Extinção da Conaes: ignorância “aos princípios de legalidade”

Blog da Reitoria nº 451, 3 de agosto de 2020

Por Prof. Paulo Cardim

“Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

“Avaliar também” (Paulo Cardim)

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, e cria a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior, a Conaes.

O Sinaes tem por o objetivo assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior (IES), dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes (Enade).

A Lei do Sinaes vem ao encontro do art. 9º, VI, VIII e IX, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a LDB, nos seguintes dispositivos:

Art. 9º A União incumbir-se-á de:

[...];

VI – assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;

[...];

VIII – assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;

IX – autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Para normatizar, supervisionar e conduzir o processo de avaliação pelo Sinaes, a lei citada inicialmente deu à Conaes, em seu art. 6º, as atribuições elencadas a seguir:

I – propor e avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da avaliação institucional, de cursos e de desempenho dos estudantes;

II – estabelecer diretrizes para organização e designação de comissões de avaliação, analisar relatórios, elaborar pareceres e encaminhar recomendações às instâncias competentes;

III – formular propostas para o desenvolvimento das instituições de educação superior, com base nas análises e recomendações produzidas nos processos de avaliação;

IV – articular-se com os sistemas estaduais de ensino, visando a estabelecer ações e critérios comuns de avaliação e supervisão da educação superior;

V – submeter anualmente à aprovação do Ministro de Estado da Educação a relação dos cursos a cujos estudantes será aplicado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE;

VI – elaborar o seu regimento, a ser aprovado em ato do Ministro de Estado da Educação;

VII – realizar reuniões ordinárias mensais e extraordinárias, sempre que convocadas pelo Ministro de Estado da Educação.

A Conaes é, por lei, o órgão colegiado superior do Sinaes, um sistema altamente complexo, uma vez que, ao tempo em que avalia a qualidade da educação superior das IES integrantes do Sistema Federal de Ensino (SFE), contribui para os processos de regulação ‒ credenciamento e recredenciamento institucional e autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação.

A Lei nº 10.861, de 2004, para dar à Conaes o relevo por sua importância no processo de avaliação de qualidade da educação superior, tratou de vinculá-la ao Gabinete do Ministro da Educação.

Por outro lado, a Conaes, com treze membros, tem em sua composição cinco membros, indicados pelo Ministro da Educação, “escolhidos entre cidadãos com notório saber científico, filosófico e artístico, e reconhecida competência em avaliação ou gestão da educação superior”, além da representação docente e discente e de órgãos do MEC, estes da confiança do titular da Pasta.

Todavia, na semana finda, fui surpreendido, como membro da Conaes, pela publicação do novo organograma do Ministério da Educação, que omite a existência da Conaes. Na prática, é como se a Conaes, criada pela Lei nº 10.861, de 2004, não existisse. Mas o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, que aprova a estrutura regimental do MEC, contempla a Conaes no inciso IV, do art. 25.

Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, somente por lei, aprovada pelo Congresso Nacional, poderá ocorrer a extinção de um órgão do poder público federal instituído mediante lei.

A mencionada Lei nº 9.784, de 1999, determina, em seu art. 2º, que a administração pública federal “obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. E o parágrafo único dispõe que, “nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I – atuação conforme a lei e o Direito; [...]”. DECRETO NÃO É LEI. Para atender “aos princípios de legalidade”, EXCLUSIVAMENTE POR LEI PODERÁ A CONAES SER EXTINTA. O referido decreto não atende à LEI e nem ao DIREITO. É inconstitucional.

Espera-se que o Ministro da Educação tome as medidas necessárias para corrigir esse erro crasso ao descumprir a Lei do Sinaes, em pleno vigor e aprovada pelo Congresso Nacional.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim.

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