IDD, CPC, IGC: “indicadores” que deturpam a avaliação do ensino superior

Blog da Reitoria nº 409, de 16 de setembro de 2019

Por Prof. Paulo Cardim

“Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

“Avaliar também” (Paulo Cardim)

O art. 22 da Constituição concede à União competência privativa para “legislar sobre: [...] XXIV – diretrizes e bases da educação nacional; [...]”.

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, regula esse dispositivo constitucional e estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB). Em seu art. 46, dispõe que a autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior (IES), “terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação”.

O art. 9º da referida LDB determina que “a União incumbir-se-á de: [...] VI – assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino; [...] VIII – assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino; [...]”.

O Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, regulamenta o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das IES e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino, integrado pelas instituições federais de ensino superior (IFES) e pelas IES da livre iniciativa, nas modalidades presencial e a distância.

O § 1º do art. 1º do citado decreto diz que “a regulação será realizada por meio de atos autorizativos de funcionamento de IES e de oferta de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu no sistema federal de ensino, a fim de promover a igualdade de condições de acesso, de garantir o padrão de qualidade das instituições e dos cursos e de estimular o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino”.

O § 3º do mesmo artigo dispõe que a avaliação será realizada por meio do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, instituído pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, “com caráter formativo, e constituirá o referencial básico para os processos de regulação e de supervisão da educação superior, a fim de promover a melhoria de sua qualidade”.

Portarias ministeriais sucessivas, a partir da Portaria Normativa nº 40/2007, republicada em dezembro de 2010, foram além dos decretos de regulamentação da LDB, desde 1995, culminando com o atual Decreto nº 9.235, de 2018, desprezando os conceitos criados pelo Sinaes.

Esses instrumentos meramente administrativos (portarias, instruções normativas, notas técnicas) criaram, à margem da Lei nº 10.861, de 2004, “indicadores de qualidade” não previstos no Sinaes, como o IDD (Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado), CPC (Conceito Preliminar de Curso) e IGC (Índice Geral de Cursos). Esses “indicadores”, criados como preliminares foram, aos poucos, transformando-se em “conceitos”, substituindo os verdadeiros e únicos conceitos previstos na mencionada lei: Conceito Institucional (CI), Conceito de Curso (CC) e Conceito Enade, este apurado no Exame Nacional de Desempenho do Estudante (Enade).

O Decreto nº 9.235, de 2018, amenizou um pouco a influência desses indicadores espúrios, mas, na prática, eles continuam a ser valorizados pelo Ministério da Educação e, por consequência, pela grande mídia nacional, que adora elaborar rankings fáceis, tendo por base esses “indicadores”.

As IES da livre iniciativa, as únicas prejudicadas pela apressada e ampla divulgação desses indicadores, anualmente, anseia por mudanças nesse recente decreto, a fim de repor nos eixos a implementação do Sinaes.

Outra alteração que deve exigir a atenção do MEC é a mudança do ciclo avaliativo dos cursos e das IES, de três para cinco anos, no mínimo. Três anos é um ciclo demasiadamente curto para as IES, que acabam por envolver recursos financeiros e capital humano em meras funções burocráticas na elaboração dos processos de avaliação para os fins de regulação (credenciamento e recredenciamento institucional e autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação).

Essas e outras alterações no referido decreto poderão estabelecer maior segurança jurídica para as IES da livre iniciativa, que abrigam cerca de 75% dos alunos matriculados no ensino superior. Esses dados demonstram o peso das IES da livre iniciativa na oferta da educação superior, fato que deve ser refletido nos atos legislativos e administrativos voltados para a educação superior. IDD, CPC e IGC são “indicadores” que deturpam a avaliação de qualidade do ensino superior.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim

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