Notório saber no ensino médio: um atalho para a formação docente

Por prof. Paulo Cardim

Blog da Reitoria nº 287, 20 de março de 2017


Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

Avaliar também” (Paulo Cardim)


A LDB – Lei nº 9.394, de 1996 –, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dedica apenas um artigo e parágrafo único para a formação de professores para esse nível de ensino, nos seguintes termos:

Art. 66. A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.

Parágrafo único. O notório saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado em área afim, poderá suprir a exigência de título acadêmico. (gn)

O legislador teve por objetivo abrir caminho para a titulação de profissionais, especialmente, da área das Artes, em que há notáveis artistas, de todas as modalidades, sem a necessária titulação acadêmica para atuarem no ensino superior.

O Parecer CNE-CES nº 296/1997, pretendia regulamentar a matéria, com projeto de resolução, nos seguintes termos:

Art. 1º A concessão de título de “notório saber”, para os efeitos do parágrafo único do Art. 66 da Lei nº 9.394/96 é de competência das universidades que ministrem cursos de doutorado na área ou área afim.

Art. 2º A Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação só se manifestará sobre o assunto em grau de recurso.

Esse parecer, contudo, não recebeu a homologação ministerial.

O Parecer CES/CNE nº 194/2004, porém, homologado em Despacho do Ministro (DOU de 3/9/2004), ao apreciar pleito de Jorge do Nascimento, em grau de recurso ao CNE, por ter sua titulação de notório saber sido indeferida pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, confirma que a competência para a certificação do notório saber é das universidades, em perfeita consonância com o parágrafo único do art. 66 da LDB.  Cabe ao interessado em obter o título de notório saber, para o exercício do magistério na educação superior, pleitear esse reconhecimento em uma universidade, pública ou particular, que ofereça doutorado na área pretendida, não sendo o CNE órgão recursal nessa questão.

A mesma LDB dedica um Título, o VI – Dos Profissionais da Educação, à formação dos professores da educação básica e superior.

O art. 63 dispõe que os institutos superiores de educação (ou congêneres) manterão:

I – cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal superior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental;

II – programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica;

III – programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis. (gn)

O II do art. 63 da LDB criou um atalho para formação de professores para a educação básica. A Resolução CNE/CP nº 2/1997 estabeleceu normas para a oferta de “programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio”, com a carga horária mínima de 540h, que inclui 300h de prática de ensino, em estágio supervisionado, conforme exige o art. 65 da LDB. Nesses programas, os candidatos iam em busca somente dos conteúdos didático-pedagógicos, mais a prática de ensino nas áreas em que pretendiam ser habilitados ao exercício do magistério na segunda fase do ensino fundamental e no ensino médio. O conteúdo do que ele pretenderia ministrar deveria ter sido obtido no bacharelado.

A Resolução CNE/CP nº 2/2015, do Conselho Nacional de Educação, define as diretrizes curriculares nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada. Foram revogadas as Resoluções CNE/CP 1/2002 e 2/2002, que estabeleciam essas diretrizes, e a Resolução CNE/CP nº 2/1997, que regulamentava a oferta, pelas instituições de ensino superior (IES) dos “programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio”. Em substituição a esses programas, a Resolução CNE/CP nº 2/2015 instituiu “cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados” (inciso II do art. 9º), além dos cursos de licenciatura e para a obtenção da segunda licenciatura (incisos I e III).

Por esse art. 9º, para a oferta dos cursos de formação inicial aos profissionais do magistério para a educação básica, em nível superior, entre os quais os “cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados”, compete à instituição formadora definir “no seu projeto institucional as formas de desenvolvimento da formação inicial dos profissionais do magistério da educação básica articuladas às políticas de valorização desses profissionais e à base comum nacional” (§ 1º).

O art. 14 estabelece que “os cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados, de caráter emergencial e provisório, ofertados a portadores de diplomas de curso superior formados em cursos relacionados à habilitação pretendida com sólida base de conhecimentos na área estudada, devem ter carga horária mínima variável de 1.000 (mil) a 1.400 (mil e quatrocentas) horas de efetivo trabalho acadêmico, dependendo da equivalência entre o curso de origem e a formação pedagógica pretendida”.

A definição da carga horária deve respeitar os seguintes princípios (§ 1º):

I – quando o curso de formação pedagógica pertencer à mesma área do curso de origem, a carga horária deverá ter, no mínimo, 1.000 (mil) horas;

II – quando o curso de formação pedagógica pertencer a uma área diferente da do curso de origem, a carga horária deverá ter, no mínimo, 1.400 (mil e quatrocentas) horas;

III – a carga horária do estágio curricular supervisionado é de 300 (trezentas) horas;

IV – deverá haver 500 (quinhentas) horas dedicadas às atividades formativas referentes ao inciso I deste parágrafo, estruturadas pelos núcleos definidos nos incisos I e II do artigo 12 desta Resolução, conforme o projeto de curso da instituição:

V – deverá haver 900 (novecentas) horas dedicadas às atividades formativas referentes ao inciso II deste parágrafo, estruturadas pelos núcleos definidos nos incisos I e II do artigo 12 desta Resolução, conforme o projeto de curso da instituição;

VI – deverá haver 200 (duzentas) horas de atividades teórico-práticas de aprofundamento em áreas específicas de interesse dos alunos, conforme núcleo definido no inciso III do artigo 12, consoante o projeto de curso da instituição.

