Educação: a escola constitucional

Blog da Reitoria nº 371, de 26 de novembro de 2018

Por Prof. Paulo Cardim

“Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

“Avaliar também” (Paulo Cardim)

Tramita na Câmara dos Deputados, em fase final, o Projeto de Lei nº 867, de 2015 (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1050668), que inclui, entre as diretrizes e bases da educação nacional, o Programa Escola sem Partido. Dispõe, em seu art. 2º, que a educação nacional, em todos os níveis, deverá atender aos seguintes princípios: “I – neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; II – pluralismo de ideias no ambiente acadêmico; III – liberdade de aprender, como projeção específica, no campo da educação, da liberdade de consciência; IV – liberdade de crença; V – reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado; VI – educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença; VII – direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”.

A Constituição (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm), em seu art. 205 determina que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (gn)

O “pleno desenvolvimento” do educando para o “exercício da cidadania” deve incluir uma educação integral, em todos os níveis de ensino, ao abrigo dos artigos 205 e 206 da Constituição.

O art. 206 dispõe que “o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006); VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII – garantia de padrão de qualidade”. (gn)

A Constituição determina, expressamente, que o “pleno desenvolvimento” do educando será possível com a “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” e o “pluralismo de ideias”, entre outros princípios. O “pluralismo de ideias”, exigido pela Constituição, é o que pretende o PL nº 867/2015. A Constituição não dá abrigo ao que se emprega em sala de aula por diversos professores: apenas a ideologia daquele que se diz professor e atua livremente em sala de aula, com os seus cativos alunos. A Constituição não dá ao professor competência nem liberdade para a unicidade de ideias.Isso é catequese, que pode ser político-partidária, ideológica, religiosa e de ideologia de gênero.

A Universidade de São Paulo (USP), primeiro lugar no ranking das universidades brasileiras, por exemplo, consagra em seu Código de Ética (http://www.mp.usp.br/sites/default/files/arquivosanexos/codigo_de_etica_da_usp.pdf), art. 3º, que a ação da universidade pautar-se-á pelos  seguintes princípios: “I – a não adoção de preferências ideológicas, religiosas, políticas, e raciais, bem como quanto ao sexo e à origem; II – a não adoção de posições de natureza partidária; III – a não submissão a pressões de ordem ideológica, política ou econômica que possam desviar a Universidade de seus objetivos científicos, culturais e sociais”. Trata-se de pleno respeito aos mandamentos constitucionais.

O Brasil é uma República Federativa e o art. 211 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, determina que “os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil” (§ 2º) e os “os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio” (§ 3º). A União atua somente por meio do Colégio Pedro II e dos Institutos Federais, na educação profissional de nível médio. Todavia, a autonomia constitucional dada aos entes federados não isenta os seus legisladores e governantes do cumprimento da Lei Maior.

O art. 227, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010, por exemplo, é ignorado por grande parte das escolas públicas, mantidas pelos respectivos sistemas de ensino: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (gn)

O palanque ideológico, de todos os tipos, que está implantado por diversos professores em muitas escolas públicas, em todos os níveis educacionais, promove a “exploração, crueldade e opressão [...] à criança, ao adolescente e ao jovem”. Não há desculpas para uma “liberdade de cátedra” que não existe. O professor tem como sua norma para as atividades docentes os planos ou programas de ensino, aprovados pelos colegiados das escolas, nos termos do regimento ou estatuto. Estes jamais poderão agredir a Constituição e as leis.

Os professores não foram eleitos “grandes inimigos infiltrados da família e da ordem social”, como apregoam alguns teóricos. Eles não são considerados inimigos de ninguém, no exercício normal de suas ações didático-pedagógicas. Quando insubmissos à Constituição e às leis, “as famílias são lesadas” e “a autoridade moral dos pais é solapada por professores que se julgam no direito de dizer aos filhos dos outros o que é certo e o que é errado”, na transparente manifestação de promotores, recentemente publicada na mídia.

A chamada “Constituição Cidadã” não pode ser ignorada pelos cidadãos professores que atuam numa escola submissa aos ditames constitucionais, financiada por todos os cidadãos, por meio dos escorchantes tributos. O Programa Escola Sem Partido foi alerta necessário, em momentos de transição por que passa a nossa jovem democracia. Resumindo: cumpra-se a Constituição.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim

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