Enade: uso e abuso

Blog da Reitoria nº 414, de 21 de outubro de 2019

Por Prof. Paulo Cardim

“Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

“Avaliar também” (Paulo Cardim)

O jornal O Estado de S. Paulo, em sua edição do último dia 15, em Notas e informações (p. A3), publica um texto, sob o título “Mais uma do MEC”(link: https://belasartes.br/downloads/mais-uma-do-mec.pdf), que tenta desmoralizar o ministro da Educação, Abraham Weintraub, a partir de uma suposta análise superficial e inconsequente do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade e das declarações sobre a falta de compromisso do estudante com o resultado de seu desempenho no Exame.

O autor do texto demonstra desconhecer o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes, aprovado pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, fato inconcebível para um jornal do porte do Estadão. Segundo o art. 2º, o Sinaes tem por objetivo “promover a avaliação de instituições, de cursos e de desempenho dos estudantes”.  Vou aos pontos abordados com fundamento na Lei.

Weintraub, segundo o articulista, demonstrou insatisfação com a falta de comprometimento do estudante com o seu resultado no Enade, ao afirmar que “o aluno faz a prova como se não hou­vesse amanhã”, ao co­mentar os resulta­dos da última edição do Exame, em 2018. E é isso mesmo! O discente não tem nenhum comprometimento com o seu desempenho no Enade. E o articulista escreve essa barbaridade: “[...] o ministro se es­queceu – ou talvez nem soubes­se – que o Enade foi criado com o objetivo de avaliar a qualida­de dos cursos de graduação e não o desempenho dos estu­dantes – como acontece, por exemplo, com o Exame Nacio­nal do Ensino Médio – Enem [...]”. É absolutamente o contrário. O Enade, segundo a Lei, tem por objetivo exclusivo avaliar o desempenho dos estudantes.

Outro engodo: o Enem não mais avalia a qualidade do ensino médio. Foi transformado, sem amparo em lei, no governo anterior, em vestibular para as IES públicas. No máximo, pode avaliar cursinhos preparatórios ao processo seletivo de acesso ao ensino superior público…

Essa questão já foi abordada dezenas de vezes neste Blog, mas vale repetir para deixar claro o objetivo do Enade.

O art. 5º da Lei do Sinaes dispõe que a “avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE”. O seu objetivo, segundo o § 1º, é aferir “o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento”. É uma avaliação ampla, que extrapola os conteúdos resultantes das diretrizes curriculares nacionais (DCNs), aprovada pela Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE). É somente a

avaliação de desempenho do estudante em relação à sua aprendizagem ao longo do curso e à sua formação geral. Não se trata de avaliar o curso.

A avalição das instituições de ensino superior (IES), dos seus cursos de graduação e do desempenho dos estudantes tem finalidades distintas. A avaliação in loco das IES, obrigatória, remete ao Conceito Institucional (CI), numa escala de 1 a 5. A avaliação presencial dos cursos de graduação, obrigatória, tem como resultado a atribuição do Conceito de Curso (CC), com a mesma escala de conceitos do CI. O curso não é avaliado pelo Enade. Este é um dos componentes na avaliação do desempenho geral da IES.

O motivo desse equívoco do articulista pode ter por base o desconhecimento da Lei e de “indicadores de qualidade”, criados em 2004, pelo então ministro Fernando Haddad, mediante portaria ministerial – Portaria Normativa nº 40/2007 –, à margem da Lei nº 10.861, de 2004. Segundo a lei, cabe ao ministro (Art. 14) regulamentar “os procedimentos de avaliação” do Sinaes. Não há nenhum dispositivo que dê ao ministro da Educação competência para criar “indicadores de qualidade” ou conceitos além dos previstos em lei – Conceito Institucional, Conceito de Curso e Conceito Enade. Porém, o ministro Haddad instituiu, a partir dos resultados do Enade, das respostas dos estudantes ao questionário e informações do Censo da Educação Superior, os “indicadores de qualidade” Conceito Preliminar de Curso (CPC) e Índice Geral de Cursos (IGC). Ambos podem substituir, segundo as normas baixadas pelo referido ministro, sem que a lei autorize, as avaliações in loco de IES e de seus cursos de graduação. E o então ministro Haddad dava ampla divulgação a esses “indicadores” e não ao Conceito Institucional e ao Conceito de Curso, estes sim, obrigatórios por lei. A mídia caiu nesse “conto de indicadores de qualidade” e nele viaja até hoje.

