Educação: direitos constitucionais

Blog da Reitoria nº 350, de 2 de julho de 2018

Por Prof. Paulo Cardim

“Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

“Avaliar também” (Paulo Cardim)

A educação e a saúde estão entre os direitos assegurados pelo art. 6º da Constituição. O art. 7º, inciso IV, garante que o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, deve ser “capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”. (gn)

O salário mínimo, a partir de 1º de janeiro, está fixado em R$ 954,00. Esse valor é comprovadamente insuficiente para custear a educação, ao lado das despesas com “moradia, alimentação, [...], saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”, além de outras, indispensáveis às necessidades de qualquer família.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inciso V, “proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”. (gn)

O art. 205 garante que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

O direito à educação, assegurado fartamente pela “Constituição Cidadã”, não é real. A União, as unidades federadas e os municípios, com pequenas exceções em relação a estes, não cumprem o seu dever constitucional.

O art. 206 determina que o ensino será ministrado com base em alguns princípios, entre eles, “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” (Inciso I), “garantia de padrão de qualidade (Inciso VII) e “educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (Inciso IX). A “igualdade de condições para acesso e permanência” das crianças, adolescentes e jovens na educação básica pública não existe. A “garantia de padrão de qualidade” na educação básica não é real. O Enem, que deveria avaliar a qualidade do ensino médio, para contribuir à melhoria contínua de qualidade desse nível de ensino, foi transformado, num passe de mágica, em vestibular para acesso aos cursos das IES mantidas pela União. Daí surgiram os cursinhos preparatórios. Não se avalia mais a qualidade do ensino médio, mas o ensino dos cursinhos, que são invisíveis ao Poder Público.

O art. 208 vai além, ao dispor que “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” (Inciso VII). Os tais “programas suplementares” são exceções em alguns municípios, onde o prefeito tem a educação como política prioritária. No mais é apenas uma letra morta.

Os §§ 1º e 2º determinam que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo” e “o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente”. Não se tem conhecimento de gestores públicos, da União aos municípios, que não cumpriram ou não cumprem esses dispositivos constitucionais e foram ou estão sendo responsabilizados criminalmente. Mais uma letra morta.

O pior de tudo é o Plano Nacional de Educação (PNE). O art. 214 dispõe que “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: I – erradicação do analfabetismo; II – universalização do atendimento escolar; III – melhoria da qualidade do ensino; IV – formação para o trabalho; V – promoção humanística, científica e tecnológica do País”. A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o PNE-2014/2024, com suas vinte metas e dezenas de “estratégias”, após quatro anos, não cumpriu, satisfatoriamente, essas metas e estratégias. Reconheço o esforço do ministro Mendonça Filho e do atual ministro, Rossieli Soares, que anunciou, no último dia 28, que a educação infantil será avaliada a partir de 2019, por meio do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Ele promete, ainda, mudanças significativas no Saeb, que não passava por uma revisão desde 2001. Com a inclusão da educação infantil, o Saeb passa a avaliar todos os níveis da educação básica. É possível que, no seu curto período à frente do MEC, o ministro Rossieli Soares consiga direcionar o MEC para promover uma ampla avaliação de qualidade da educação básica, ao lado de mudanças de rumo do Enem. Caso consiga, será uma vitória para os estudantes da educação básica pública.

A partir de 2019, tudo é uma incógnita, incluindo a educação. O voto do cidadão consciente de sua responsabilidade na escolha do dirigente máximo do País é que poderá fazer a diferença. A Educação terá que ser prioridade absoluta do candidato eleito, caso contrário, teremos mais quatro anos de inércia e irresponsabilidade nesse principal setor dos serviços públicos.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim

Post to Twitter Post to Plurk Post to Yahoo Buzz Post to Delicious Post to Digg Post to Facebook Post to Google Buzz Post to LinkedIn