BNCC & PNE x qualidade na educação básica

Blog da Reitoria nº 373, de 10 de dezembro de 2018

Por Prof. Paulo Cardim

“Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

“Avaliar também” (Paulo Cardim)

Tenho feito, neste Blog, várias postagens de críticas e sugestões à qualidade da educação básica pública, para que se cumpra o inciso VII do art. 206 da Constituição, que assegura padrão de qualidade para educação e, em especial, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB) e a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o período 2014/2024.

Sempre é oportuno esclarecer que, pela Constituição (Art. 211), compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios organizarem, “em regime de colaboração”, seus sistemas de ensino. Nos termos do § 2º, cabe aos municípios atuarem, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil e aos estados e ao Distrito Federal atuarem com prioridade no ensino fundamental e médio. Os sistemas de ensino federal, das unidades federadas e dos municípios devem atuar harmonicamente, “mediante pactuação interfederativa”.

Sob a Constituição e o PNE-2014/2024, compete à União liderar essa pactuação, como estabelecem as Estratégias 2.2, 3.3 e 7.1, respectivamente, das Metas 2, 3 e 7 do referido Plano, dedicadas à universalização do ensino fundamental, ao atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e à fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades. Algumas das Metas e Estratégias não foram atingidas nos prazos estabelecidos pelo PNE, sendo a principal a “pactuação interfederativa”, que a União deveria ter implementado nesses quatro anos de vigência do Plano.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da educação básica, por exemplo, foi aprovada somente em 22 de dezembro de 2017, pela Resolução CNE/CP nº 2/2017. A definição das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) de cada licenciatura, destinada à formação docente para atuar na educação básica, é ainda incipiente e pede uma atenção prioritária do MEC, em razão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) aprovada no final do ano passado e do cumprimento de metas do PNE.

O art. 2º da Resolução CNE/CP nº 2/2017, por exemplo, dispõe que “as aprendizagens essenciais são definidas como conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e a capacidade de os mobilizar, articular e integrar, expressando-se em competências”. E define que a expressão “competências e habilidades” deve ser considerada como equivalente à expressão “direitos e objetivos de aprendizagem”, como define o PNE-2014/2024.

Da simples leitura das Metas e Estratégias do citado PNE e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) aprovada, penso que o “regime de colaboração” para o funcionamento dos sistemas de ensino ou “pactuação interfederativa”, que tem por objetivo desenvolver “competências e habilidades” ou “direitos e objetivos de aprendizagem” na educação básica, deve ser assumido objetivamente pela União. Sem uma firme tomada de decisão do governo federal, com apoio do Congresso Nacional e do Judiciário, para liderar e tornar efetivo esse “regime de colaboração”, a qualidade da educação básica continuará em declínio, com as raras exceções conhecidas.

Creio que uma das primeiras ações do novo governo, a serem desenvolvidas pelo Ministério da Educação, deverá ser uma profunda avaliação do PNE-2014/2024, para a revisão de metas e estratégias que não foram atendidas e adequação dessas e outras à realidade brasileira, sem fantasias e malabarismos semânticos.

As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) para a educação básica e licenciaturas merecem, também, uma atenção prioritária, com a revisão e adaptação à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A rotina para essas ações revela uma morosidade incompatível com a urgência requerida, tendo por objetivo elevar substancialmente a qualidade da educação básica. Talvez uma força tarefa, integrada por especialistas de cada área de formação, seja uma decisão a ser tomada pelo próximo Ministro de Estado da Educação do Governo Jair Bolsonaro, Prof. Ricardo Vélez-Rodríguez, ao lado de outras prioridades tão importantes quanto esta.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim

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