O questionário é aplicado por exigência do § 4º, art. 5º, da Lei do Sinaes; “A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados” (gn). As respostas dos estudantes às questões desse “instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes” são apropriadas, indevidamente, para comporem um dos insumos do CPC. O que o estudante responder “é lei”. São avaliações do estudante a respeito da IES que frequenta, sem qualquer direito ao contraditório e ao amplo direito de defesa das instituições, como reza o art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tantas vezes citada neste Blog.

Nessas Notas e informações, contudo, há um parágrafo que contradiz o articulista, quando ele reconhece que “os espe­cialistas em ensino superior mais respeitados do País lem­bram que, no final do ano passado, a Organização para Coope­ração e Desenvolvimento Eco­nômico (OCDE) divulgou um relatório em que afirmava que, além de ter “objetivos irreais”, o Enade falha na tarefa de ates­tar a qualidade dos cursos de graduação” (gn). Ora, se “o Enade falha na tarefa de ates­tar a qualidade dos cursos de graduação”, qual o objetivo da crítica ao ministro Weintraub? Ele está buscando, com a sua equipe, corrigir as falhas desse Exame. A crítica tem, assim, conotação político-ideológica, desprezando a Lei do Sinaes.

Outra ignorância da lei é quando o articulista afirma que, “desde sua criação, o Enade jamais foi valorizado pelas uni­versidades públicas”. Há uma explicação legal para tal atitude das IES públicas. O art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a LDB, dispõe que a autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de IES, “terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação”. O § 1º prevê punição para as IES da livre iniciativa, mas o § 2º diz que, “No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências (gn). A punição da IES pública é receber “recursos adicionais” para correção do seu insuficiente desempenho.

Creio que o ministro Weitraub e sua equipe estão analisando o referido relatório da OCDE, contratada pelo Ministério da Educação (MEC) para a meta-avaliação do Sinaes, em particular a oferta do Enade e o uso indevido de seus resultados. Sem dúvida haverá necessidade de alterar diversos dispositivos

da Lei do Sinaes, em especial, os relativos ao Enade. O Brasil é o único país deste planeta que aplica esse tipo de exame aos concluintes da graduação. É uma genialidade de seus criadores – os parlamentares do Congresso Nacional – ou uma invenção irresponsável dos legisladores?

Penso que o Sinaes carece de mega-avaliação, por especialistas independentes, após quinze anos de existência, sem uma aplicação consistente e congruente com os seus objetivos originais: avaliar a qualidade da educação superior, sem servir para punir ou premiar qualquer IES. O seu objetivo deve ser o de contribuir para a melhoria contínua da qualidade da educação superior brasileira, sem cópia de modelos estrangeiros, mas, também, sem a “genialidade” irresponsável de “achistas” ou legisladores que não têm a educação como prioridade, mas, sim, os seus próprios interesses.

O uso e abuso dos resultados do Enade foi, durante os governos em que o PT esteve no comando, um procedimento simplista e inconsequente, sem qualquer objetivo de melhoria da qualidade da educação superior. O Enade, na sua integralidade e nos exames realizados até agora, não pode e nem deve ser considerado seriamente para avaliar o real desempenho do estudante em seu processo de aprendizagem no curso escolhido. E muito menos avaliar a qualidade de um curso de graduação. O Enade é uma falácia, tanto é que na data de 31 de outubro de 2016 sob o nº 271, nós publicamos o Blog da Reitoria e naquela oportunidade já afirmávamos que “A falácia do Enade” ( link: https://belasartes.br/downloads/a-falacia-do-enade.pdf).

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim.

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