e pesquisa. Esse dispositivo também não exige uma lei para sua regulamentação. (gn)

A LDB regula somente a existência e funcionamento de universidade, não havendo referência a outros tipos de instituições de educação superior (IES), existentes no Brasil, como faculdades e escolas, desde o século 19, e, há décadas, centros universitários, institutos, centros de ensino, faculdades integradas. O § 2º do art. 54, todavia, diz que as “atribuições de autonomia universitária poderão ser estendidas a instituições que comprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação realizada pelo Poder Público”. Com fundamento nesses dispositivos, foram criados os centros universitários, pelo Decreto nº 2.207, de 15 de abril de 1997 (Art. 4º, inciso II), além de outros tipos de organização acadêmica. (gn)

Esse decreto foi revogado pelo Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997, que manteve os centros universitários, em seu art. 8º, inciso II.

O Decreto nº 2.306, de 1997, foi revogado pelo Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001. Este também manteve a existência dos centros universitários (Art. 7º, inciso II).

Com assinatura dos ministros Cristovam Buarque, da Educação, e José Dirceu, da Casa Civil, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou o Decreto nº 4.914, de 11 de dezembro de 2003, que vedava a criação de novos centros universitários e estabelecia para os existentes os mesmos pré-requisitos fixados na LDB para as universidades. Esse decreto vigorou até 9 de maio de 2006, quando foi implicitamente revogado pelo Decreto nº 5.773, que manteve a existência dos centros universitários (Art. 12, inciso II).

Com a revogação do Decreto nº 4.914, de 2003, foi editado o Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006, quando o ministro da Educação era Fernando Haddad e presidente da República o mesmo Luiz Inácio Lula da Silva, que, expressamente, revogou o mencionado Decreto nº 4.914, de 2003.

O Decreto nº 5.786, de 2006, em vigor, estabelece os seguintes pré-requisitos para uma IES obter o credenciamento e o recredenciamento como centro universitário:

Art. 1º Os centros universitários são instituições de ensino superior pluricurriculares, que se caracterizam pela excelência do ensino oferecido, pela qualificação do seu corpo docente e pelas condições de trabalho acadêmico oferecidas à comunidade escolar.

Parágrafo único. Classificam-se como centros universitários as instituições de ensino superior que atendam aos seguintes requisitos:

I – um quinto do corpo docente em regime de tempo integral; e

II – um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado.

Eunice Ribeiro Durham, da USP, que exerceu vários cargos no Ministério da Educação, na década de 90, incluindo o de secretária de Educação Superior, reconhecia os centros universitários como verdadeiras “universidades de ensino”, porque desobrigadas da pesquisa.

Segundo dados do e-MEC (http://emec.mec.gov.br/. Acesso em 11 maio 2016), existem em funcionamento, neste mês de maio de 2017, após vinte anos de sua criação, 176 centros universitários, espalhados pelo Brasil, públicos ou da livre iniciativa.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 482, de 2016, de autoria do Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que susta a vigência do Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006, que dispõe sobre os centros universitários. O citado PDC nº 482 encontra-se na Comissão de Educação, aguardando parecer do relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ). Em seguida, vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Concluída essa fase, o PDC vai ao Plenário.

O Dep. Bonifácio de Andrada, em sua justificativa, alega que “esta norma, editada pelo Executivo, além de conflitar com determinados artigos da LDB (que não cita), cria um novo tipo de órgão universitário, que é o “centro universitário”, que só poderia ser criado por lei, colocando-o ilegalmente ao lado das faculdades, das universidades e de outras instituições que são, de fato, disciplinadas pela legislação competente. Assim sendo, este decreto não pode ter vigência, porque invade atribuições do Poder Legislativo e, sobretudo, altera determinados elementos de ordem normativa contidos na LDB, bem como a sua sistemática no tocante a estrutura do ensino, ferindo, dessa forma, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que é o documento legislativo básico do ensino nacional”. (gn)

Ledo engano. A LDB regula somente a figura de universidade (artigos 51, 52, 53 e 54). Não há, por exemplo, nenhuma menção às faculdades. Cabe, assim, ao Poder Executivo regulamentar, mediante decreto, os outros tipos de IES, nos termos do art. 45 (“a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização”), combinado com o § 2º do art. 54 (“as atribuições de autonomia universitária poderão ser estendidas a instituições que comprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação realizada pelo Poder Público”). (gn)

Por outro lado, o art. 28 do Decreto nº 5.773, de 2006, que regulamenta o capítulo da educação superior da LDB, consagra a existência dos centros universitários, nos seguintes termos: “Art. 28.  As universidades e centros universitários, nos limites de sua autonomia, observado o disposto nos §§ 2o e 3o deste artigo, independem de autorização para funcionamento de curso superior, devendo informar à Secretaria competente os cursos abertos para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento, no prazo de sessenta dias”.

Espera-se que os relatores do PDC nº 482/2016, nas comissões da Câmara dos Deputados, entendam que não há nenhuma ilegalidade nos Decretos 5.773/2006 e 5.786/2006, editados ao abrigo da LDB, inviabilizando a aprovação desse Projeto de Decreto Legislativo, que nada acrescenta para a melhoria da educação superior brasileira. Pelo contrário, trata-se de um retrocesso que, se aprovado, trará prejuízos incalculáveis para toda a comunidade acadêmica dos centros universitários – estudantes, professores e técnico-administrativos.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim

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