Autorregulação x burocracia estatal: barreiras podem ser rompidas

Blog da Reitoria nº 417, de 11 de novembro de 2019

Por Prof. Paulo Cardim

“Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

“Avaliar também” (Paulo Cardim)

Na postagem do blog de 7 de outubro findo, abordei o pronunciamento do ministro da Educação, Abraham Weintraub, em evento, promovido pelo Semesp, em São Paulo, em setembro – 21º Fórum Nacional do Ensino Superior Particular Brasileiro (FNESP). Naquela oportunidade, o ministro Weintraub defendeu maior liberdade, com responsabilidade, para as instituições de ensino superior (IES) da livre iniciativa. Propôs, em síntese, que o setor apresentasse ao MEC proposta de autorregulação, com o mínimo de intervenção desse ministério no fazer cotidiano das IES particulares.

A partir desse pronunciamento, as entidades representativas da livre iniciativa na educação superior, por seu Fórum, iniciaram os diálogos sobre o tema, tendo por objetivo apresentarem uma proposta ao ministro da Educação, no mais curto prazo.

Relembrando a fala do ministro Weintraub, ele entende que a supervisão do Estado será mantida, por meio de monitoramento da educação ofertada pelas IES. A livre iniciativa na educação superior se autorregula e o Estado supervisiona e observa se está funcionando adequadamente. Ou seja, maior liberdade com responsabilidade. Trata-se de uma mudança complexa, que atinge os aspectos cartorários do MEC e, naturalmente, pode encontrar alguns obstáculos na burocracia estatal. A nossa cultura tem sido, até o final de 2018, a de um Estado controlador, com forte ênfase na tecnoburocracia. Os administrados, pessoas físicas e jurídicas da iniciativa privada, que sustentam o Estado, inteiramente passivas.

Abordei, na postagem da semana passada, diversas intervenções estatais nas IES da livre iniciativa, mediante meros atos administrativos, sujeitos aos humores da autoridade de plantão, conduzindo os administrados a desviarem suas ações na educação superior, exclusivamente, para atender aos meandros da burocracia estatal.

Um exemplo: o credenciamento de uma IES tem vigência por três anos. Nesse prazo nem uma creche será totalmente implantada e funcionará com a qualidade que se espera de qualquer instituição, particular ou pública. O recredenciamento passa por um complexo processo de avaliação in loco e está limitado de três a cinco anos de validade. Idem os cursos de graduação, nos atos regulatórios de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento. Isso é insustentável, mas a burocracia do MEC vem usando esse processo desde 2004, numa interpretação equivocada da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes.

A Lei do Sinaes estipula três tipos de avaliação de qualidade da educação superior: Avaliação Institucional, que mede o Conceito Institucional (CI); a Avaliação de Curso, que gera o Conceito de Curso (CC); e o Exame Nacional de Desenho dos Estudantes (Enade), que conduz ao Conceito Enade. Todos esses conceitos atendem a uma escala de um a cinco: um e dois – insatisfatórios; três – satisfatório; quatro – bom; cinco – muito bom ou excelente. O período de avaliação trienal para o Enade, previsto em lei, acabou sendo aplicado às duas outras avaliações – institucional e de cursos. Equivocadamente ou somente uma prática burocrática, sustentada pelas taxas recolhidas, obrigatoriamente, aos cofres públicos pelas IES. Com a autorregulação esse processo deixará de existir, sendo usado somente nos processos de supervisão, quando o MEC identificar fragilidades na oferta do ensino superior em IES específica. A autoavaliação, desenvolvida pela Comissão Própria de Avaliação, obrigatória pela Lei do Sinaes, haverá de ser reformulada e respeitados seus atos e relatórios anuais.

Outra questão que vem desviando as IES do ensino são os autoproclamados, pelo MEC, “indicadores de qualidade” dos cursos de graduação e das IES, gerado, basicamente, pelo Conceito Enade, com insumos obtidos nas respostas dos estudantes ao questionário que é prévio ao Enade, sem qualquer direito ao contraditório pelas IES, e outros insumos gerados pelo Censo da Educação Superior. São o Conceito Preliminar de Curso (CPC) e Índice Geral de Cursos (IGC). Na prática, não são preliminares, são definitivos, sem qualquer respeito aos “princípios de legalidade”. Esses “indicadores”, não previstos na Lei do Sinaes, foram criados, arbitrariamente, pela Portaria Ministerial nº 40/2007, de autoria do então ministro Fernando Haddad.

A Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior, a Conaes, em suas  reuniões de setembro e outubro, aprovou respectivamente parecer e resolução que impedem, a partir do ano de 2020 (inclusive), a divulgação desses “indicadores de qualidade” e até 2022, deverão deixar de ser utilizados pelo MEC definitivamente. Na prática, eles podem ser banidos da avaliação de qualidade de IES e cursos de graduação. O parecer e a resolução, contudo, ainda dependem de homologação ministerial. Em audiência, realizada no dia 06 de novembro, com o Sr. Ministro de Estado da Educação, destacamos a importância e urgência destas homologações. Esses atos serão uma demonstração pública de que a autorregulação virá em breve, mediante acordo entre as partes – administradores e administrados –, submissos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, “visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”.

O Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular está trabalhando para uma proposta justa e adequada à convocação do ministro Abraham Weintraub, no sentido da autorregulação. Resta ao MEC, por seus diversos órgãos que tratam da educação superior, iniciarem o enxugamento da máquina burocrática, com uma rigorosa varredura nas portarias normativas, portarias, resoluções, notas técnicas e outros atos administrativos, que subvertem a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a LDB, e a Lei do Sinaes.

Temos, efetivamente, uma oportunidade ímpar para desencadear um processo que vai contribuir, significativamente, para a melhoria contínua da educação superior, com os olhares críticos da sociedade e do Ministério da Educação, no exercício de sua competência constitucional e à luz dos “princípios de legalidade”. As barreiras existentes podem, democraticamente, ser rompidas sob esses princípios.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim.

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