Sinaes: órgãos do MEC e suas atribuições

Blog da Reitoria nº 273, 14 de novembro de 2016

Por prof. Paulo Cardim

Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

Avaliar também” (Paulo Cardim)


No último dia 8, a Abmes realizou o seminário “O cenário da avaliação da educação superior no Brasil e a atuação do Inep/MEC”, com a participação da presidente do Inep, Dra. Maria Inês Fini, da diretora de Avaliação (DAES), Profª Margô Gomes de Oliveira Karnikowski, outros membros da diretoria do Inep, e da debatedora Dra. Iara de Xavier. Convidado para ser um dos debatedores, não pude comparecer. Assisti ao evento, todavia, pela TV Abmes e pude acompanhar todas as apresentações.

A Dra. Maria Inês Fini fez uma apresentação geral do cenário da educação superior, com base no Censo da Educação Superior/2015, mas no início de sua apresentação aparecia em letras destacadas: “É da competência do Inep propor, planejar, programar e coordenar ações voltadas à avaliação de IES e Cursos de Graduação, conforme legislação vigente”. A legislação vigente, que rege a avaliação da educação superior, a Lei nº 10.861, de 2004, diz que é de responsabilidade do Inep (Art. 8º) “a realização da avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes”. Ou seja, a operacionalização do sistema. Cabe à Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior, a Conaes, o planejamento, a programação e a coordenação de todas as ações do Sinaes: avaliação institucional, avaliação de cursos e o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).

Nunca é demais lembrar, contudo, que o Conceito Preliminar de Curso (CPC) e o Índice Geral de Cursos (IGC) foram produzidos pelos econometristas do Inep, sob a batuta do então presidente Reinaldo Fernandes. Não foi uma criação ou invenção da Conaes.

A Diretora de Avaliação (DAES), Profª Margô Gomes de Oliveira Karnikowski, sinalizou um futuro melhor para a avaliação in loco, mas sempre afirmando que o Inep está construindo novos indicadores, novos instrumentos de avaliação etc. A Conaes não foi citada como o órgão que, pela Lei do Sinaes, aprova essas normas, esses instrumentos. Os estudos e propostas do Inep serão sempre bem-vindos, por sua história na educação brasileira, mas caberá à Conaes deliberar sobre essas alterações, à luz do que prevê a Lei do Sinaes.

A apresentação da profª Iara foi positiva, abordando, geralmente, todas as críticas que temos feito ao longo desses anos sobre as falhas na aplicação do Sinaes. Ela realçou o art. 59 do Decreto nº 5.773/2006, que está na Lei do Sinaes: “Art. 59. O SINAES será operacionalizado pelo INEP conforme as diretrizes da CONAES”.

Nunca é demais lembrar que a Conaes, por seu Regimento, aprovado pela Portaria Ministerial nº 930/2005, tem, entre outras, a atribuição de: “ I – propor e avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da avaliação Institucional, de cursos e de desempenho dos estudantes, e seus respectivos prazos; II – estabelecer diretrizes para organização e designação de comissões de avaliação, analisar relatórios, elaborar pareceres e encaminhar recomendações às instâncias competentes; V – submeter anualmente à aprovação do Ministro de Estado da Educação a relação dos cursos a cujos estudantes será aplicado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE)”.

Compete à Conaes, ainda, fazer cumprir integralmente a Lei do Sinaes, em especial “o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos” e “o respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos”.

Cabe ao ministro Mendonça Filho fazer cumprir a Lei nº 10.861, de 2004, corrigindo as distorções que estão acontecendo desde 2003, à margem da Lei.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor por tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal “Caetano de Campos”

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

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