Centros universitários: alteração das normas

Blog da Reitoria nº 299, de 12 de junho de 2017

Por prof. Paulo Cardim

Ensinar exige rigorosidade metódica (Paulo Freire)

Avaliar também” (Paulo Cardim)


Em 8 de dezembro de 2010, a Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou o Parecer CNE/CES nº 248, de autoria do então Conselheiro Milton Linhares, dando nova redação a dispositivos da Resolução CNE/CES nº 1/2010, que estabelece normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de centros universitários. Objetivo: revisar a referida Resolução, especificamente, quanto à “antinomia surgida da leitura combinada de seu inciso IX, art. 3º”, de referida resolução, com o inciso VIII, do art. 3º, da Resolução CNE/CES nº 3/2010, que trata das normas para o credenciamento e recredenciamento de universidades, ambos a seguir transcritos:

Resolução CNE/CES nº 1/2010 (Centros Universitários)

“Art. 3º São condições necessárias para a Faculdade solicitar credenciamento como Centro Universitário:

[...]

IX – não ter firmado, nos últimos 3 (três) anos, termo de saneamento de deficiências ou protocolo de compromisso com o Ministério da Educação, relativamente à própria Instituição ou qualquer de seus cursos;

Xnão ter sofrido qualquer das penalidades de que trata o § 1º do art. 46 da Lei nº 9.394/1996, regulamentado pelo art. 52 do Decreto nº 5.773/2006.

Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência das situações previstas nos incisos IX e X durante qualquer fase da tramitação do processo, este será arquivado. [grifos e negritos do Relator]

Com a redação do inciso IX, acima transcrito, a faculdade ou centro universitário seria impedida de solicitar o credenciamento ou recredenciamento por “ter firmado, nos últimos 3 (três) anos, termo de saneamento de deficiências ou protocolo de compromisso com o Ministério da Educação, relativamente à própria Instituição ou qualquer de seus cursos”, sem ter sofrido qualquer penalidade.

Resolução CNE/CES nº 3/2010 (Universidades)

Art. 3º São condições prévias indispensáveis para o requerimento de credenciamento como universidade:

[...]

VIII – não ter sofrido, nos últimos 5 (cinco) anos, relativamente à própria instituição ou a qualquer de seus cursos, as penalidades de que trata o § 1º do art. 46 da Lei nº 9.394/1996, regulamentado pelo art. 52 do Decreto nº 5.773/2006.

Parágrafo único. Ocorrendo a situação prevista no inciso VIII durante qualquer fase da tramitação do processo, este será arquivado. [grifos e negritos do Relator]

O Relator considera os termos “indispensáveis” (para as universidades) e “necessários” (para os centros universitários) como sinônimos e entende que a Resolução CNE/CES nº 1/2010 (centros universitários) precisa ser reparada, a fim de equiparar-se à Resolução CNE/CES nº 3/2010 (universidades), “especificamente, quanto ao inciso IX, de seu art. 3º, e também complementada, deixando à Câmara de Educação Superior do CNE a atribuição de analisar o processo de credenciamento como Centro Universitário à luz do histórico de medidas de supervisão, considerando termos de  saneamento e despachos, bem como protocolos de compromisso firmados, nos mesmos moldes do que foi estabelecido para as Universidades, na Resolução CNE/CES nº 3/2010”.

Nesse sentido, o Relator propõe nova redação para os artigos 3º (incisos IX e X) e 5º da Resolução CNE/CES nº 1/2010, em Projeto de Resolução que acompanha o Parecer CNE/CES nº 248/2010, nos seguintes termos:

Art. 1º O inciso IX e parágrafo único, do artigo 3º da Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, passam a ter a seguinte redação:

Art. 3º São condições necessárias para a Faculdade solicitar credenciamento como Centro Universitário:

[...]

IX – não ter sofrido, nos últimos 5 (cinco) anos, relativamente à própria instituição ou a qualquer de seus cursos, as penalidades de que trata o § 1º do art. 46 da Lei nº 9.394/1996, regulamentado pelo art. 52 do Decreto nº 5.773/2006.

