MEC: a crise política não imobiliza suas atividades

Blog da Reitoria nº 300, de 19 de junho de 2017

Por prof. Paulo Cardim

Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

Avaliar também” (Paulo Cardim)


A crise política que atinge o Poder Executivo, ao lado do Congresso Nacional, não tem influenciado as atividades do Ministério da Educação, sob o comando do ministro Mendonça Filho.

A edição do Decreto nº 9.057, de 2017, republicado no dia 30 findo, por ter constado incorreção, quanto ao original, no art. 9º, por exemplo, revoga o Decreto nº 5.622, de 2005, que burocratizava ao máximo o processo de credenciamento e recredenciamento da oferta de educação a distância (EAD), assim como a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos superiores nessa modalidade. O novo decreto atende plenamente os objetivos do art. 80 da Lei nº 9.394, de 1996 (LDB).

Estão em adiantado curso os estudos para a revogação do Decreto nº 5.773, de 2006, que regulamenta o exercício, pelo MEC, dos processos de avaliação, de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior (IES) e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação (licenciaturas, bacharelados e tecnólogos), além dos de supervisão. A oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) está regulamentada pela Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE) – Resolução CNE/CES nº 1/2007 – e o stricto sensu (mestrado e doutorado) pela Resolução CNE/CES nº 1/2001, ambas sintonizadas com o novo decreto. Falta, apenas, a Capes regulamentar o processo de avaliação dos programas e cursos de mestrado e doutorado a distância, como prevê o art.18 do citado Decreto nº 9.057, de 2017, “observadas as diretrizes e os pareceres do Conselho Nacional de Educação”. A Capes necessita ampliar a oferta desses cursos, via EAD, para um Brasil carente de doutores e mestres, qualificação mais importante para o exercício do magistério em nível superior.

Está em processo de ampla revisão a Portaria Normativa nº 40/2007, que cria o Sistema e-MEC  e avança os limites de regulamentação do Ministério da Educação, afrontando  diversas leis e decretos, mas, especialmente, a Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes. A mencionada portaria cria “indicadores de qualidade” não previstos na Lei do Sinaes e que têm sidos usados nos processos de avaliação, supervisão e regulação pelo MEC. Além disso, a Portaria Normativa nº 40/2007 também burocratiza o processo de regulação, criando obstáculos e processos nem sempre transparentes, que não contribuem em nada para a melhoria contínua da educação superior, em nível de graduação.

Ao lado da área executiva do MEC, devem atuar com mais desenvoltura o Conselho Nacional de Educação, criado pela Lei nº 9.131, de 1995, e a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes), instituída pela Lei nº 10.861, de 2004. Aquele, na regulamentação para as diretrizes curriculares nacionais (DCNs) dos cursos de graduação. As atuais normas limitam as IES na arquitetura curricular desses cursos, ao tempo em que, em alguns casos, como, por exemplo, no curso de Medicina, estabelece regras que vão muito além das DCNs. À Conaes compete atuar com mais desenvoltura nas normas, indicadores e critérios de avaliação, fazendo cumprir a Lei do Sinaes, que está acima de decretos, portarias normativas,  resoluções e instruções normativas.

O ministro Mendonça Filho trabalha contra o tempo e as turbulências políticas que estão abalando o nosso País, mas já demonstrou que tem pulso forte, em várias oportunidades, para acabar com o excesso de burocracia que, há muitos anos, vem empanando o funcionamento ágil e transparente do MEC. Vamos aguardar as próximas normas para a educação superior, especialmente, a revogação ou alteração radical do Decreto nº 5.775, de 2006, e a Portaria Normativa nº 40/2007.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim

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