Educação superior & Covid-19: leis e normas educacionais & regras sanitárias

Blog da Reitoria nº 454, 24 de agosto de 2020

Por Prof. Paulo Cardim

“Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

“Avaliar também” (Paulo Cardim)

O Presidente da Rapública, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, por conversão da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, com vetos em alguns dispositivos. Essa lei estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

O art. 3º é dedicado, exclusivamente, à educação superior. No caput, dispensa, em caráter excepcional, a obrigatoriedade do mínimo de duzentos dias de “trabalho acadêmico efetivo”, exigido pelo art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que: “I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão”.

O § 1º permite o desenvolvimento de “atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida”. É o espaço aberto para o ensino remoto ou a distância (EAD), de acordo com o Projeto Pedagógico de Curso (PPC), aprovado pelo colegiado competente de cada instituição de educação superior (IES), nos termos do seu estatuto, regimento geral ou regimento.

A IES poderá, segundo o § 2º, antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, “desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo”: I – 75 % da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% da carga horária “dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia”. O Conselho Nacional de Educação (CNE), nos termos do § 3º e mediante homologação ministerial, pode ampliar essa lista de cursos “para outros cursos superiores da área da saúde, desde que diretamente relacionados ao combate à pandemia da Covid-19”. Talvez seja o caso do bacharelado em Nutrição, cujos profissionais atuam em hospitais.

O § 3º do art. 3º assegura “o acesso dos estudantes da educação básica e da educação superior em situação excepcional de risco epidemiológico decorrente da pandemia da Covid-19 a atendimento educacional adequado à sua condição em termos equivalentes ao previsto no art. 4º-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, (incluído pela (Lei nº 13.716, de 2018), garantidos aos estudantes das redes públicas programas de apoio, de alimentação e de assistência à saúde, entre outros”.

A Mensagem nº 460, de 18 de agosto de 2020, justifica os vetos do Presidente da República aos §§ 7º e 8º do art. 2º e §§ 1º e 2º do art. 6º “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, que integram o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020. Os vetos não atingem as IES da livre iniciativa.

A Lei nº 14.040, de 2020, veio dar cobertura ao que o CNE deliberou nos pareceres a seguir discriminados:

A Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus ‒ Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020, integra o rol de normas baixadas pelo MEC que, ao lado da recente Lei nº 14.040, de 2020, abrem espaço para a criatividade e inovação de cada IES para desenvolver as atividades acadêmicas neste conturbado 2º semestre civil.

O art. 6º determina que “o retorno às atividades escolares regulares observará as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino”. As IES da livre iniciativa integram o sistema federal de ensino. Nos termos desse dispositivo, todavia, ficam sujeitas a diretrizes e normas sanitárias dos respectivos sistemas de ensino. As incertezas ficam por conta das decisões dos governos das unidades federativas e dos 5.570 municípios a respeito das diretrizes e regras sanitárias. Estas conseguem trazer para o ambiente acadêmico a insegurança jurídica que interfere, em grande parte, com a normalidade do processo educacional.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim.

Post to Twitter Post to Plurk Post to Yahoo Buzz Post to Delicious Post to Digg Post to Facebook Post to Google Buzz Post to LinkedIn