Princípios da legalidade & ilegalidades

Blog da Reitoria nº 276, 05 de dezembro de 2016

Por prof. Paulo Cardim


Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

Avaliar também” (Paulo Cardim)

Ao longo dos últimos anos, temos repetido insistentemente o que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa Lei “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”. Entre essas normas básicas, fundamentais, indispensáveis está o respeito irrestrito “aos princípios da legalidade”. Em TODOS os processos administrativos DEVEM OBRIGATORIAMENTE ser observados, entre outros, os critérios de “atuação conforme a lei e o Direito”.

A submissão, pelos agentes do Estado, aos princípios da legalidade é decorrente do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, que determina que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Lei, nunca é demais repetir, não é decreto, resolução, portaria, nota técnica e similares. O princípio da legalidade está, portanto, inserido na Constituição. A Lei nº 9.784, de 1999, apenas regula a aplicação desse princípio constitucional ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, da qual faz parte o Ministério da Educação (MEC). Embora óbvio, é bom reafirmar essa realidade legal.

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, em cumprimento ao art. 209, inciso II, da Constituição e ao inciso VI, do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB – que dá competência à União para “assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino”. E o cumprimento integral da Lei do Sinaes é o único caminho que o MEC pode adotar para atender “aos princípios de legalidade” no exercício de suas funções de avaliação, regulação e supervisão das instituições de educação superior (IES) que integram o sistema federal de ensino, composto pelas IES mantidas pela União e a livre iniciativa.

Mas, infelizmente, não é o que tem acontecido nos últimos anos. O MEC tem pautado suas decisões em dois atos infralegais: O Decreto nº 5.773, de 2006, e a Portaria Normativa nº 40/2007-2010. E cometido arbitrariedades e equívocos danosos à educação superior, como, por exemplo, informar à mídia e à sociedade que o Conceito Preliminar de Curso (CPC) e o Índice Geral de Cursos (IGC), adotados fora da Lei do Sinaes, são, respectivamente, os conceitos de qualidade dos cursos de graduação e das IES. E há rumores de que o MEC, livre da ideologia petista, vai continuar a descumprir a Lei nº 10.861, de 2004, estabelecendo normas de avaliação, indicadores e instrumentos de avaliação sem a aprovação da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes), o único órgão criado na Lei do Sinaes para o desempenho dessas funções. Qualquer ação nesse sentido será fora da Lei, descumprindo a Constituição e a Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Esperamos que sejam apenas rumores…

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor por tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal “Caetano de Campos”

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo


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