Autorregulação: novos paradigmas para a educação superior

Blog da Reitoria nº 418, de 18 de novembro de 2019

Por Prof. Paulo Cardim

“Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

“Avaliar também” (Paulo Cardim)

O mais recente Censo da Educação Superior (2018) revela a existência de 2.537 instituições de educação superior (IES), sendo 2.238 (88,21%) mantidas pela livre iniciativa. O total dessas IES abrigam 8.450.755 estudantes, matriculados em 37.962 cursos de graduação. As IES particulares têm uma participação de 75,4% (6.373.274) no total de matrículas de graduação. São 2,4 alunos matriculados nas IES da livre iniciativa para cada estudante matriculado na rede pública.

As faculdades e congêneres com menos de mil matrículas correspondem a cerca de 58%. São as pequenas IES, espalhadas por este continental Brasil, que levam ensino presencial a milhares de localidades. Essas instituições conseguem, a duras penas, contribuir para o desenvolvimento local e regional, apesar da pesada carga burocrática, com indicadores exagerados para a sua realidade, fixados para as grandes IES.

Os empreendimentos educacionais mantidos pela iniciativa privada, além de sua relevante função social, respondem mais rapidamente às aspirações da sociedade. Essas instituições são mais ágeis na implementação dos projetos e na mudança dos programas em andamento, com capacidade extraordinária de adaptação a novos paradigmas, valores e crenças, numa sociedade em constante mutação, na qual a inovação e a economia criativa abrem caminhos mais audaciosos para a melhoria contínua do processo de aprendizagem.

O poder público, em especial o governo federal, tem, contudo, até o final de 2018, tomado iniciativas, concretas, que visam a “regular”, controlar a educação superior privada. Ou seja, “enquadrar” a iniciativa privada na educação superior, sem o objetivo da melhoria da qualidade, mas para impedir ou dificultar a expansão da livre iniciativa nesse setor de serviços. Trata-se de uma visão muito estreita de política e um atraso ideológico irresponsável. Sob a desculpa da avaliação para a melhoria da qualidade, instauraram procedimentos que remontam ao início do século passado, em ideologia e burocracia.

Verifica-se, portanto, que as limitações aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência somente podem sofrer restrição por intermédio de emenda constitucional e, em alguns casos, mediante leis complementares ou ordinárias e não por meros decretos, portarias ministeriais, resoluções, notas técnicas.

O processo de autorregulação da educação superior ofertado à livre iniciativa  pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, tem amparo constitucional e legal e é uma evolução nos atos de avaliação, regulação e supervisão do Ministério da Educação (MEC).

A Constituição de 88 consagra os valores da livre iniciativa entre os princípios fundamentais, já no seu primeiro artigo: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] IV– os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; [...]”.

O art. 170 reafirma a valorização da livre iniciativa. Dispõe que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; [...]”.  A “redução das desigualdades regionais e sociais” (VII) tem a participação efetiva e qualitativa da livre iniciativa na educação superior, por meio de suas funções de ensino, pesquisa e extensão. E o inciso IX consagra o princípio de “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”. É o caso das pequenas e médias instituições de educação superior (IES), sufocadas pelos mesmos instrumentos que avaliam universidades de grande porte. É como se o Brasil tivesse doutores, formados para a pesquisa, vocacionados para o ensino superior de cursos destinados a formarem profissionais para o mercado de trabalho, em bacharelados e, em especial, para os cursos superiores de tecnologia, de curta duração. As pequenas e médias IES do interior do país merecem atenção especial nesse processo de autorregulação, por sua essencial contribuição à “redução das desigualdades regionais e sociais”.

Além do art. 170, a Constituição contempla um conjunto de princípios, de fundamentos que regem a atuação da livre iniciativa, dada sua natureza e importância em todos os setores socioeconômicos. Não seria diferente na área educação, em particular, como integrante da filosofia do atual governo do “Estado mínimo”. A livre iniciativa na educação é a democracia em desenvolvimento, para formar cidadãos e profissionais, como reza o art. 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

