Regime de exceção: a ditadura da Toga

Blog da Reitoria nº 505 06 de setembro de 2021

Por Prof. Paulo Cardim

A Constituição dispõe, no art. 102, sobre a competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Em primeiríssimo lugar, “a guarda da Constituição”. Nas demais atribuições do STF não se inclui, originariamente, abrir processo, investigar, promover diligências, julgar e condenar qualquer cidadão, incluindo o Presidente da República e os presidentes do Senado e da Câmara. Nem por qualquer de seus ministros ou pelo colegiado. Caso ocorra, é um ato exorbitante, ditatorial, só acontecendo na sua atual composição político-ideológica, usurpando competências do Congresso Nacional, do Poder Executivo, da Polícia Federal, da Procuradoria Geral da União. Mas a quem recorrer. O STF é o “Supremo”!

O STF é o “triângulo das bermudas” do mal. Estamos vivendo o absurdo da ditadura da Toga, além de elementos nocivos que atuam no Senado e na Câmara Federal, mancomunados com uma mídia nefasta, criminosa. Juízes e políticos estão acumpliciados para o mal. Todos estão em conluio contra a democracia brasileira e contra os que por ela lutam diuturnamente, como o presidente Jair Bolsonaro e tantos outros brasileiros de estirpe, que podem ser representados pelo lúcido e íntegro jurista Ives Gandra.

O ministro Alexandre de Moraes conduz um inquérito, em processo por ele iniciado, ele mesmo investigando possíveis “transgressores” não se sabe ao certo por que motivo, tendo como pano de fundo as fake news, perseguindo jornalistas, parlamentares, políticos mas, especialmente o Presidente da República. Invoca a Lei de Segurança Nacional, dos tempos do Regime Militar, mas condena quem elogia aquele regime. Ele não faz isso sozinho. Tem o apoio de todos os ministros, por omissão ou ação.

O ministro Barroso, que acumula sua função de membro do STF e de presidente do Superior Tribunal Eleitoral (STE), mancomunou-se com parlamentares do Senado e da Câmara para  inviabilizar a aprovação do projeto de lei que introduzia na urna eletrônica, após o voto do eleitor, a impressão desse mesmo voto, para conferência e possível auditagem independente, caso houvesse dúvidas ou denúncias de crimes  praticados por operadores clandestinos do sistema eletrônico de votação. Por que o medo do voto impresso, após a votação eletrônica do eleitor? A quem beneficia a não aprovação desse processo transparente, sujeito à auditagem? Por que um ministro do STF age politicamente para derrubar um projeto de lei que não prejudica a atuação de nenhum membro do STE, mas permite uma eleição sem qualquer deslize? Por quê?

Esses processos, à margem da Constituição e das leis, não atuam, entre outros princípios basilares do Direito, conforme a Lei e o Direito, não atendem ao interesse geral, mas aos interesses particulares dos ministros; não atendem aos padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; impõem obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; não indicam pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão; não observam as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos cidadãos e das autoridades “investigadas”; não há garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações, à produção de provas e à interposição de recursos.

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, por sua vez, resolveu contribuir para esse imbróglio e instalou uma CPI da  hidroxicloroquina, do tratamento precoce do vírus chinês, depois da Copa América, depois da vacina, depois da… E pode ainda vir mais. O fim do mundo por exemplo. Essa CPI é presidida e liderada por uma facção do Senado envolvida em processos que tramitam – na verdade, estão engavetados – no Senado, sem qualquer motivação, fundamento. Troca de favores? Perguntar não ofende.

Senadores, ministros do STF/STE estão acima da Constituição. Serão deuses do apocalipse? Ou são promotores de uma desordem constitucional contra o Poder Executivo, por motivos ideológicos, político-partidário ou…

Rui Barbosa, o Águia de Haia, já afirmava, nos idos do século 19, que “a pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer”, assim como “a força do direito deve superar o direito da força”.

Em recente entrevista ao periódico Gazeta do Povo, o jurista Ives Gandra afirmou: “Eu tenho a impressão, nesse momento, apesar do elevado nível de conhecimento e de idoneidade moral de todos os 11 ministros do Supremo, que o Supremo se transformou no maior partido de oposição ao governo Bolsonaro. Por quê? Porque a todos os momentos em que a oposição perde qualquer votação no Congresso, corre para o Supremo. E o Supremo tem intervindo, entrado, feito intervenções no poder

Legislativo e no Poder Executivo, a meu ver, invadindo competências de atribuições de outros poderes, e faz com que, ultimamente, as decisões têm trazido enorme insegurança jurídica”. E categoricamente: “a invasão de competência promovida pelo STF fragiliza toda a segurança jurídica e faz com que, se analisarmos o Supremo de Moreira Alves e o Supremo atual, vamos verificar que aquele Supremo era respeitadíssimo, e esse, infelizmente, perante o povo, está completamente desfigurado, apesar de ter grandes figuras dentro da Corte”.

Mas Rui Barbosa mostra-nos o caminho para a reordenação jurídica do país, a partir de amanhã, 7 de setembro, Dia da Independência: “Se os fracos não têm a força das armas, que se armem com a força do seu direito, com a afirmação do seu direito, entregando-se por ele a todos os sacrifícios necessários para que o mundo não lhes desconheça o caráter de entidades dignas de existência na comunhão internacional”. O povo, em manifestações pacíficas, democráticas, pode mudar esse cenário sombrio, que parece ameaçar a Democracia no Brasil. É possível que amanhã o cenário mude e a luz no fim do túnel apareça. É o que os democratas deste País, em apoio ao Presidente da República pretendem, para que ele realize a sua jornada para conduzir o nosso país ao rumo do pleno desenvolvimento socioeconômico sustentável. Às ruas, pela Democracia! Pelo Brasil!

“O POVO PRECISA  DE DUAS COISAS: LIBERDADE E EDUCAÇÃO.

LIBERDADE PARA PODER VOTAR. EDUCAÇÃO PARA SABER

VOTAR.”


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