MEC: acordo para uma educação pública de qualidade

Blog da Reitoria nº 534 de 09 de maio de 2022.

Por Prof. Paulo Cardim

Em postagem do último dia 5, a Assessoria de Comunicação do MEC, com informações da STIC/SE, informa que o ministro da Educação, Victor Godoy, está em negociações com o diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Gileno Gurjão Barreto, para firmar um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), a ser celebrado entre os dois órgãos. O objetivo é auxiliar na implementação do projeto “Ecossistema de Inovação e Soluções Digitais Educacionais”.

O projeto pretende desenvolver ações para aproximar o mercado privado das instituições de ensino com o uso de soluções consolidadas e inovadoras para acelerar o processo de inclusão digital nesses locais, além de apoiar as ações de recuperação das aprendizagens.

O ministro Victor Godoy reforçou a sua iniciativa de avançar nesse eixo da tecnologia, “uma das prioridades do MEC, conjuntamente com a recuperação das aprendizagens. A medida vai ofertar, de forma inovadora, acesso a sistemas tecnológicos para a rede de ensino pública do país.”

O diretor-presidente do Serpro, Gileno Barreto, informou que o órgão apoiará o MEC na disponibilização de soluções digitais para aproximadamente 138 mil redes educacionais, ação que poderá beneficiar cerca de 38 milhões de estudantes. Disse que, “com essa nossa iniciativa, pretendemos levar às crianças brasileiras, aos futuros cidadãos deste Brasil, o máximo possível de educação e buscar também auxiliar na recuperação da aprendizagem provocada pela pandemia de Covid-19.”

Por outro lado, o subsecretário de Tecnologia do MEC afirmou que o projeto reforça a visão de construção de um espaço de oportunidades variadas de tecnologia para as redes públicas dos sistemas de ensino das unidades federadas e dos municípios. “Buscamos, portanto, criar formas de acesso diferenciadas e inovar constantemente na política de oferta, respeitando a autonomia federativa e consolidando o papel ativo do MEC na coordenação e disponibilização de tecnologias a serviço da educação para apoio às redes”.

Em meados de abril findo, o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro Victor Godoy celebraram Acordo de Cooperação Técnica entre o MEC e a Microsoft, para disponibilização gratuita da solução Office 365 Educacional A1 (versão nuvem brasileira) para toda a educação pública brasileira, seja para a rede de ensino federal, estadual, distrital ou municipal.

Neste mês de maio, o MEC pretende disponibilizar a primeira versão da plataforma a qual contemplará a solução Office 365 Educacional A1, bem como outras soluções de mercado de grandes provedores de tecnologia.

São notícias alvissareiras para mais de 38 milhões de estudantes da educação básica das redes públicas de ensino. A pandemia do vírus chinês demonstrou claramente que as redes públicas de ensino não conseguiram fazer o processo de aprendizagem continuar com resultados positivos. Especialistas afirmam que a educação pública nesse nível foi terrivelmente prejudicada em 2020 e 2021. Dois anos perdidos. Neste 2022, ainda persistem inúmeras instituições públicas despreparadas para uma educação de qualidade, ainda pior do que antes da pandemia.

A aplicação das tecnologias digitais de informação e comunicação (TDICs) necessitam de capacitação da grande maioria dos gestores educacionais dessas redes e das escolas e dos demais trabalhadores da educação pública.  Ressalte-se, ainda, que os estudantes matriculados nessas redes são carentes de dispositivos móveis, como smartphones e tablets, de geração compatível com as exigências para o uso avançado dessas tecnologias. Esse deve ser um investimento prioritário dos dirigentes dos sistemas de ensino, a fim de que o projeto “Ecossistema de Inovação e Soluções Digitais Educacionais” seja corretamente adotado.

A educação é um direito social, assegurado pelo art. 6º da Constituição. O Art. 23 da Carta Magna dispõe que “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [..]; V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; [..]. Já o art. 24 diz que “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [..]; IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; [..]. E no inciso “XV – proteção à infância e à juventude; [..].   O art. 30, inciso VI dá a competência aos municípios para “VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;”. (gn)

O art. 205 consagra que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Uma notícia alvissareira é a de que recentes pesquisas colocam a educação como a prioridade número um para os eleitores brasileiros. Antes de 2020, as pesquisas situavam a educação em quinto lugar na prioridade dos eleitores. Resta saber se os que declararam a opção pela educação como a prioridade das prioridades conseguirão eleger parlamentares e executivos que tenham a educação, em seus planos de governo, como prioridade absoluta.

A Constituição brasileira, tão aviltada atualmente, não pode ser tratada dessa forma pela Justiça, pelo menos, no que se refere aos direitos educacionais de crianças, adolescentes e jovens. Que esta seja rigorosa na aplicação desses dispositivos constitucionais pelos sistemas de ensino das unidades federadas e dos municípios, a fim de atender às ofertas do MEC no âmbito do projeto “Ecossistema de Inovação e Soluções Digitais Educacionais” e de outras iniciativas do governo federal que pretendam colaborar com esses sistemas, sob a guarda da Carta Magna.

“O POVO PRECISA  DE DUAS COISAS: LIBERDADE E EDUCAÇÃO.

LIBERDADE PARA PODER VOTAR. EDUCAÇÃO PARA SABER

VOTAR”.

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