O citado art. 12 define que “os cursos de formação inicial, respeitadas a diversidade nacional e a autonomia pedagógica das instituições, constituir-se-ão dos seguintes núcleos: I – núcleo de estudos de formação geral, núcleo de aprofundamento e diversificação de estudos das áreas de atuação profissional e núcleo de estudos integradores para enriquecimento curricular”.

E prossegue o art. 14 com mais seis parágrafos, com as demais diretrizes para os cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados, transcritos a seguir:

§ 2º Os cursos de formação deverão garantir nos currículos conteúdos específicos da respectiva área de conhecimento ou interdisciplinares, seus fundamentos e metodologias, bem como conteúdos relacionados aos fundamentos da educação, formação na área de políticas públicas e gestão da educação, seus fundamentos e metodologias, direitos humanos, diversidades étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa geracional, Língua Brasileira de Sinais (Libras), educação especial e direitos educacionais de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

§ 3º Cabe à instituição de educação superior ofertante do curso verificar a compatibilidade entre a formação do candidato e a habilitação pretendida.

§ 4º O estágio curricular supervisionado é componente obrigatório da organização curricular das licenciaturas, sendo uma atividade específica intrinsecamente articulada com a prática e com as demais atividades de trabalho acadêmico.

§ 5º A oferta dos cursos de formação pedagógica para graduados poderá ser realizada por instituições de educação superior, preferencialmente universidades, que ofertem curso de licenciatura reconhecido e com avaliação satisfatória realizada pelo Ministério da Educação e seus órgãos na habilitação pretendida, sendo dispensada a emissão de novos atos autorizativos.

§ 6º A oferta de cursos de formação pedagógica para graduados deverá ser considerada quando dos processos de avaliação do curso de licenciatura mencionado no parágrafo anterior.

§ 7º No prazo máximo de 5 (cinco) anos, o Ministério da Educação, em articulação com os sistemas de ensino e com os fóruns estaduais permanentes de apoio à formação docente, procederá à avaliação do desenvolvimento dos cursos de formação pedagógica para graduados, definindo prazo para sua extinção em cada estado da federação.

Os cursos de formação pedagógica para graduados são, portanto, de caráter emergencial com o prazo de sua extinção a ser determinado “em cada estado da federação”.

A Lei nº 13.415, de 2017, conversão da Medida Provisória nº 2017, que reestrutura o ensino médio e dá outras providências, deliberou “flexibilizar”  a formação de professor do ensino médio, criando a figura do “notório saber” também para esse nível de ensino, ao inserir no art. 61 da LDB o inciso IV, com a seguinte redação:

“Art. 61.  Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:

[...]

IV – profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36.

V – profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. (gn)

A nova redação dada ao art. 36 da LDB pela Lei nº 13.415, de 2017, inclui o inciso V, ora transcrito:

Art. 36.  O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber:

I – linguagens e suas tecnologias;

II – matemática e suas tecnologias;

III – ciências da natureza e suas tecnologias;

IV – ciências humanas e sociais aplicadas;

V – formação técnica e profissional. (gn)

Os “profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino” somente poderão atuar na “formação técnica e profissional” dos diversos “itinerários formativos” do ensino médio. A Lei não estabelece, porém, uma data limite para esse “arranjo” que, segundo as justificativas, tem por objetivo suprir a falta de professores com formação técnica e profissional para os diferentes “itinerários formativos”.

A forma de apurar esse “notório saber” também é vaga. O notório saber desses professores deverá ser “reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado”.

O “notório saber” para a formação inicial de professores para o ensino médio está muito distante das normas dos cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados, com carga horária mínima variável entre 1.000h e 1.400h. Estes, bacharéis nas diversas áreas do conhecimento humano, como matemática, física, química, biologia, engenharia, arquitetura e urbanismos e tantos outros, estarão melhor preparados para uma atuação mais consistente na “formação técnica e profissional” dos estudantes do ensino médio.

A “complementação pedagógica”, prevista no inciso do art. 61, foi extinta pelo Conselho Nacional de Educação, pela Resolução CNE/CP nº 2/2015, tendo em vista a criação dos “cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados”, mas a Lei nº 13.415, de 2017, a reintroduz na formação de professores para a educação básica, talvez destinada aos que sejam reconhecidos como de “notório saber”, para ministrarem, exclusivamente, conteúdos de “formação técnica e profissional” no ensino médio.

A instituição do “notório saber” para a formação de professores para o ensino médio levará, sem dúvida, à abertura de “cursinhos” ou de outros arranjos que não contribuirão em nada para a melhoria da qualidade do ensino médio, que parece ser o objetivo da Lei nº 13.415, de 2017. Cabe ao Conselho Nacional de Educação definir como será operacionalizada essa “complementação pedagógica” e o seu uso para os profissionais reconhecidos como de “notório saber”. Talvez seja um caminho para amenizar a ausência de formação didático-pedagógica para esses profissionais.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim

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