Educação básica: pobreza política, ideológica e de governança

Blog da Reitoria nº 325, de 11 de dezembro de 2017

Por Prof. Paulo Cardim


“Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

“Avaliar também” (Paulo Cardim)


A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional (decenal) de Educação (PNE-2), tem metas e estratégias para a educação básica que não foram cumpridas total ou parcialmente e, pelo andar da carruagem, o prazo fixado até 2024 não será cumprido.

A qualidade da educação básica pública, com raríssimas exceções, é lamentável até para os padrões de países em desenvolvimento, como é classificado o Brasil.

A Lei do PNE (Art. 2o) contempla dez diretrizes. Apenas uma não é fundamental para a melhoria de qualidade da educação – “promoção do princípio da gestão democrática da educação pública”. A experiência tem demonstrado que dificilmente a chamada “gestão democrática”, adotada na quase totalidade das unidades federadas, tem contribuído para a melhoria da qualidade da educação básica. Pelo contrário. O partidarismo e ideologias retrógradas têm levado muitas escolas ao caos. O que deveria presidir uma gestão educacional é a meritocracia. A “gestão democrática” tem raros exemplos em que a meritocracia tenha sido reconhecida.

As demais diretrizes, contudo, são de responsabilidade da União, do Distrito Federal, dos estados e municípios. E é aí que as coisas ficam turvas e sem perspectivas que apontem o cumprimento das metas e estratégias, por exemplo, para a formação dos professores da educação básica, contemplada na Meta 15 – Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Levantamento feito pelo Observatório do PNE, editado pelo TODOS PELA EDUCAÇÃO (<http://www.todospelaeducacao.org.br/>), com base no mais recente censo escolar (2016), demonstra que somente 46.9% dos docentes que atuam nos anos finais do ensino fundamental possuem “licenciatura na área de conhecimento em que atuam”. No ensino médio, 54,9%. A meta, para 2024, é de 100% para esses dois níveis da educação básica. E o que foi feito até agora para o cumprimento dessa meta? Praticamente nada.

Editou-se novas diretrizes curriculares nacionais para a formação de professores para a educação básica (licenciaturas) e uma tímida reforma para o ensino médio. A identificação de uma “base nacional comum dos currículos da educação básica” parece uma novela que não tem fim. Nenhuma dessas medidas, porém, conduz à efetiva melhoria da qualidade da educação básica. A fragmentação na oferta desse nível educacional entre diversos sistemas de ensino, que atuam sem qualquer articulação efetiva e eficiente, está comprometendo o cumprimento dessa e outras metas e estratégias destinadas à educação básica. Conferências, fóruns e organizações que congregam esses sistemas não têm levado a avanços significativos e não sinalizam o cumprimento das metas e estratégias aprovadas pela Lei nº 13.005, de 2014.

A Estratégia 15.1 – atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes – não está sendo desenvolvida pelos sistemas de ensino e não há uma efetiva coordenação nacional para a sua implementação. Essa é uma estratégia essencial para o desenvolvimento de ações conjuntas para a adequada formação docente para a educação básica pública.

Casos como o registrado no Estado do Rio de Janeiro, onde as escolas de educação básica pública abriram integralmente em apenas doze dias em 2017, repetem-se, com pequenas variações, em Brasília – a capital da República! – e em outras unidades federadas. Não há registro de atuação das autoridades educacionais, dos legisladores e dos diversos atores da Justiça. E pior, não há indignação do povo, pais e educadores, em particular. Há passeatas quando se aumenta o preço da passagem de ônibus, manifestações quando políticos comprovadamente criminosos são ameaçados de prisão pela já cansativa e interminável Operação Lava Jato ou quando são reformadas leis jurássicas, como a CLT, do início do século passado. Mas não há nenhuma manifestação pública quando escolas não funcionam ou funcionam precariamente. Os diversos sistemas de ensino já investigaram, em profundidade, os motivos da violência nas escolas ou o analfabetismo de estudantes que já cursam a terceira ou quarta série do ensino fundamental? Não. Esses e outros problemas que impedem a elevação da qualidade da educação básica pública são ignorados pelos governantes e –  pasmem! – pela sociedade.

Um Brasil independente, democrático, igualitário e justo depende fundamentalmente de uma educação de qualidade em todos os níveis, mas a educação básica é o ponto de partida. A má formação nesse nível marca indelevelmente o ser humano para o resto de sua vida. E são esses seres humanos que constroem uma nação do chamado primeiro mundo, avançada e com plena produção e domínio de tecnologias e inovação para os setores econômicos, para o trabalho e o capital. Igualdade e riqueza não se constroem com a pobreza da educação básica pública. Esse tipo de pobreza conduz, infalivelmente, à pobreza política, ideológica e de governança. É uma pobreza que os bilhões ou trilhões de dólares, euros ou reais não resolvem. Essa pobreza somos nós, a sociedade, que podemos eliminar com a nossa ação em todas as áreas ou níveis de atuação, das favelas aos palácios. Podemos iniciar, por exemplo, pelo voto consciente em 2018, no exercício pleno da cidadania.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim.

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