2021: volta às aulas presenciais X corporações

Blog da Reitoria nº469 de 07 de dezembro de 2020

antecipado dia 04/12/2020

Por Prof. Paulo Cardim

“Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

“Avaliar também” (Paulo Cardim)

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, editou, no dia 1º de dezembro, a Portaria nº 1.030, que dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e o caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus – Covid-19. Essa portaria é para cumprimento das instituições de educação superior (IES) da livre iniciativa e as mantidas pela União – universidades, institutos e congêneres. Lembro, sempre, que as instituições públicas de ensino são mantidas também pela livre iniciativa, por meio dos tributos pagos por pessoas físicas e jurídicas. Não há ensino gratuito. Alguém sempre paga a conta. Sem subterfúgios.

Para uma análise criteriosa das normas para o ano letivo de 2021, nas IES integrantes do sistema federal de ensino, transcrevo, a seguir, o inteiro teor da Portaria MEC nº 1.030/2020:

Art. 1º As atividades letivas realizadas por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino, de que trata o art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, deverão ocorrer de forma presencial, observado o Protocolo de Biossegurança instituído na Portaria MEC nº 572, de 1º de julho de 2020, a partir da data de entrada em vigor desta Portaria.

O Ministro da Educação determina a volta às atividades acadêmicas presenciais, a partir do ano letivo de 2021, exclusivamente para as IES federais e da livre iniciativa. As estaduais, do Distrito Federal e dos municípios estão sujeitas à supervisão dos sistemas das unidades federadas.

Art. 2º Os recursos educacionais digitais, tecnologias de informação e comunicação ou outros meios convencionais deverão ser utilizados de forma complementar, em caráter excepcional, para integralização da carga horária das atividades pedagógicas, no cumprimento das medidas para enfrentamento da pandemia de Covid-19 estabelecidas no Protocolo de Biossegurança instituído na Portaria MEC nº 572, de 2020.

Excepcionalmente, o art. 2º permite o uso de “recursos educacionais digitais, tecnologias de informação e comunicação ou outros meios convencionais”, de forma complementar, “para integralização da carga horária das atividades pedagógicas”. Todas as atividades das IES devem cumprir integralmente a Portaria MEC nº 572, de 1º de julho de 2020, que “institui o Protocolo de Biossegurança para Retorno das Atividades nas Instituições Federais de Ensino e dá outras providências”. Desde 1º de julho as IES têm claramente definidas as normas para o retorno às atividades acadêmicas presenciais. 180 dias para elaborarem o planejamento, testar a aplicação do Protocolo de Biossegurança, capacitar os seus talentos humanos ‒gestores, docentes e técnico-administrativos ‒, difundirem essas normas para as comunidades acadêmica e social e os candidatos ao acesso a cursos superiores, estas mediante edital do processo seletivo. Não há, portanto, nenhuma novidade na portaria ministerial publicada no último dia 2. Não se pode repetir em 2021 os erros e omissões ocorridos no ano letivo que está a findar.

§ 1º Será de responsabilidade das instituições, nas hipóteses a que refere o caput:

I – a definição dos componentes curriculares que utilizarão os recursos educacionais digitais;

II – a disponibilização de recursos aos alunos que permitam o acompanhamento das atividades letivas ofertadas; e

III – a realização de avaliações.

O Ministro da Educação concede às IES a liberdade de definir os componentes curriculares em que serão usados recursos digitais das tecnologias de informação e comunicação e a disponibilização desses recursos para que o educando possa acompanhar as atividades letivas e realizar o trabalho acadêmico efetivo. Às IES cabe, ainda, a definição do processo de avaliação da aprendizagem.

§ 2º No que se refere às práticas profissionais de estágios ou às práticas que exijam laboratórios especializados, a aplicação da excepcionalidade de que trata o caput deve obedecer às Diretrizes Nacionais Curriculares aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação – CNE, ficando vedada a aplicação da excepcionalidade àqueles cursos que não estejam disciplinados pelo CNE.

