Doutrinação política e ideológica nas escolas & Fies: Temas de audiências públicas no Congresso Nacional

Por prof. Paulo Cardim

Ensinar exige rigorosidade metódica(Paulo Freire)

Avaliar também” (Paulo Cardim)


A Associação Nacional de Centros Universitários (Anaceu), que representa os centros universitários, da qual sou presidente, participou na semana finda, de duas audiências públicas no Congresso Nacional.

A primeira, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, ocorreu no dia 24, a partir das 14h30, sob o tema “Doutrinação Política e Ideológica nas Escolas”.  E a segunda, na Comissão de Direitos Humanos do Senado, no dia 26, a partir das 9h, tendo como tema “As novas regras do Fies adotadas pelo Ministério da Educação”.

Doutrinação política e ideológica nas escolas

Esse aspecto fundamentalista, que agride impunemente estudantes em todos os níveis, foi objeto de requerimento do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que conduziu a audiência pública.

A nossa posição sobre esse tema está submissa à Constituição de 88.  O art. 1º, incisos I e V, reza que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre os seus fundamentos, o pluralismo político.  E o art. 205 dispõe que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (grifo nosso).  O “pluralismo de ideias” é garantido pelo art. 206 no ensino ministrado em todos os níveis educacionais – da educação infantil à pós-graduação.

Por outro lado, o ensino religioso é de “matrícula facultativa”  nas escolas públicas de ensino fundamental, a fim de assegurar a liberdade religiosa.

Diante desses dispositivos, ficamos informados e conscientes de que a instrumentalização do ensino, em qualquer nível, para fins ideológicos, político-partidários ou religiosos é vedada peremptoriamente pela “Constituição Cidadã”.

No entanto, inúmeros professores e escolas, particularmente, na educação básica pública, pretendem fazer a “lavagem cerebral” de crianças, adolescentes e jovens, despejando em suas aulas e nas apostilas que elaboram, e ainda, nos livros didáticos que escolhem, conceitos políticos, ideológicos ou religiosos próprios de sua opção ou de sua escolha pessoal.  Pensam que a liberdade de ensinar pode invadir a liberdade de aprender.  Ignoram limites éticos e aviltam a liberdade de aprender, mediante uma verborragia incompatível com o Estado Democrático de Direito.  Podem ser tolerados na China, em Cuba, Venezuela e afins.  Não no Brasil, um “Estado Democrático de Direito”.

Esse fundamentalismo político ou ideológico tem surgido, também, em testes públicos como o Exame Nacional dos Estudantes (Enade), no ensino superior, e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), conduzidos pelo Ministério da Educação.

Não cabe ao professor doutrinar e despejar no cérebro dos estudantes teorias ideológicas, políticas ou religiosas.  Cabe a ele despertar no educando suas potencialidades inatas, ensiná-lo a pensar, refletir, raciocinar para o exercício consciente e livre da cidadania e o seu desenvolvimento integral.

Não se constrói uma “sociedade livre, justa e solidária” com preconceitos de qualquer natureza e com fundamentalismos políticos, ideológicos ou religiosos.

O Estado deve assegurar, em todos os sistemas de ensino – Federal, Estaduais, Distrito Federal e Municípios – neutralidade política, ideológica e religiosa e pluralismo de ideias no ambiente escolar ou acadêmico, respeitando e fazendo respeitar os pilares fundamentais de nossa Constituição.  Essa responsabilidade deve ser compartilhada com os dirigentes educacionais, que não devem admitir esse tipo de fundamentalismo.  Cabe ao Congresso Nacional tomar as rédeas da solução desse problema que está afetando milhões de crianças, adolescentes e jovens, restabelecendo o respeito à Constituição, tão esquecido nos últimos anos.

Novas regras para o Fies

O responsável pela audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado foi o senador Paulo Paim (PT-RS), tendo em vista o volume de reclamações de estudantes com a impossibilidade de obter o Fies.

O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, o Fies, foi objeto de alterações significativas, ao apagar das luzes de 2014, no último dia útil.  O ministro da Educação de então fez publicar três portarias – Portarias 21, 22 e 23 –, prejudicando milhares de estudantes e instituições.  Algumas mudanças pretendem alterar leis, em flagrante desrespeito às normas constitucionais.

Para acesso ao Fies, passou-se a exigir média de no mínimo 450 pontos.  Essas portarias provocaram, ainda, alteração no prazo de emissão dos Certificados Financeiros do Tesouro.  Houve, assim, quebra de contrato de forma unilateral, mediante portarias ministeriais publicadas ao apagar das luzes de 2014, em plena comemoração do Ano Novo.

