EAD: desburocratização com responsabilidade

Por prof. Paulo Cardim

Blog da Reitoria nº 298, de 5 de junho de 2017


Ensinar exige rigorosidade metódica(Paulo Freire)

Avaliar também” (Paulo Cardim)


Pela primeira vez na história da educação superior brasileira, a educação a distância (EAD) foi introduzida pela Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as normas e diretrizes e bases da educação nacional, a LDB. Essa possibilidade está no art. 80, dispondo que “o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada”.

Nos termos do § 1, cabe à União credenciar as instituições de ensino superior (IES), assim como as instituições dos demais níveis de ensino, além de regulamentar “os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância” (§ 2º).

A regulamentação da União veio com o confuso Decreto nº 5.622, de 2005, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.303, de 2007, demonstrando a falta de interesse do Poder Executivo Federal em incentivar e apoiar a implantação da EAD no ensino superior. Durante os últimos anos, a oferta de EAD foi burocratizada ao máximo, talvez com o propósito de dificultar o credenciamento dessa modalidade de ensino superior.

Posteriormente, surgiu o Decreto nº 5.773, de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de IES e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. Esse decreto sofreu sucessivas alterações pelos Decretos nº 6.303, de 2007; nº 6.861, de 2009, nº 8.142, de 2013; e nº 8.754, de 2016. Esses decretos, editados ao longo dos governos petistas, ainda estão em vigor, repletos de dispositivos que contrariam a LDB e criam obstáculos, via processos burocráticos excessivos, para o credenciamento da oferta de EAD, assim como para o funcionamento de qualquer outra modalidade de ensino superior.

No embalo do Decreto nº 5.773, de 2006, o Ministério da Educação editou a famigerada Portaria Normativa nº 40/2007, republicada, em dezembro de 2010, por ter saído “com incorreções no original” (sic). Essa portaria, também ainda em vigor, ampliou a burocratização dos processos relativos à educação superior, no âmbito do MEC, e ainda criou “indicadores de qualidade” para as IES e cursos de graduação, não previstos na Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes. Fere, ainda, outros dispositivos da legislação sobre o ensino superior.

No dia 25 de maio findo, o Poder executivo editou o Decreto nº 9.057, republicado no dia 30, por ter constado incorreção, quanto ao original, no art. 9º. Esse Decreto revoga o Decreto nº 5.622, de 2005, regulamenta adequadamente o art. 80 da Lei nº 9.394, de 1996, e estabelece novas normas para o credenciamento e recredenciamento de IES para a oferta da EAD no ensino superior.

O Decreto nº 9.057, de 2017, renova em relação ao anterior, desburocratizando completamente o credenciamento e o recredenciamento de IES para o uso da EAD em seus cursos de graduação e pós-graduação lato sensu (especialização). A oferta da pós-graduação stricto sensu, mestrados e doutorados, ainda é tabu para o Ministério da Educação, via Capes, o órgão encarregado de avaliar e supervisionar esse nível de ensino.

Mas o Decreto nº 9.057, de 2017, já é um avanço extraordinário para a oferta dos cursos de graduação – bacharelados, licenciaturas e tecnólogos – e lato sensu, em nível de especialização, na modalidade EAD.

Entre esses avanços, posso destacar:

  • a oferta da EAD sem a necessidade das IES estarem credenciadas, previamente, para a modalidade presencial;
  • a avaliação presencial somente será realizada na sede da IES, para a verificação das condições de oferta da EAD, dos recursos tecnológicos a serem usados, da metodologia de ensino, da qualificação e capacitação dos professores para essa modalidade de ensino e da infraestrutura física e acadêmica;
  • a consagração de um princípio que já era aceito pelo MEC, embora omisso na legislação vigente, ou seja, o respeito à prerrogativa da autonomia para a oferta dos cursos de graduação das IES detentoras da autonomia para os cursos presenciais;
  • a criação de polos de apoio presencial foi totalmente desburocratizada.

Esses avanços necessitam ser positivados nos instrumentos de avaliação, atualmente, único para o ensino presencial e a distância, com apenas alguns indicadores específicos para EAD. Com a tecnologia já existente, a modalidade de oferta da EAD com o uso exclusivo da Internet, por exemplo, há que se rever a questão da biblioteca e o uso do formato e-book para os livros da bibliografia básica. Há que ter um instrumento de avaliação específico para autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação, a fim de evitar equívocos dos avaliadores do Inep na avaliação presencial.

Por outro lado, essa desburocratização deve ampliar o sistema de acompanhamento e supervisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino – as mantidas pela União e as da livre iniciativa –, tendo por objetivo evitar desvios em relação à qualidade da educação ofertada, a fim de que os diplomas dessa modalidade de ensino reflitam a mesma qualidade do ensino presencial. Essa garantia é dada por lei, mas precisa ser acompanhada pela prática.

Que todos saibamos usar, com responsabilidade, eficácia e eficiência, a desburocratização concedida pelo Decreto nº 9.057, de 2017, para a oferta da EAD no ensino superior.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim

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