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Portaria Reitoria nº. 004/2009 - Dispõe sobre a proibição de consumo de produtos fumígenos, derivados ou não de tabaco, nas dependências das unidades integrantes do Campus do Centro Universitário Belas Artes de São Paulo, do Museu Belas Artes de São Paulo e do Cineclube Belas Artes de São Paulo.
Portaria Presidência nº. 010/2009 - Dispõe sobre a proibição de consumo de produtos fumígenos, derivados ou não de tabaco, nas dependências das unidades integrantes do Campus do Centro Universitário Belas Artes de São Paulo, do Museu Belas Artes de São Paulo e do Cineclube Belas Artes de São Paulo.
Portaria Presidência nº. 011/2009 - Dispõe sobre a proibição de consumo de produtos fumígenos, derivados ou não de tabaco, nas dependências das unidades integrantes do Campus do Centro Universitário Belas Artes de São Paulo, do Museu Belas Artes de São Paulo e do Cineclube Belas Artes de São Paulo.
LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996 - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
LEI Nº 13.541, DE 7 DE MAIO DE 2009 - Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica
DECRETO Nº 54.311, DE 7 DE MAIO DE 2009 - Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, e dá providências correlatas
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