Esse § 2º diz o óbvio. Na oferta dos cursos de graduação as IES devem cumprir as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Não só nas práticas de laboratório e o estágio supervisionado, em situação real de trabalho. Creio que todas as IES cumprem essas normas, caso contrário não seriam credenciadas ou recredenciadas. A excepcionalidade não se aplica, contudo, aos cursos de graduação que não tenham DCNs fixadas pelo CNE.

Essas práticas, de acordo com o § 3º, seguinte, devem ser discriminadas em apenso ao Projeto Pedagógico de Curso (PPC), com aprovação dos colegiados de curso. A portaria não sinaliza a atuação do Núcleo Docente Estruturante (NDE), mas é recomendável a sua atuação na criação desses “planos de trabalho específico”. Submetido à coordenadoria do curso, o plano deve receber a aprovação final do colegiado do curso.

§ 3º A aplicação da excepcionalidade nas práticas profissionais ou nas práticas que exijam laboratórios especializados de que trata o § 2º deve constar de planos de trabalhos específicos, aprovados no âmbito institucional pelos colegiados de cursos e apensados ao projeto pedagógico do curso.

§ 4º Especificamente para o curso de Medicina, fica autorizada a excepcionalidade de que trata o caput apenas às disciplinas teórico-cognitivas do primeiro ao quarto ano do curso, conforme disciplinado pelo CNE.

Esse dispositivo repete o § 4º, art. 1º, da Portaria MEC nº 343/2020, com a redação dada pela Portaria MEC nº 345/2020. Especificamente para o bacharelado em Medicina, fica autorizada a substituição de que trata o caput apenas nas disciplinas teóricas-cognitivas do primeiro ao quarto ano do curso. Houve, apenas, a metamorfose da palavra ”substituição” por “excepcionalidade”.

§ 5º As instituições deverão comunicar ao Ministério da Educação caso utilizem-se dos recursos de que trata o caput, mediante ofício, em até quinze dias após o início destas.

Esse § 5º é também uma repetição do prazo fixado no mesmo parágrafo da Portaria MEC nº 343/2020, com a redação dada pela Portaria nº 345/2020. Nenhuma novidade.

Art. 3º No caso de suspensão das atividades letivas presenciais por determinação das autoridades locais, as instituições de educação superior poderão utilizar os recursos previstos no art. 2º de forma integral.

Esta é uma questão provocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao delegar aos 27 governadores e aos 5.565 prefeitos a competência para deliberar sobre a suspensão das atividades letivas presenciais, mesmo para as IES que compõem o sistema federal de ensino. É uma aberração jurídica provocada por essa pandemia. Qualquer educador entende que esse critério destroça a educação em todos os níveis. Nesse caso, as IES mantidas pela União e as da livre iniciativa terão que se submeter às loucuras que vimos ao longo deste ano. Triste memória de um ano para a educação brasileira, arrostada pela politicagem barata, vil, insana, praticada por chefes de executivos estaduais e municipais sem qualquer comprometimento com a educação.

Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Portaria às atividades presenciais dos cursos na modalidade de Ensino a Distância.

Art. 5º Fica revogada a Portaria MEC nº 544, de 16 de junho de 2020.

A Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020, ora revogada corretamente, dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus – Covid-19 – e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 4 de janeiro de 2021.

Verifica-se, em uma análise comprometida com a educação superior de qualidade, que as instituições públicas, as federais em particular, e os sindicatos dominados por pelegos, não desejam a volta das atividades acadêmicas presenciais. Uma posição cômoda, típica das corporações sustentadas pelo Poder Público. As aulas ficam suspensas, mas os salários e vencimentos são pagos normalmente, com os recursos públicos, saídos do bolso do contribuinte. Todavia, observa-se que uma boa parcela desses profissionais está atuando em suas atividades não acadêmicas, de forma presencial, atendendo clientes, participando de eventos etc. Basta lembrar as comemorações eleitorais, onde governadores que desejam o isolamento social estavam alegremente comemorando a vitória de seus candidatos a prefeito e estes, em cadeia, com seus cabos eleitorais. Um festival de aglomeração irresponsável. Na educação presencial, atendidas as normas de Biossegurança, não haverá aglomeração.

