Desburocratização: de Hélio Beltrão a Michel Temer

Blog da Reitoria nº 306, de 31 de julho de 2017

Por prof. Paulo Cardim

Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

Avaliar também” (Paulo Cardim)

Há exatamente meio século, o então presidente Castelo Branco editou o Decreto-lei n° 200, de 1967, com parte de alguns de seus dispositivos ainda em vigor, tendo por objetivo a reorganização da Administração Federal e a Reforma Administrativa. Essa Reforma incluía, entre seus objetivos, o de promover a desburocratização.

Dessa reforma surgiram dezesseis ministérios, que cobriam todas as áreas da administração pública federal, mesmo com a existência de três ministérios militares – Aeronáutica, Exército e Marinha – que, mais tarde, seriam agrupados em um só – o Ministério da Defesa. Hoje, portanto, poderíamos ter somente catorze ministérios, em condições de atender plenamente a todas as funções do Estado. Nos últimos anos, esse decreto-lei foi usado para criar mais ministérios, chegando ao impressionante número de quarenta, com o uso indevido de “reforma administrativa”.

Em 1967, Hélio Beltrão (1916-1997) assume o Ministério do Planejamento − e mais tarde o Ministério Extraordinário da Desburocratização − com a missão de implantar a reforma administrativa e promover a desburocratização na máquina do Estado. Bacharel em Direito, ele trazia larga experiência da livre iniciativa, como executivo do Grupo Ultra, à época um dos mais importantes do país. Em 2015, esse Grupo foi considerado como a quarta maior empresa do Brasil. Beltrão ocupou esses ministérios entre 1967/1969 e 1974/1979.

Em 18 de julho de 1979, o ministro Hélio Beltrão conseguiu que o então presidente João Figueiredo editasse o Decreto nº 83.740, instituindo o Programa Nacional de Desburocratização, “destinado a dinamizar e simplificar o funcionamento da Administração Pública Federal”. O Programa tinha, entre outros, o objetivo de “reduzir a interferência do Governo na atividade do cidadão e do empresário e abreviar a solução dos casos em que essa interferência é necessária, mediante a descentralização das decisões, a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco [...], substituir, sempre que praticável, o controle prévio pelo eficiente acompanhamento da execução e pelo reforço da fiscalização dirigida, para a identificação e correção dos eventuais desvios, fraudes e abusos” e “fortalecer o sistema de livre empresa, favorecendo a empresa pequena e média, que constituem a matriz do sistema, e consolidando a grande empresa privada nacional, para que ela se capacite, quando for o caso, a receber encargos e atribuições que se encontram hoje sob a responsabilidade de empresas do Estado”.

Com base nesse decreto, o ministro Hélio Beltrão conseguiu abolir dos órgãos da Administração Federal, direta ou indireta, a exigência de apresentação de atestados de vida, residência, pobreza, dependência econômica, idoneidade moral e de bons antecedentes e o reconhecimento de firmas em cartório. Neste caso, bastava a pessoa declarar de próprio punho as informações requeridas em cada processo, assiná-las e eram aceitas como verdadeiras. Beltrão conseguiu, ainda, aprovar o Estatuto da Microempresa e os Juizados de Pequenas Causas (mais tarde transformados nos atuais Juizados Especiais).

O ministro Helio Beltrão assim justificou essas medidas: “A administração pública herdou do passado e entronizou em seus regulamentos a centralização, a desconfiança e a complicação. A presunção da desonestidade, além de absurda e injusta, atrasa e encarece a atividade privada e governamental”.

Considerado “entulho autoritário”, herdado da ditadura ou regime militar, o presidente Lula revogou o Decreto nº 83.740, de 1979, pelo Decreto nº 5.378, de 2005, instituindo o “Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização”. Nada foi realmente realizado, a não ser a volta da desconfiança sobre os cidadãos, com o retorno do reconhecimento de firmas e dos atestados de vida e outros.

No último dia 17, o presidente Michel Temer editou o Decreto nº 9.094, que dispõe sobre a “simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário”, além de revogar o decreto do ex-presidente Lula, de 2005.

Pelo Decreto nº 9.094, de 2017, o presidente Temer restaura a “presunção de boa fé”, além de outros princípios estabelecidos pelo Decreto nº 83.740, de 1979, e determina a “atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade” e “aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações”, dentre outras.

Outra inovação importante vem no art. 2º, que determina, “salvo disposição legal em contrário”, aos “órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados, [...], e não poderão exigi-los dos usuários dos serviços públicos”. Decreta, ainda, que “quando não for possível a obtenção dos documentos a que a que se refere o art. 2º diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial, a comprovação necessária poderá ser feita por meio de declaração escrita e assinada pelo usuário dos serviços públicos, que, na hipótese de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis”.

O Decreto nº 9.094, de 2017, traz inúmeros outros benefícios aos cidadãos e empresas que são obrigados a recorrerem à administração pública federal, por vários motivos. Esse decreto deverá ter reflexos na simplificação das normas a que estão sujeitas as instituições de ensino superior (IES) e no relacionamento delas com o Ministério da Educação. A desburocratização dos processos de avaliação, regulação e supervisão ministerial das IES deve ser uma das ações do MEC, em particular, a “aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações” entre os órgãos do ministério, como o CNE, o Inep, a Conaes e os órgãos executivos, como a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres). O ministro Mendonça Filho, sensível a algumas mudanças que já foram concretizadas ou estão em andamento, deverá conduzir esse processo com segurança e isenção, acabando, de vez, com o excesso da burocracia que dominou o MEC nos últimos anos.

Cabe a estados e municípios seguirem o exemplo do Governo Federal, promovendo a desburocratização em seus sistemas, facilitando a vida de seus habitantes e das empresas no relacionamento com o Poder Público.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim

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