Voluntariado: participação cidadã em tempos de “modernidade líquida”

Blog da Reitoria nº 400, 15 de julho de 2019

Por Prof. Paulo Cardim

Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

“Avaliar também” (Paulo Cardim)

Em 16 de setembro de 2018, fiz uma postagem sobre o voluntariado, com base no Decreto nº 9.149 Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9149.htm, de 28 de agosto de 2017, que instituiu o Programa Nacional de Voluntariado.

O voluntariado está regulado pela Lei nº 9.608 Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9608.htm, de 18 de fevereiro de 1998. Quase vinte anos depois é que se estabeleceu a regulamentação dessa atividade cidadã, pelo referido Decreto nº 9.149, de 2017.

Com fundamento nesse decreto e no Parecer CNE/CP nº 5, de 8 de maio de 2018, o Conselho Nacional de Educação editou a Resolução CNE/CP nº 2, de 11 de setembro de 2018 Link: http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=59331, que estabelece diretrizes nacionais para o voluntariado de estudantes no âmbito da educação básica e educação superior, a serem observadas pelos sistemas de ensino e suas instituições.

Na semana finda, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o Decreto nº 9.906 de 9 de julho de 2019, Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9906.htm, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, e revogou os arts. 1º a 15 do citado Decreto nº 9.149, de 2017.

A nossa companheira Elisabeth Guedes, Presidente da Anup, foi designada pelo citado decreto para compor o Conselho do Programa Nacional de Incentivo Voluntário, como representante da sociedade.

O mencionado Decreto nº 9.906, de 2019, considera atividade voluntária “a inciativa não remunerada de pessoas físicas, isolada ou conjuntamente, prestada à pessoa física, a órgão ou à entidade da administração pública ou entidade privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, que vise ao benefício e à transformação da sociedade por meio de ações cívicas, de desenvolvimento sustentável, culturais, educacionais, científicas, recreativas, ambientais, de assistência à pessoa ou de promoção e defesa dos direitos humanos e dos animais”.

O referido decreto simplifica a estrutura colegiada, ao criar o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, vinculado ao Ministério da Cidadania, e mantém os objetivos iniciais, apenas com nova redação. Esses objetivos estão definidos no art. 4º do decreto em vigor: “I – promover, valorizar e reconhecer o voluntariado no País; II – desenvolver a cultura da educação para a cidadania e o engajamento dos cidadãos; III – fortalecer as organizações da sociedade civil; IV – estimular a integração e a convergência de interesses entre voluntários e iniciativas que demandem ações de voluntariado; e V – realizar a participação ativa da sociedade civil na implementação de ações transformadoras da sociedade”.

O voluntariado é prática comum em países desenvolvidos. No Brasil, a legislação trabalhista tem sido um obstáculo legal para o desenvolvimento mais amplo dessa atividade humanitária, que contribui para a formação da cidadania e o envolvimento na solução de problemas que fogem à competência do Estado. Ou se complementam.

A constituição de ONGs parecia uma solução para a ampliação da atividade voluntariada, mas acabou sendo desvirtuada, por ONGs financiadas quase que exclusivamente pelos poderes públicos. Estas, contudo, continuam sendo instrumentos adequados ao desenvolvimento do voluntariado.

O Programa procura despertar nas pessoas a vontade de participar, consciente, criticamente e de forma voluntária, em ações sociais com significativa contribuição para o desenvolvimento da igualdade, acima de ideologias e partidos políticos.

O art. 3º da referida Resolução CNE/CP nº 2/2018 define que o voluntariado na educação, em qualquer nível, tem por finalidade apoiar o desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício da cidadania e a formação de agentes de transformação social, com fundamento nos seguintes princípios: “I – participação cidadã e responsabilidade cívica; II – responsabilidade social, solidariedade e a corresponsabilidade na transformação social; III – fomento à cultura de paz, o respeito ao bem comum e o apreço à tolerância; IV – engajamento com a comunidade e o compromisso com seu desenvolvimento; V – estímulo às práticas sociais articuladas com a realidade local”.

Na educação, em todos os níveis, o voluntariado deve ser divulgado e estimulado para a conscientização dos estudantes e professores. Na educação superior pode ser incluído em créditos nas Atividades Complementares, componente curricular obrigatório em quase todos os cursos de graduação. Quando não for obrigatório, pelas diretrizes curriculares nacionais (DCNs), pode ser incluído pelas instituições de educação superior (IES), no Projeto Pedagógico do Curso (PPC).

Zygmunt Bauman (1925–2017), sociólogo e filósofo polonês, autor de vários livros, ao reconhecer que na sociedade contemporânea emergem o individualismo, a fluidez e a efemeridade das relações, acentua no e-book Amor líquido – sobre a fragilidade dos laços humanos (Rio de Janeiro: Zahar, 2001), que “nós somos responsáveis pelo outro, estando atento a isto ou não, desejando ou não, torcendo positivamente ou indo contra, pela simples razão de que, em nosso mundo globalizado, tudo o que fazemos (ou deixamos de fazer) tem impacto na vida de todo mundo e tudo o que as pessoas fazem (ou se privam de fazer) acaba afetando nossas vidas”.

O voluntariado é a participação cidadã em tempos de “modernidade líquida”, mutante, com olhar e ações para o outro, neste mundo globalizado, no qual as relações pessoais, institucionais e globais devem conduzir à paz, à solidariedade e à generosidade.


“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando

escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim

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