PNE (2014/2024): estratégias desligadas das metas

Blog da Reitoria nº 347, de 11 de junho de 2018

Por Prof. Paulo Cardim

“Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

“Avaliar também” (Paulo Cardim)

O Plano Nacional de Educação, com vigência por dez anos, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, tem, na Meta 12 – “elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público” – algumas Estratégias que ignoram a legislação específica da educação superior e a realidade de sua oferta, por instituições de ensino superior (IES) pública ou da livre iniciativa.

A Estratégia 12.7, por exemplo, sem congruência com a sua Meta, pretende assegurar, no mínimo, 10% “do total de créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social”.

A instituição das diretrizes curriculares nacionais (DCNs) para os cursos de graduação (tecnologia, bacharelado e licenciatura) são da competência da Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE), nos termos do art. 9º, § 2º, alínea c, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, recepcionada pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a LDB.

De acordo com a Constituição e a LDB de 96, somente as universidades têm a obrigatoriedade do desenvolvimento da pesquisa, do ensino e da extensão, indissociáveis.

Os Centros Universitários, a partir de sua criação pelo art. 4º do Decreto nº 2.207, de 15 de abril de 1997, são definidos, pelo art. 6º, como “instituições de ensino superior pluricurriculares, abrangendo uma ou mais áreas do conhecimento, que se caracterizam pela excelência do ensino oferecido, comprovada pela qualificação do seu corpo docente e pelas condições de trabalho acadêmico oferecidas à comunidade escolar, nos termos das normas estabelecidas pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto para o seu credenciamento”.

O Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, manteve os centros universitários (Art. 15, inciso II) sem alterar a sua definição, mas as normas suplementares, expedidas pelo MEC, passaram a exigir, além do ensino de graduação de qualidade, a oferta da extensão e da pós-graduação lato sensu, contudo, sem ligar essa função universitária a todos os cursos de graduação. Trata-se, na realidade, de uma ação institucional, com a participação de alunos da graduação e da pós-graduação lato sensu, sob a supervisão docente.

Essa intromissão na competência legal da CES/CNE tem gerado insegurança na oferta de alguns cursos, como os de medicina, mediante a Lei do Mais Médicos. Outras leis interferem, ainda, nos cursos da educação básica, como a exigência de inclusão de sociologia ou filosofia na matriz curricular.

O Parecer CNE/CES nº 776/1997, ao definir as normas gerais para as DCNs dos cursos de graduação, estabelece que as DCNs deverão “fortalecer a articulação da teoria com a prática, valorizando a pesquisa individual e coletiva, assim como os estágios e a participação em atividades de extensão”. A extensão, nas DCNs, fixadas pela CES/CNE, deve ser valorizada pelas IES, com o objetivo de fortalecer a “articulação da teoria coma prática”, sem, contudo, fixar um percentual da carga horária, a fim de cumprir a flexibilidade dada às IES “na composição da carga horária” de seus cursos, exceto quanto ao conteúdo específico de cada curso.

As IES devem desenvolver institucionalmente a extensão, mas sem a obrigatoriedade de percentuais sobre a carga horária de cada curso. A intromissão do PNE é, todavia, indesejável e de difícil monitoramento. O PNE-2014/2024 deveria, prioritariamente, concentrar-se em metas e estratégias mais prementes como, por exemplo, para a educação básica pública, que apresenta, há anos, um cenário desolador para um país que almeja ser uma potência, pelo menos, na América do Sul.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim

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