Decretos & portarias x leis e os princípios de legalidade

Blog da Reitoria nº 416, de 04 de novembro de 2019

Por Prof. Paulo Cardim

“Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

“Avaliar também” (Paulo Cardim)

Em 10 de outubro 1996, o presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, editava o Decreto nº 2.026, o primeiro destinado a regulamentar dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB). Tinha nove artigos. Seu objetivo era criar procedimentos para o processo de avaliação dos cursos e instituições de ensino superior (IES).

Foi revogado pelo Decreto nº 2.207, de 15 de abril de 1997. Em seus quinze artigos, esse decreto regulamentava, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas nos arts. 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

O Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997, com 22 artigos, revogou o Decreto nº 2.207, de 1997, quatro meses depois, para regulamentar os mesmos dispositivos para o Sistema Federal de Ensino, ou seja, as disposições contidas no art. 10 da Medida Provisória nº 1.477-39, de 8 de agosto de 1997, e nos arts. 16, 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Esse decreto foi revogado pelo Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001.

O Decreto nº 3.860, de 2001, em seus 42 artigos, dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições. O governo FHC editou quatro decretos praticamente sobre os mesmos assuntos, média de dois por ano de seu mandato. É o que conhecemos como insegurança jurídica.

O Decreto nº 3.860, de 2001, foi revogado pelo Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, editado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dispondo sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de IES e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. Era composto por 79 artigos. Esse decreto foi qualificado pelo ministro de Educação da época, Fernando Haddad, como “decreto-ponte”, com o qual ele pretendia fazer a “sua” reforma universitária, não obtida em projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional e não aprovado. Era um decreto eivado de violências contra a LDB e a Constituição, bem ao estilo autoritário do ministro.

A enciclopédica Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada três anos depois “por ter saído, no DOU nº 239, de 13-12-2007, Seção 1, págs. 39 a 43, com incorreção no original”, complementa o “decreto-ponte”, em seus 71 artigos, além de extenso anexo. Essa “incorreção no original” teve por motivo fazer retroagir a 2007 normas de 2010. Novamente a insegurança jurídica. Essa portaria criou os preliminares Conceito Preliminar de Curso (CPC) e Índice Geral de Cursos (IGC), à revelia da Lei do Sinaes, em mais uma arbitrariedade do ministro Fernando Haddad, aceita pelos ministros posteriores.

Terminado o governo PT, o presidente Michel Temer lançou o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que  dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das IES e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. Esse decreto regulamenta a Lei nº 9.394, de 1996 (LDB), e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Há, nesse decreto, avanços em relação ao Decreto nº 5.773, de 2006, mas consegue, em diversos dispositivos, agredir essas duas leis em seus 108 artigos.

Os arts. 7º e 8º, por exemplo, ferem frontalmente a Lei do Sinaes, no que se refere à competência do Ministro da Educação, do Inep e do Sinaes, com desprezo aos princípios de legalidade. Esses dispositivos permitiram que o Conceito Preliminar de Curso (CPC) e o Índice Geral de Cursos (ÍGC), criados à margem da Lei pela Portaria Normativa nº 40/2007, fossem recriados por diversas portarias ministeriais, após a vigência desse decreto, indo além da Lei do Sinaes. Às favas os princípios de legalidade.

Em diversos dispositivos trata de forma desigual as IES da livre iniciativa e as mantidas pelo Poder Público. Estas são mantidas pelo povo, por meio dos tributos, necessitam, portanto, monitoramento, avaliação e supervisão mais rigorosos, incluindo a participação da sociedade civil organizada em seus colegiados superiores, em quantidade, pelo menos, igual à dos professores.

O art. 15 estabelece regras para os tipos de organizações acadêmicas em faculdades, centros universitários e universidade. É uma forma arbitrária. Pode, sim, definir o grau de autonomia dos diferentes tipos de organização, mas outras denominações podem ser aceitas, como instituto, escola ou outra qualificação para organizações congêneres às faculdades.

O art. 34 dispõe que “Os centros universitários e as universidades poderão solicitar a transformação de faculdades em campus fora de sede por meio de processo de unificação de mantidas, observados os requisitos estabelecidos para a alteração de organização acadêmica, desde que as instituições pertençam à mesma mantenedora e estejam sediadas no mesmo Estado”. Mas impede que um campus fora de sede, de universidade, por exemplo, possa ser transformado em faculdade ou centro universitário. Ao permitir que campus fora de sede de universidade ou centro universitário possa ser transformado em outro tipo de organização acadêmica, em alguns casos, devidamente avaliados, poderá contribuir para a melhoria da qualidade do ensino no campus fora de sede, mediante a autonomia de uma gestão específica e próxima da comunidade em que atua.

O Decreto repete o absurdo dos decretos anteriores, ao exigir que a autorização e o reconhecimento dos bacharelados em Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem sejam submetidos à avaliação do Conselho Nacional de Saúde, sem qualquer amparo em lei.

Há ações do Ministério da Educação que indicam um novo decreto, em substituição ao Decreto nº 9.235, de 2017. Espera-se que esse novo instrumento administrativo não repita os erros do citado decreto e torne uma realidade a autorregulação das IES da livre iniciativa, com uma radical desburocratização na área de regulação e supervisão do MEC, em benefício de uma educação dinâmica, ágil, inovadora e de qualidade.

É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim.

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