Escola de Todos: uma ação constitucional

Blog da Reitoria nº 411, de 30 de setembro de 2019

Por Prof. Paulo Cardim

“Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

“Avaliar também” (Paulo Cardim)

A Constituição, em seu art. 205, dispõe que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. (gn)

O art. 206 da Carta Constitucional assegura que “o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; [...]”. (gn)

O art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a LDB, repete esses dispositivos constitucionais.

A participação da sociedade na promoção educacional, em particular, nas escolas públicas de educação básica, é requisito constitucional. A educação não é apenas instrução. O pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho surgem em um processo educacional moderno, de qualidade, aberto à sociedade e ao pluralismo de ideias.

Ao longo desses poucos mais de trinta anos da homologação da Constituição de 88, esses três incisos do art. 206 foram sendo “esquecidos” e as minorias ativas passaram a ministrar suas aulas com agressividade de militância política e ideológica. Essas minorias são representadas por professores e dirigentes de escolas públicas de educação básica, de responsabilidade dos estados e municípios, além do Distrito Federal. Além da ideologia de gênero, introduzida, à revelia dos pais, de início, subliminarmente, mas na última década de forma acintosa, nas atividades escolares, a partir da educação infantil e ensino fundamental, para crianças e adolescentes.

O presidente Jair Bolsonaro assumiu, em sua campanha eleitoral, compromisso com o cumprimento desses dispositivos constitucionais.

Em decorrência desse compromisso, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, lançou, na semana finda, a ação Escola de Todos, comunicada aos secretários de Educação dos estados, municípios e Distrito Federal, aos presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e à União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

A ação Escola de Todos está concentrada no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, respeito às diferenças, tolerância, combate ao bullying, à automutilação e ao suicídio e a não exposição a propagandas político-partidárias dentro das instituições de ensino. Tem por objetivo assegurar um ambiente propício à cultura da paz na rede pública de ensino das diversas regiões do país.

O ministro Weintraub, em entrevista coletiva, afirmou que, com essa ação, deseja “ressaltar que o papel da escola é criar a próxima geração de forma sadia, humana e civilizada”. Espera que “as estratégias de ensino possam potencializar o futuro das crianças, em um ambiente sadio, combatendo bullying e suicídio, respeitando o direito dos professores de ensinar, mas sem doutrinar”.

A ação Escola de Todos, com fundamento nesses dispositivos constitucionais e na LDB, orienta os agentes públicos dedicados à educação básica, “sobre a necessidade de desenvolver ações com o objetivo de garantir a adoção de padrões educacionais que visem à cultura da paz, assim como à educação emocional e ao pleno desenvolvimento da pessoa, inclusive intelectualmente, para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho”.

Nas diversas postagens que fiz sobre o Plano Nacional de Educação (PNE 2014/2024), acentuei a complexidade de implantação de suas metas, relativas à educação básica, tendo em vista ser o Brasil uma República Federativa e a educação básica promovida pelas unidades federadas e os municípios, sem uma efetiva coordenação executiva por parte do Ministério da Educação. A implementação da ação Escola de Todos, a partir do MEC, pode sofrer reações de agentes públicos, nos estados e municípios, não comprometidos com uma escola democrática, com a participação da sociedade.

O Conselho Nacional de Educação (CNE) tem duas comissões com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar o Parecer CNE/CEB nº 9/2011 e a Resolução CNE/CEB nº 1/2012, que tratam da implementação do regime de colaboração mediante Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE), e de discutir a instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE), o Regime de Colaboração e o Financiamento da Educação Básica. Caso essas comissões agilizem as suas atividades para a deliberação do plenário do CNE e a consequente homologação ministerial, talvez esse regime de colaboração possa, finalmente, ser operacionalmente viável, com inegável contribuição para a melhoria contínua da qualidade da educação básica pública.

A Escola de Todos, mesmo sendo gestada com base em dispositivos constitucionais, depende da adesão das unidades federadas e dos municípios para o seu êxito amplo, pleno. É o que esperamos de nossos governantes estaduais e municipais.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim.

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