Autorregulação: a livre iniciativa no exercício pleno de suas funções

Blog da Reitoria nº 412, de 07 de outubro de 2019

Por Prof. Paulo Cardim

“Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

“Avaliar também” (Paulo Cardim)

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, em recente evento, promovido pelo Semesp, em São Paulo, nos dias 26 e 27 do mês findo – 21º Fórum Nacional do Ensino Superior Particular Brasileiro (FNESP) –, defendeu maior liberdade, com responsabilidade, para as instituições de ensino superior (IES) da livre iniciativa. E apresentou um desafio para essas IES: propôs que o setor apresente uma proposta de autorregulação, com o mínimo de intervenção do MEC, talvez somente na supervisão.

O art. 209 da Constituição assegura que “o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo poder público”.

A proposta de autorregulação deve, assim, partir de projeto de emenda constitucional que altere a redação do inciso II do acima transcrito art. 209 da Constituição. Uma sugestão: “Art. 209. [...] II – autorregulação do setor privado e supervisão pelo poder público”. Primeiro obstáculo a ser superado.

Essa proposta vai ao encontro do desafio do ministro Weintraub, que destacou em sua fala: “A supervisão do Estado é mantida. O setor se autorregula e o Estado fiscaliza e observa se está funcionando adequadamente. Isso já tem em várias áreas da economia. Você permite maior liberdade com responsabilidade [...] É uma mudança cultural muito grande”.

O segundo obstáculo é revogação/alteração dos dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), e da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), além de legislação correlata. A tarefa não será fácil. A tramitação morosa e tumultuada, com uma minoria ideologicamente à esquerda e com militância agressiva. É bom lembrar que a LDB tramitou pelo Congresso Nacional durante oito anos.

A autorregulação é perfeitamente exequível, como já acontece em outros países. Mas o ministro Weintraub afirmou que, com base nessa proposta, vai conceder “mais ou menos liberdade”.

Enquanto não for apresentada a proposta de autorregulação, o ministro Weintraub pode eliminar atividades essencialmente cartoriais do MEC, criadas mediante portarias, notas técnicas, instruções normativas e outros atos da burocracia estatal da competência do ministro da Educação.

Uma delas é em relação aos resultados Enade, usados para construírem “indicadores de qualidade” não previstos na Lei do Sinaes – Conceito Preliminar de Curso (CPC) e Índice Geral de Cursos (IGC) – e para os atos de regulação e supervisão. Os indicadores que atendem aos princípios de legalidade são o Conceito Institucional (CI), o Conceito de Curso (CC), obtidos em avaliaçõ,es presenciais, e o Conceito Enade, previstos na Lei do Sinaes. Basta um ato administrativo para eliminar o CPC e o IGC do processo de avaliação e regulação do MEC.

Dar o relevo que a autoavaliação tem na Lei do Sinaes. Os instrumentos de avaliação institucional e de cursos não partem da autoavaliação, como deveria. A autoavaliação é poderoso mecanismo de gestão que as IES que cumprem as suas normas adotam, mas que o MEC praticamente ignora. Não há necessidade de lei, basta agir no sentido de dar maior responsabilidade às IES nos processos de autoavaliação.

Por outro lado, o Enade não pode continuar a ser trienal. É um período muito curto e responde por grande parte de ações puramente administrativas e burocráticas por parte das IES, desviando-as de sua verdadeira missão: educar para a vida e para o trabalho. O ideal seria passar para um ciclo quinquenal.

Outra questão. Como o Enade está sendo usado para gerar “indicadores de qualidade” de instituições e de cursos de graduação, com desprezo à Lei do Sinaes, os cursos a serem incluídos no Exame deveriam ser anunciados com, no mínimo, um ano de antecedência. E mais, repensar a inclusão de cursos superiores de tecnologia (CST). Esses cursos não possuem diretrizes curriculares nacionais (DCNs). Nesse caso, o Inep acaba por criar um “currículo mínimo” a ser objeto de avaliação. Os CST são fundamentalmente diferentes dos cursos de licenciatura e bacharelado. São cursos de curta duração destinados a, exclusivamente, formar profissionais para o mercado de trabalho. E ponto.

A falta de comprometimento do estudante com o seu desempenho no Exame é um ponto crucial para a credibilidade internacional do Enade. Ou dá-se responsabilidade ao aluno para o resultado de seu desempenho ou extingue-se o Exame.

O uso das respostas obrigatórias do estudante no questionário que integra o Enade, sem o direito do contraditório e ao amplo direito de defesa pelas IES é uma afronta à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O art. 2º – “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência” – é ignorado, assim como o parágrafo único e seu inciso I – “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I – atuação conforme a lei e o Direito;”.

São sugestões pontuais e exclusivas para tornar o Enade justo e com base científica de se julgar os resultados dessa avaliação como indicadores de aprendizagem. Somente.

Como é demonstrado, o ministro da Educação pode dar a sua contribuição para autorregulação mediante medidas administrativas de sua competência e de alteração de leis, exceto em relação ao comprometimento do estudante em relação ao seu desempenho no Enade.

A liberdade de empreender e a redução drástica dos aspectos cartoriais usados nos atos de regulação e supervisão devem ser a base de uma proposta de autorregulação do setor da livre iniciativa no âmbito da educação superior.

A proposta de autorregulação deve conter uma repartição de funções entre o MEC e as IES da livre iniciativa, com relevância para o processo de autoavaliação, conduzido pela própria instituição, e uma declaração de princípios ou código de ética a ser seguido pelas instituições particulares.

Nas tratativas para a proposta de autorregulação, as entidades representativas do setor privado devem ter presente a importância da livre iniciativa na educação brasileira e a sua responsabilidade social na educação de crianças, jovens e adultos e da aprendizagem permanente. É oportuno realçar o que afirma Celso Ribeiro Bastos, jurista brasileiro e respeitado constitucionalista: “A livre iniciativa é uma manifestação dos direitos fundamentais e no rol daqueles devia estar incluída. De fato, o homem não pode realizar-se plenamente enquanto não lhe for dado o direito de projetar-se através de uma realização transpessoal. Vale dizer, por meio da organização de outros homens com vistas à realização de um objetivo. Aqui a liberdade de iniciativa tem conotação econômica. Equivale ao direito de todos lançarem-se ao mercado da produção de bens e serviços por sua conta e risco”.

Autorregulação com responsabilidade e critérios claros e objetivos, a fim de proporcionar segurança jurídica às IES da livre iniciativa, no exercício de sua finalidade constitucional de promover o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (Art. 205). A livre iniciativa no exercício pleno de suas funções.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim.

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