Burocracia estatal: entrave ao desenvolvimento

Blog da Reitoria nº 303, de 10 de julho de 2017

Por prof. Paulo Cardim

Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

Avaliar também” (Paulo Cardim)

A burocracia estatal, desde a chegada dos portugueses ao Brasil, em 1500, é um entrave à nossa civilização, ao nosso desenvolvimento socioeconômico.

Esse grave problema teve início nos tempos em que o Brasil foi colônia de Portugal. Tudo dependia sempre da autorização da Coroa portuguesa para qualquer ação em nosso país. E as viagens marítimas entre Portugal e Brasil duravam meses, sujeitas às intempéries, aos humores do oceano, muitas vezes bravio. Assim, uma autorização para qualquer ação no Brasil levava meses para chegar a Portugal, meses para análise da Coroa e meses para a mensagem chegar ao nosso país, favorável ou contrária ao pedido. Às vezes um ano ou mais.

Quando D. João VI fugiu para o Brasil e aqui instalou o seu governo, os tempos foram, apenas, abreviados, mas a burocracia estatal ainda era um obstáculo intransponível para a livre iniciativa e para os agentes públicos tomarem decisões rápidas e ágeis, que o problema estava a exigir. A nossa herança lusitana, nesse sentido, ainda é forte, em quase todos os governos – federal, estaduais e municipais, a começar pelo Distrito Federal, que sedia a nossa Capital.

Para abrir ou encerrar uma empresa, na maioria das regiões metropolitanas, o processo leva anos, com exigências quase sempre absurdas.

Na importação de bens, a situação é a mesma, com a “colaboração” dos sindicatos e associações de profissionais e o exagerado controle dos agentes públicos.

No período do regime ou ditadura militar, como queiram, houve um ministro que tentou, em duas oportunidades, acabar ou reduzir drasticamente esse mal contagiante ou epidemia. Foi Hélio Beltrão (1916-1997), de saudosa memória. Exerceu o cargo de ministro do Planejamento, entre 1967 e 1969, e da Desburocratização, de 1979 a 1983.

Como ministro do Planejamento iniciou várias ações desburocratizantes, começando com a ministração de cursos de desburocratização para os funcionários públicos federais, que poderiam ser estendidos aos estados e municípios, mediante convênio. Em sua administração o ministro Hélio Beltrão conseguiu aprovar o Decreto-lei nº 200, de 1967, estabelecendo diretrizes gerias para um programa de Reforma Administrativa, logo após assumir o Ministério do Planejamento. Esse decreto-lei previa que a execução das atividades da Administração Federal deveria “ser amplamente descentralizada”. Com a exoneração do ministro, em 1969, essa parte do decreto-lei foi “esquecida”. Enquanto esteve à frente do Ministério do Planejamento, o ministro Hélio Beltrão determinou a realização de cursos de reforma administrativa. Era um processo educacional, de treinamento, de preparação para a implantação da Reforma Administrativa. Esse decreto-lei teve a maior parte de seus dispositivos revogados por diversos atos legislativos, ao longo dos anos. Hoje é letra morta.

Quando retornou ao governo, agora como titular do recém-criado Ministério da Desburocratização, Hélio Beltrão conseguiu aprovar um Programa de Desburocratização, em 1979, pelo Decreto nº 83.740, tendo por objetivo reduzir os tentáculos do Estado.

O programa tinha, entre outros, o objetivo de “reduzir a interferência do Governo na atividade do cidadão e do empresário e abreviar a solução dos casos em que essa interferência é necessária, mediante a descentralização das decisões, a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco”.

O ministro Hélio Beltrão, com base nesse decreto, eliminou a exigência de atestados de vida, residência, dependência econômica, antecedentes, idoneidade moral e pobreza, o reconhecimento de firmas, além de outras medidas práticas que conduziam a uma ampla desburocratização da máquina estatal. Conseguiu, ainda, adotar várias outras ações desburocratizantes. Algumas perduram até hoje, como o Estatuto da Microempresa e os Juizados de Pequenas Causas.

O Decreto nº 83.740, de 1979, por ter sido editado durante o regime ou ditadura militar, foi revogado pelo regime “democrático” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que ainda levou a assinatura de José Dirceu de Oliveira e Silva. Foi o Decreto nº 5.378, de 2005, que instituiu o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. Que ninguém conhece e nem viu ser executado na prática.

E a burocracia voltou, cada vez mais voraz.

O Ministério da Educação, nos últimos anos, foi um espelho da voracidade burocrática. Na área da educação superior, os processos de credenciamento de uma instituição de ensino superior (IES) e de autorização de cursos de graduação duravam anos. O recredenciamento das IES, com cerca de 2.400 instituições, e de renovação de reconhecimento dos cursos de graduação, em torno de 34 mil cursos, passou para três anos. Exclusivamente para atender à sanha burocrática, sem contribuir para a real melhoria contínua da educação superior. A educação a distância (EAD), aprovada pelo art. 80 da LDB, em 1996, foi outro processo administrativo excessivamente atingido pela burocracia do MEC. O Conselho Nacional de Educação e a Capes, decorridos mais de vinte anos da edição da LDB, ainda não regulamentaram e colocaram em prática a EAD para os programas e cursos de mestrado e doutorado, nível educacional mais propício a essa modalidade de curso superior, como é demonstrado por países do primeiro mundo.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, talvez tenha iniciado algumas ações desburocratizantes com a edição do Decreto nº 9.057, de 2017, e acenado com a revogação do Decreto nº 5.773, de 2006, e da Portaria Normativa nº 40/2007, com a aprovação de normas mais flexíveis e que extraiam desses processos, pelo menos, os excessos burocráticos, que atingem a todas as IES, públicas e da livre iniciativa. Por outro lado, o presidente Michel Temer poderia ressuscitar a reforma administrativa de Hélio Beltrão, quando as tecnologias da informação e da comunicação estão exigindo procedimentos administrativos mais adequados a estes novos tempos, com mudanças ágeis e imprevisíveis, que facilitam, cada vez mais, a vida dos cidadãos. Basta o Estado, em 2017, fazer o mesmo que Hélio Beltrão começou e não pode completar, nas décadas de 60, 70 e 80 do século passado: “reduzir a interferência do Governo na atividade do cidadão e do empresário e abreviar a solução dos casos em que essa interferência é necessária, mediante a descentralização das decisões, a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco”.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim

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