Autorregulação: liberdade com responsabilidade

Blog da Reitoria nº 419, de 25 de novembro de 2019

Por Prof. Paulo Cardim

“Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

“Avaliar também” (Paulo Cardim)

A educação superior brasileira tem dois ramos – a livre iniciativa e a estatal – que, embora tenham os mesmos objetivos, atuam de forma diferenciada.

As instituições de ensino superior (IES) do setor privado conseguem desenvolver programas de graduação e de pós-graduação com mais eficiência e eficácia, a partir de modelos de gestão mais ágeis. A burocracia, a lentidão nas deliberações sobre mudanças nos projetos de cursos, a “balburdia” são empecilhos para um ensino pluralista, caminho aberto para a militância político-ideológica. É uma constatação, sem qualquer crítica. Há exceções que, sempre, acabam por confirmar a realidade.

A livre iniciativa, que hoje abriga 75% dos estudantes do ensino superior, contudo, ainda carece de políticas públicas voltadas para o reconhecimento dessa realidade. O Poder Público não tem condições de atender a esse contingente de mais de 6.373 milhões que estão nas IES particulares. São 2,4 alunos para cada estudante matriculado na rede pública.

A sinalização do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para um processo liberal na educação superior, com a autorregulação do setor privado, é um avanço extraordinário, que exige rigor de ambas as partes – as IES e o Ministério da Educação.

A autorregulação implica maior responsabilidade da livre iniciativa em sua atuação na educação superior, aberta pelo art. 209 da Constituição. Responsabilidade social perante a sociedade, plural, com desigualdades socioeconômicas gigantescas. Nas IES públicas, financiadas pelo povo brasileiro, por meio de tributos, estão os estudantes com maior poder aquisitivo. Nas IES da livre iniciativa o contingente maior é de alunos de famílias de baixa renda. O financiamento da educação superior particular, pelo Prouni e programas similares, deve ser ampliado, com a concessão de bolsas de estudos aos estudantes com bom ou excelente desempenho no Enem, um vestibular para as IES públicas, mas adotado, também, para o ingresso nas instituições particulares. Não basta a autorregulação, esta deve vir acompanhada de um processo de financiamento para os estudantes de baixa renda. Bolsa de estudos, que “ensina a pescar”, ao lado do Bolsa Família.

Outra questão refere-se autoavaliação das IES, particulares e públicas, instituída pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que cria o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes. O art. 11 estabelece o processo de autoavaliação, a ser desenvolvido por uma Comissão Própria de Avaliação (CPA), obrigatório em todas as IES. A CPA tem por objetivo a “condução dos processos de avaliação internos da instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP, obedecidas as seguintes diretrizes: I – constituição por ato do dirigente máximo da instituição de ensino superior, ou por previsão no seu próprio estatuto ou regimento, assegurada a participação de todos os segmentos da comunidade universitária e da sociedade civil organizada, e vedada a composição que privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos; II – atuação autônoma em relação a conselhos e demais órgãos colegiados existentes na instituição de educação superior”.

A CPA, pelas normas infralegais, editadas pelo Inep, deve apresentar um relatório anual, a ser postado no e-MEC até 31 de março. No início, esse relatório era encaminhado à Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes) e nesta arquivado sem qualquer análise. Posteriormente, passou a ser encaminhado ao Inep, que também levou vários anos sem qualquer pronunciamento a respeito. Recentemente, esses relatórios são objeto de reunião entre as comissões de avaliação in loco do Inep e os membros da CPA, nos processos de regulação. Reuniões infrutíferas que não analisam, em profundidade os relatórios de autoavaliação. Esse processo levou grande parte das IES a não darem a importância devida aos relatórios das CPAs. Passou a ser mais um mero passo burocrático, nos processos de recredenciamento institucional e no reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação.

O processo de autorregulação deve resgatar os objetivos das CPAs ou órgão similar, com transparência, resultando na publicação de seus relatórios, para avaliação pelos pares em um colegiado por região ou nacional. O certo é que a autoavaliação é o pilar da autorregulação, que pode consolidar ou invalidar esse processo de abertura à livre iniciativa na educação superior.

Bernard Shaw afirmava que “Liberdade significa responsabilidade. É por isso que tanta gente tem medo dela”. Esse medo pode perpassar os receios de algumas IES em assumirem a responsabilidade da autorregulação. Muitas IES se acomodaram nesse processo em que a qualidade da educação superior é determinada pelo MEC, com cerca de 75% dessa qualidade medida por “indicadores de qualidade” marginais à Lei do Sinaes, como o Conceito Preliminar de Curso (CPC) e o Índice Geral de Cursos (IGC), ora objeto de deliberação da Conaes, que impede  a divulgação desses “indicadores de qualidade”, a partir de 2020.

As entidades representativas da livre iniciativa na educação superior, porém, trabalham em proposta que deve atender às responsabilidades do Estado, por intermédio do Ministério da Educação, e às aspirações das IES particulares, que podem ser libertas de uma excessiva burocracia estatal e assumirem a responsabilidade integral por uma educação superior de qualidade, que atenda aos princípios constitucionais e legais. Liberdade com responsabilidade.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim.

Post to Twitter Post to Plurk Post to Yahoo Buzz Post to Delicious Post to Digg Post to Facebook Post to Google Buzz Post to LinkedIn