Enade: necessidade de ajustes e correções imprescindíveis

Por prof. Paulo Cardim.

Blog da Reitoria nº 286, 13 de março de 2017

Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

Avaliar também” (Paulo Cardim)

No último dia 9, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou, com ampla repercussão junto a mídia, o que o Ministério da Educação, desde 2007, identifica como os “Indicadores de Qualidade da Educação Superior 2015”, com base nos resultados do Exame Nacional dos Estudantes-2015. Esses “indicadores de qualidade” – Conceito Preliminar de Curso (CPC) e Índice Geral de Cursos (IGC) – foram criados, arbitrariamente mediante portaria ministerial – Portaria Normativa nº 40/2007, republicada em 2010.

O Inep informa que o Enade-2015 abrigou um universo de 26 áreas de avaliação, 8.121 cursos, 447.056 participantes. O número de concluintes regulares inscritos no Enade 2015 foi de 549.847, mas apenas são considerados nos indicadores aqueles participantes que fazem as provas e respondem o Questionário do Estudante. O número de instituições de ensino superior (IES) que tiveram o IGC calculado foi de 2.109.

Em entrevista coletiva, a presidente do Inep, Maria Inês Fini, afirmou que:

São três os Indicadores de Qualidade da Educação Superior: Conceito Enade; Conceito Preliminar de Curso (CPC) e Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição (IGC). Eles mantêm relação direta com o Ciclo Avaliativo do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) e, portanto, são avaliados segundo as áreas de avaliação vinculadas a um dos três ciclos. Em 2015, foram avaliados os bacharelados nas áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Ciências Humanas e áreas afins e os Eixos Tecnológicos em Gestão e Negócios, Apoio Escolar, Hospitalidade e Lazer, Produção Cultural e Design. (gn)

A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, dispõe que o Enade (Art. 5º) tem por objetivo aferir o desempenho dos estudantes dos cursos de graduação “em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento” (Art. 5º, § 1º). Essa avaliação trienal gera o Conceito Enade, em uma escala de 1 a 5, sendo 1 e 2 abaixo do, pelo menos, desempenho satisfatório.

Segundo o § 2º do art. 5º, o Enade será aplicado periodicamente, “admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso”. O período é trienal e o MEC, novamente, ao largo da lei, substituiu o exame dos estudantes que estão no final do primeiro ano do curso pela nota do aluno no Exame Nacional de Avaliação do Ensino Médio (Enem).

De acordo com a Lei do Sinaes, a nota do estudante no Enade não é inserida no histórico acadêmico e o aluno pode, até, comparecer ao Exame e não responder às questões ou responde-las aleatoriamente. O desempenho no Enade não influenciará, em nada, a diplomação do aluno. Mesmo obtendo nota correspondente a zero ele será diplomado, mas as IES serão penalizadas. A falta de comprometimento do aluno com o resultado de seu desempenho no Enade desqualifica esse Exame para produzir “indicadores de qualidade” de cursos e  de instituições.

Além da presença ao Exame, o estudante deve preencher, obrigatoriamente, um questionário (§ 4º, art. 5º) “destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados”. Respostas dos alunos a esse questionário constituem insumos para os cálculos do CPC que, por sua vez, gera o IGC. Nesse questionário, aparecem perguntas em que o aluno avalia alguns aspectos da infraestrutura, da organização acadêmico-administrativa e do corpo docente, sem qualquer direito ao contraditório ou à defesa das IES, como determina a Lei nº 9.784, de 1999. O art. 2º dessa Lei dispõe que “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência” (gn). O MEC transgride os “princípios de legalidade” ao divulgar o CPC e o IGC como “Indicadores de Qualidade da Educação Superior”, uma vez que somente por meio de lei poderia criar esses indicadores. Fere, ainda, os direitos das IES à “ampla defesa” e ao “contraditório”.

A avaliação de qualidade dos cursos superiores, contemplada na Lei do Sinaes, tem por objetivo “identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as relativas ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica” (Art. 5º). Dessa avaliação, obrigatoriamente in loco, surge o Conceito de Curso (CC), também em uma escala de 1 a 5, sendo os conceitos 1 e 2 insatisfatórios.

A avaliação das IES tem por objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais, dentre elas obrigatoriamente as seguintes (Art. 3º):

I – a missão e o plano de desenvolvimento institucional;

II – a política para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação, a extensão e as respectivas formas de operacionalização, incluídos os procedimentos para estímulo à produção acadêmica, as bolsas de pesquisa, de monitoria e demais modalidades;

III – a responsabilidade social da instituição, considerada especialmente no que se refere à sua contribuição em relação à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e social, à defesa do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do patrimônio cultural;

IV – a comunicação com a sociedade;

V – as políticas de pessoal, as carreiras do corpo docente e do corpo técnico-administrativo, seu aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e suas condições de trabalho;

VI – organização e gestão da instituição, especialmente o funcionamento e representatividade dos colegiados, sua independência e autonomia na relação com a mantenedora, e a participação dos segmentos da comunidade universitária nos processos decisórios;

VII – infraestrutura física, especialmente a de ensino e de pesquisa, biblioteca, recursos de informação e comunicação;

VIII – planejamento e avaliação, especialmente os processos, resultados e eficácia da autoavaliação institucional;

IX – políticas de atendimento aos estudantes;

X – sustentabilidade financeira, tendo em vista o significado social da continuidade dos compromissos na oferta da educação superior.