As IES públicas e particulares têm perfis característicos de suas origens. Não são iguais em nada. Exceto as comprometidas com uma educação superior de qualidade. Mesmo assim, o regramento não deveria ser o mesmo, como já acontece com o credenciamento das IES públicas em relação as da livre iniciativa.

Por outro lado, na iniciativa privada há instituições que preferem continuar o ensino remoto ou a distância, por comodidade ou por custos mais baixos, entregando a tutores a parte essencial do processo de ensinar. A aprendizagem, nestes casos, não é o mais importante.

Na minha jornada de cerca de sessenta anos dedicados à educação superior particular, na quase centenária Belas Artes – Centro Universitário Belas Artes de São Paulo – portadora do Conceito Institucional 5 (CI-5), e como dirigente de diversas instituições congregadoras da livre iniciativa, particularmente, como integrante da diretoria da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – Confenem e membro do FÓRUM DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR, não posso me omitir nos diálogos e tratativas em torno da validade ou da revogação da Portaria MEC nº 1.030/2020. Sou pela manutenção da referida portaria, revogação da Portaria MEC nº 544/2020 e não homologação  do Parecer CNE/CP nº 5/2020, aprovado em 28 de abril de 2020, que trata da “reorganização do calendário escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19”.

A Organização Mundial das Nações ‒ ONU lançou a campanha internacional Save Our Future (Salve Nosso Futuro) com um alerta para que a reabertura das escolas seja prioridade, a fim de evitar uma catástrofe educacional. O documento declara categoricamente que “a educação foi uma das vítimas da pandemia, ela também representa a solução para a recuperação no longo prazo”. O secretário-geral da ONU, António Guterres, diz que colocar os alunos de volta às escolas de forma mais segura que for possível é a maior prioridade”. E completa, em entrevista ao canal CNN: “Já enfrentamos uma crise de ensino anterior à pandemia. Agora, estamos diante de uma catástrofe de toda uma geração que pode desperdiçar potencial humano e levar a décadas de atraso, exacerbando uma desigualdade”.

Esse aviso ecoou no Brasil. O movimento #escolasabertas deixa clara a vontade dos pais de crianças, adolescentes e jovens pela reabertura das escolas, atendido integralmente o protocolo de biossegurança. E é isso o que determina o ministro Milton Ribeiro na portaria objeto deste Blog. Atividades acadêmicas presenciais nas IES do sistema federal de ensino, mediante o Protocolo de Biossegurança, aprovado desde 1º de julho findo. Lembrem-se de que aula online é só para quem tem um computador, mobile ou ipad ou celular, impressora e internet banda larga de qualidade.

Pessoalmente sou a favor do MANIFESTO DE APOIO A AÇÃO POPULAR PELA REABERTURA DAS ESCOLAS, uma iniciativa que revela a insatisfação de pais e alunos com a prorrogação de aulas remotas ou a distância nos cursos presenciais, em 2021.

As IES da livre iniciativa têm a seu favor a autonomia didático-científica para a inovação e a criatividade no ensino presencial tradicional e um leque substancial de metodologias ativas de aprendizagem. A presencialidade na educação superior, no cenário atual, é, no meu entender, condição essencial para atrair educadores e educandos que têm na educação de qualidade os seus sonhos de realização acadêmica e fora da academia.

FAÇAMOS DA EDUCAÇÃO MINISTRADA COM QUALIDADE A NOSSA PRIORIDADE ABSOLUTA, POIS EDUCAÇÃO SUPERIOR DE QUALIDADE É O MEU COMPROMETIMENTO. HOJE E SEMPRE!

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim.

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