CPC & IGC: penduricalhos do Sinaes

Blog da Reitoria nº 422, 16 de dezembro de 2019

Por Prof. Paulo Cardim

“Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

“Avaliar também” (Paulo Cardim)

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou, no último dia 12, o Conceito Preliminar de Curso (CPC) e o Índice Geral de Cursos (IGC), como “!indicadores de qualidade” de cursos de graduação e de instituições de educação superior (IES).

Esses dois indicadores foram instituídos pela Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada no DOU nº 249, Seção 1, de 29/12/2010, p. 23, por ter saído, no DOU nº 239, Seção 1, de 13/12/2007, p. 39, “com incorreção no original” (Sic), revogada expressamente pelo art. 62 da Portaria Normativa nº 22, de 21 de dezembro de 2017. Os seus efeitos retroagiram ao Enade de 2003, numa afronta à Constituição e à Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. A referida PN nº 22/2017 e a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, contudo, mantiveram o termo genérico de “indicadores de qualidade calculados pelo INEP”, ao lado dos conceitos gerados pelas avaliações in loco pelo mesmo Inep.

O Inep, em notas técnicas, tenta dar seriedade ao Conceito Preliminar de Curso (CPC), “um indicador de qualidade que avalia os cursos de graduação” e o Índice Geral de Cursos (IGC), como um indicador de qualidade que avalia as IES.

Segundo as notas técnicas referidas, “o IGC considera o CPC dos cursos avaliados no ano do cálculo e nos dois anos anteriores ao Enade, sua divulgação refere-se sempre a um triênio, compreendendo todas as áreas avaliadas previstas no Ciclo Avaliativo do Enade”. Para essas normas administrativas, não importa o que aconteceu nos mais de 35 mil cursos de graduação, nos dois anos anteriores. É como se eles tivessem parado no tempo, sem qualquer evolução ou involução. A fria econometria ignora esse “pequeno” detalhe…

Em diversas postagens neste Blog da Reitoria, tenho acentuado o aspecto ilegal do CPC e do IGC, que não podem substituir, em hipótese alguma, a avaliação in loco dos cursos de graduação, geradora do Conceito de (CC), e das IES, que forma o Conceito Institucional (CI), ambos numa escala de 1 a 5, sendo 1 e 2 insatisfatórios, 3 – satisfatório, 4 – bom e 5 – muito bom ou excelente. A avaliação in loco institucional é obrigatória, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. A avaliação in loco de cursos de graduação também é obrigatória, como exige o art. 4º da mesma lei.

O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, o Enade, é um dos três componentes do Sinaes (art. 5º). Não pode, assim, oferecer isoladamente insumos para a composição do CPC e do IGC. Outra questão relevante é o que o estudante não tem compromisso com o resultado do seu desempenho. Ele realiza o Exame, obrigatório, mas pode não responder a nenhuma questão ou responder aletoriamente. O seu desempenho não é registrado no histórico escolar e ele será diplomado. A falta de comprometimento do estudante, por si só, anula qualquer “indicador de qualidade” gerado a partir dos resultados do Enade.

Reitero sempre a ilegalidade dos “indicadores” CPC e IGC, que não atendem aos “princípios de legalidade”, base da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, “visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”. E não é observado nesses processos a “atuação conforme a lei e o Direito”.

A Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – Conaes, em recente deliberação, impede a divulgação do CPC e do IGC a partir de 2020, mas o seu parecer depende da homologação do ministro da Educação, Abraham Weintraub. A eliminação definitiva desses indicadores espúrios será uma excelente contribuição para a restauração da Lei do Sinaes e ao processo de desburocratização, em andamento em todos os setores do MEC, graças ao desempenho do ministro Weintraub.

O professor Dilvo Ristoff, que integrou a Conaes e o Comitê Assessor do Programa de Avaliação Institucional das Universidades Brasileiras (PAIUB), foi diretor de Avaliação Educação Superior do Inep, no período 2003/2006, e um dos autores do projeto do Sinaes, inicialmente, Sinapes. Em artigo, publicado na Revista Espaço Pedagógico, edição de abril deste ano – Os desafios da avaliação em contexto de expansão e inclusão – afirma que “depois de mais de uma década de Sinaes, sem que ele se consolidasse adequadamente, há que se fazer uma limpeza geral no terreno avaliativo. Não é mais possível recuperar os ideais e as ideias centrais do Sinaes com tantos penduricalhos que ridicularizam a doutrina fundamental do sistema”. Quais os penduricalhos identificados por Dilvo Ristoff?. O Conceito Preliminar de Curso (CPC) e o Índice Geral de Cursos (IGC), “ambos majoritariamente derivados de um falso protagonista, o Enade”. E diz que o IGC não pode substituir a “avaliação obrigatória de dez dimensões claramente definidas e listadas”, afrontando a Lei do Sinaes e o bom senso.

Esses penduricalhos do Sinaes, criados à margem da Lei, serão naturalmente eliminados na execução dos processos de desburocratizado e autorregulação, ora em andamento no MEC, sob a liderança do ministro Abraham Weintraub. É o que esperamos.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim.

Post to Twitter Post to Plurk Post to Yahoo Buzz Post to Delicious Post to Digg Post to Facebook Post to Google Buzz Post to LinkedIn