O jurista Eros Grau, em sua obra A ordem econômica na Constituição de 1988 (São Paulo: Malheiros, 2003, p. 184), ao classificar os princípios da livre iniciativa, realça a questão “que leva à distinção entre liberdade pública e liberdade privada”, equacionando o seguinte quadro de exposição de tais sentidos: ”a) liberdade de comércio e indústria (não ingerência do Estado no domínio econômico): a.1) faculdade de criar e explorar uma atividade econômica a título privado – liberdade pública; a.2) não sujeição a qualquer restrição estatal senão em virtude de lei – liberdade pública; b) liberdade de concorrência: b.1) faculdade de conquistar a clientela, desde que não através de concorrência desleal – liberdade privada; b.2) proibição de formas de atuação que deteriam a concorrência – liberdade privada; b.3) neutralidade do Estado diante do fenômeno concorrencial, em igualdade de condições dos concorrentes – liberdade pública”.

Na educação, em todos os seus níveis, o art. 209 da Constituição garante a participação da livre iniciativa – pessoa física ou jurídica – na oferta do ensino, da pesquisa e da extensão, nos seguintes termos: “Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo poder público”.

As normas gerais da educação nacional, incluindo as de autorização, estão insertas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).

A avaliação de qualidade pelo poder público encontra-se regulada pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). A Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, institui a Taxa de Avaliação in loco institucional e de cursos de graduação, além dos prazos máximos para o credenciamento ou renovação de credenciamento de IES. Os regulamentos dessas leis surgem mediante decretos, portarias normativas, resoluções, portarias e notas técnicas dos diferentes órgãos colegiados e executivos do MEC. Diversos desses atos administrativos extrapolam as leis, criam novos deveres e direitos para as IES, “legislando” à margem da lei, em flagrante descumprimento aos “princípios de legalidade”, definidos pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O Sinaes é constituído pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes), responsável pelas normas de avaliação institucional, que gera o Conceito Institucional (CI), avaliação de cursos de graduação, que forma o Conceito de Curso (CC) – presenciais e obrigatórias –, e a avaliação de desempenho dos estudantes, o Enade – que produz o Conceito Enade.  Portarias normativas e portarias desfiguraram o Sinaes e introduziram processos burocráticos meramente cartorários de avaliação da qualidade da educação superior, sem qualquer reflexo positivo no processo de efetiva aprendizagem ofertado pela livre iniciativa.

No dia 11 e novembro findo, através do Blog da Reitoria nº 417, intitulado “Autorregulação x burocracia estatal: barreiras podem ser rompidas” (acesse aqui) afirmei que:

“A Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior, a Conaes, em suas reuniões de setembro e outubro, aprovou respectivamente parecer e resolução que impedem, a partir do ano de 2020 (inclusive), a divulgação desses “indicadores de qualidade” e até 2022, deverão deixar de ser utilizados pelo MEC definitivamente. Na prática, eles podem ser banidos da avaliação de qualidade de IES e cursos de graduação. O parecer e a resolução, contudo, ainda dependem de homologação ministerial. Em audiência, realizada no dia 06 de novembro, com o Sr. Ministro de Estado da Educação, destacamos a importância e urgência destas homologações. Esses atos serão uma demonstração pública de que a autorregulação virá em breve, mediante acordo entre as partes – administradores e administrados –, submissos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, “visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”.

O Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular está trabalhando para uma proposta justa e adequada à convocação do ministro Abraham Weintraub, no sentido da autorregulação. Resta ao MEC, por seus diversos órgãos que tratam da educação superior, iniciarem o enxugamento da máquina burocrática, com uma rigorosa varredura nas portarias normativas, portarias, resoluções, notas técnicas e outros atos administrativos, que subvertem a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a LDB, e a Lei do Sinaes.

Coube à iniciativa privada, tendo em vista a omissão, incapacidade ou incompetência do Estado, atender às demandas sociais dos grandes centros metropolitanos e, ainda, caminhar para o interior, implantando as IES em pequenas cidades e abrindo a possibilidade, nos cursos noturnos, para a educação superior dos trabalhadores. É uma extraordinária contribuição da livre iniciativa para a “redução das desigualdades regionais e sociais”.

Os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência são fundamentais para garantir a diversidade do sistema e a melhoria da qualidade do ensino. A autorregulação, sinalizada para as IES particulares, insere-se na vanguarda dos atos do atual governo federal e, em particular, nas estratégias e ações do MEC, sob a batuta do ministro Abraham Weintraub.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim.

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