Dispõe § 1º do art. 3º do Sinaes que, na avaliação in loco das IES, as dimensões ora listadas “serão consideradas de modo a respeitar a diversidade e as especificidades das diferentes organizações acadêmicas”: universidades, centros universitários e faculdades ou congêneres. Essa avaliação institucional conduz ao Conceito Institucional (CI), com o uso de uma escala de 1 a 5, sendo 1 e 2 considerados insatisfatórios. O IGC não abrange essas onze dimensões e nem respeita a diversidades das IES, como determina a Lei do Sinaes.

Esses três conceitos – Enade, CC e CI – é que podem ser considerados como indicadores de qualidade da educação superior: Enade – desempenho do estudante; CC- condições de oferta do curso; CI – desempenho da IES. O MEC divulga, com estardalhaço, os conceitos Enade, CPC e IGC, mas não divulga, como determina o inciso II do art. 2º a Lei do Sinaes, os “resultados dos processos avaliativos”, ou seja, o Conceito de Curso (CC) e o Conceito Institucional (CI).

As avaliações in loco são realizadas com o uso de instrumentos que devem ser elaborados pelo Inep, aprovados pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior, a Conaes, e homologados pelo ministro da Educação.

O CPC e o IGC, não previstos na Lei do Sinaes, podem ser considerados, no máximo, indicadores da situação de um curso de graduação ou de uma IES. Com base nesses “indicadores”, o Ministério da Educação, pelo órgão competente, pode determinar uma avaliação in loco, de cursos e de IES, com o uso dos instrumentos acima referidos. Essa avaliação é que pode determinar se aquele “indicador” apontado pelo CPC e o IGC é verdadeiro, ou seja, se o 1 e o 2 refletem, realmente, a situação insatisfatória ou não do curso e da IES, assim como confirmar ou não o 3 como satisfatório, 4 (Bom) e o 5(Excelente).

O art. 2º da Lei nº 10.861, de 2004,  garante que, ao promover a avaliação das IES, de cursos e de desempenho dos estudantes, o MEC deverá assegurar:

I – avaliação institucional, interna e externa, contemplando a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos;

II – o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos;

III – o respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos;

IV – a participação do corpo discente, docente e técnico administrativo das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações.

E o parágrafo único desse artigo diz que os resultados dessas avaliações é que “constituirão referencial básico dos processos de regulação e supervisão da educação superior”. O CPC e o IGC não estão contemplados na Lei do Sinaes, mas, sim, os conceitos CI, CC e Enade.

Simon Schwartzman, colega da Conaes, um atento crítico das avaliações que estão sendo conduzidas pelo MEC, à sombra da Lei do Sinaes, ressalta os equívocos que podem ser gerados a partir do uso da “curva de Gauss”, nos cálculos desses indicadores, porque “sempre existirão uns poucos muito abaixo e outros muito acima da média, mas isto não diz nada sobre o que é adequado ou não em termos de qualidade, porque não existem padrões de referência”.  Simon afirma que o que se pode fazer com esses indicadores é “identificar cursos que estão especialmente piores dentro de suas áreas (o que não significa que os outros estejam muito bem)”. E conclui que, “além disto, o Ministério continua com a prática, que me parece condenável, de dar publicidade a conceitos reconhecidamente considerados “provisórios”, que podem afetar a reputação dos cursos e instituições”. Na revista Estudos, da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), Simon Schwartzman acentua, depois de uma análise das avalições desenvolvidas pelo MEC, que existe uma grande diferença “entre o uso de indicadores como elementos de diagnóstico e a substituição do juízo dos avaliadores por um índice ou índices calculados mecanicamente”.

A minha crítica (e sugestões) ao Enade e à geração do CPC e do IGC vem de longe. Neste blog esse tema foi abordado dezenove vezes, destacando-se:

  • Blog da Reitoria nº 79 – Sobre Enems, Enades e similares
  • Blog da Reitoria nº 94 – Provão e Enade: MEC desvirtua sentido da avaliação
  • Blog da Reitoria nº 95 – Enem e Enade: dois exames sob suspeita
  • Blog da Reitoria nº 103 – Enade, CPC e IGC: por que não mudar?
  • Blog da Reitoria nº 119 – Enade 2012: conceitos e rankings
  • Blog da Reitoria nº 124 – Enade: um indicador que gera instabilidade
  • Blog da Reitoria nº 128 – Enade: os equívocos do MEC
  • Blog da Reitoria nº 131 – Sinaes/Enade: falta cumprir a lei
  • Blog da Reitoria nº 152 – Enade: objetivo é doutrinar?
  • Blog da Reitoria nº 281 – Conceitos Enade, CPC e IGC: equívocos de avaliação
  • Blog da Reitoria nº 283 – Enade: conflitos explícitos

O uso dos resultados do Enade para a construção de indicadores ou conceitos marginais à Lei nº 10.861, de 2004, não substituem os conceitos definidos nessa Lei: Enade, CC e CI. O que serve à avalição, segundo a Lei do Sinaes, são os instrumentos de avaliação in loco , elaborados pelo Inep, submetidos à deliberação da Conaes e, desta, à homologação ministerial. O ministro da Educação, Mendonça Filho, tem essa oportunidade e não deve dar continuidade aos efeitos da nefasta Portaria Normativa nº 40/2207, símbolo de engodo na avaliação da educação superior. Como afirmei anteriormente, indicadores como o CPC e o IGC podem, no máximo, sinalizar a necessidade da avaliação in loco mas, jamais servirem como “Indicadores de Qualidade da Educação Superior” e penalizar IES e cursos como nota igual ou inferior a dois.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim

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