Parágrafo único. Ocorrendo a situação prevista no inciso IX durante qualquer fase da tramitação do processo, este será arquivado”.

Art. 2º O artigo 5º da Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º Satisfeitas as condições necessárias, estabelecidas nesta Resolução, que habilitam o pleito de credenciamento como Centro Universitário, o MEC deverá avaliar a qualidade do projeto apresentado e as efetivas condições de implantação da proposta institucional, incluindo visita específica de avaliação para fins de credenciamento.

§ 1º A deliberação do Conselho Nacional de Educação levará em consideração o histórico de medidas de supervisão, considerando termos de saneamento e despachos, bem como protocolos de compromisso firmados, relativamente à própria instituição ou a seus cursos, que, nesse caso, não devem ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de cursos, ou incidir sobre cursos que concentrem mais de 30% (trinta por cento) de seus alunos, com ênfase nos últimos 3 (três) anos;

§ 2º O parágrafo anterior deverá ser objeto de consideração circunstanciada no parecer emitido pela CES/CNE”.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso X, do artigo 3º da Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, e demais disposições em contrário. (grifos no original)

Esse parecer, de 2010, quando era ministro Fernando Haddad, dormitou durante mais de seis anos nos labirintos da burocracia do Ministério da Educação (MEC) para, finalmente, ser homologado pelo ministro Mendonça Filho, em Despacho publicado no DOU nº 107, Seção 1, p. 31, do dia 6 findo.

Com a revogação do inciso X e seu parágrafo único e a nova redação dada ao inciso IX, da Resolução CNE/CES nº 1/2010 (centros universitários) as faculdades que tenham processo de credenciamento de centro universitário ou o recredenciamento destes em tramitação no MEC não serão prejudicadas por “ter firmado, nos últimos 3 (três) anos, termo de saneamento de deficiências ou protocolo de compromisso com o Ministério da Educação, relativamente à própria Instituição ou qualquer de seus cursos”.

Os §§ 1º e 2º do art. 5º, introduzidos pelo Projeto de Resolução anexo ao Parecer CNE/CES nº 248/2010, ora homologado, estabelecem percentuais máximos para as faculdades que tenham protocolos de compromisso firmados, relativamente à própria instituição ou a seus cursos, que, nesse caso, não devem ultrapassar 20% do total de cursos, ou incidir sobre cursos que concentrem mais de 30% de seus alunos, com ênfase nos últimos três anos.

Será um benefício para as faculdades que se enquadrem nesses percentuais. Todavia devem “ser objeto de consideração circunstanciada” no parecer a ser emitido pela CES/CNE.

Os artigos 6º e 7º estendem essas exigências para os centros universitários credenciados, nos processos de recredenciamento.

Entendo que os centros universitários serão beneficiados por não terem firmado, nos últimos três anos, “termo de saneamento de deficiências ou protocolo de compromisso com o Ministério da Educação, relativamente à própria Instituição ou qualquer de seus cursos”, no ato do pedido. Somente terão seus processos de recredenciamento arquivados caso tenham sofrido, durante a tramitação, qualquer das penalidades de que trata o § 1º do art. 46 da Lei nº 9.394/1996, regulamentado pelo art. 52 do Decreto nº 5.773/2006”.

A deliberação do CNE, contudo, “levará em consideração o histórico de medidas de supervisão, considerando termos de saneamento e despachos, bem como protocolos de compromisso firmados, relativamente à própria instituição ou a seus cursos, que, nesse caso, não devem ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de cursos, ou incidir sobre cursos que concentrem mais de 30% (trinta por cento) de seus alunos, com ênfase nos últimos 3 (três) anos. (gn). O parecer do CNE terá que levar em consideração esses parâmetros, aplicados à IES  nos últimos três anos anteriores ao pedido de recredenciamento.

Houve uma adequada revisão das condições para credenciamento e recredenciamento de centros universitários, especialmente no que se refere à possibilidade de instituições que tenham celebrado protocolo de compromisso ou termo de saneamento solicitem sua transformação/manutenção como tal, desde, é claro, que implementadas as medidas de saneamento estipuladas.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim

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