O Fies é operacionalizado por um sistema informatizado, o SisFies.  Os estudantes e as instituições de ensino superior foram surpreendidos, após várias tentativas infrutíferas de acesso ao Sistema, para o aditamento de contratos, nos primeiros meses deste ano, com uma outra alteração, não prevista na legislação vigente e nem nas portarias citadas.  Inicialmente, os pedidos de aditamento do Fies para os cursos cujas mensalidades tinham sido reajustadas acima de 4,5% foram recusados pelo Sistema.   Logo em seguida, o SisFies  “flexibilizou” o reajuste para, no máximo, 6,4%.   Essa limitação não está prevista na legislação vigente.   Trata-se de uma imposição do Governo, via Sistema Fies, para que as mensalidades escolares não sejam reajustadas além do chamado teto da inflação – 6,4% – fixado arbitrariamente pelo Governo Federal.   O SisFies passou a “legislar”.  Um caso inédito nas práticas da Administração Pública Federal.   A inflação real, porém, não foi igual para os diversos setores da economia, como, por exemplo, a educação, assim como a elevação de custos.

Caso essa anormalidade jurídica permaneça, os empresários educadores, podem deixar de assinar e ler o Diário Oficial da União e passar a ler os principais jornais impressos ou virtuais brasileiros, pois atualmente são eles que comunicam e guiam, através de notícias, reportagens e entrevistas, as alterações introduzidas pelo MEC no Sistema Fies.

As mensalidades escolares estão disciplinadas pela Lei nº 9.870, de 1999, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001, tornada permanente pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.   Por essa legislação, que assegura o princípio da legalidade para o seu cumprimento por administradores públicos e administrados, o valor das anuidades ou semestralidades escolares será contratado “no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável”.   A revisão ou aumento do preço das anuidades ou semestralidades escolares, com base na última parcela do ano anterior, poderá ocorrer proporcionalmente “à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico”.

A Anaceu entende a necessidade de se fazer alguns ajustes no Fies, para manter o seu equilíbrio e perenidade, em benefício de milhões de estudantes que não têm acesso aos cursos de graduação das universidades públicas.  Essas mudanças, contudo, não devem ser feitas arbitrariamente e da maneira que vem sendo conduzida pelo Ministério da Educação, usando procedimentos à margem das leis, ignorando as funções constitucionais do Congresso Nacional.  Qualquer mudança nos procedimentos do Fies deve ser previamente negociada com as instituições particulares participantes do Programa, porque sem estas o Ministério da Educação não vai conseguir matricular, até o final do decênio do Plano Nacional de Educação, 33% de estudantes de 18 a 24 anos no ensino superior.  Deve, ainda, ser publicada no início de um semestre civil para ser implantada no semestre seguinte, a fim de não prejudicar os estudantes.

A fixação de uma nota de corte do Enem para os estudantes que pleiteiam o Fies tem amparo no inciso I, § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 2001.  Essa regra atende aos “princípios da legalidade”, desde que essa decisão seja tomada com a antecedência necessária ao planejamento governamental, dos estudantes e das instituições de ensino superior da livre iniciativa como sugerimos no parágrafo anterior.  Os estudantes que fizeram o Enem-2014 e realizaram suas matrículas nos cursos de graduação foram surpreendidos com a mudança das regras do jogo, após o “jogo jogado”.

A Anaceu entende, também, que cabe ao Ministério da Educação estabelecer critérios de avaliação de qualidade para os cursos de graduação atendidos pelo Fies, como prevê a Lei nº 11.552, de 2007.  Essa avaliação de qualidade, porém, deve ser realizada no âmbito do Sinaes, submisso à Lei nº 10.861, de 2004.  A avaliação de qualidade de cursos e de instituições não pode ser substituída por indicadores instituídos por notas técnicas ou portarias, como o Conceito Preliminar de Curso (CPC) e o Índice Geral de Cursos (IGC), à margem da referida lei, sem qualquer respeito aos “princípios da legalidade”.

A insegurança jurídica presidiu todas as ações do MEC na condução do Fies, desde o final de 2014 até a presente data.  Um fato lamentável.

O Governo e o Ministério da Educação não podem ignorar a Lei nº 9.784, de 1999, dispondo que “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.  Essa é uma norma jurídica vigente para administradores e administrados.  Deve ser seguida por todos, sob pena de subvertermos a Ordem e o Direito. Ações incompatíveis em um Estado Democrático de Direito.

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