Educação: serviço essencial à Vida

Blog da Reitoria nº 472, 1º  de fevereiro de 2021

Por Prof. Paulo Cardim

“Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

“Avaliar também” (Paulo Cardim)

O governo federal editou, ao longo de 2020, por conta da pandemia da Covid-19, os seguintes atos, considerando 78 serviços como essenciais:

DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETO Nº 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETO Nº 10.342, DE 7 DE MAIO DE 2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETO Nº 10.344, DE 8 DE MAIO DE 2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

O governo, em quatro oportunidades, não conseguiu entender que a educação é um bem maior da humanidade, serviço essencial à sobrevivência de uma nação, não somente da pessoa, ser individual criado a imagem e semelhança de Deus. Essencial à vida do ser humano, da sua dignidade.

Entre os 78 essenciais, o governo incluiu, serviços de call center, bebidas, unidades lotéricas, salões de beleza, barbearias, academias de esporte de todas as modalidades, materiais de construção, fiscalização ambiental, mercado de capitais, animais em cativeiro, fiscalização do trabalho, atividades religiosas de qualquer natureza, bens minerais, construção civil. Bebidas alcoólicas, loterias, salões de beleza, academias de esporte, dentre outras, são considerados serviços essenciais durante a pandemia. E a educação? Nota-se que o governo deu preferência aos aspectos econômicos e desprezou os aspectos humanos. Educação e saúde caminham juntas. São bens consagrados pela Constituição de 88.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 6º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015, define como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (gn). Todos os direitos sociais foram incluídos como serviços essenciais, nos quatro decretos presidenciais. Menos a educação. E nenhum dos 27 governadores, dos 5.570 prefeitos, além dos milhares de parlamentares, protestou ou incluiu a educação como serviço essencial à população, ao ser humano, nos respectivos atos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Que governantes e parlamentares são esses? Estão cegos a um bem social imprescindível para a pessoa e a civilização?

José Dias Sobrinho, educador brasileiro, reconhecido internacionalmente, mentor do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), afirma que “a educação é um bem público, imprescindível e insubstituível, direito de todos e dever do Estado. É dever do Estado criar e oferecer condições efetivas para que isto se realize com a amplitude, a qualidade e a sustentabilidade necessárias e adequadas”. Sendo um “bem público imprescindível e insubstituível”, reconhecido pela nossa Constituição, como direito social, como pode o governo federal e os governos estaduais e municipais desprezarem esse bem quando têm que definir serviços essenciais? Como “bem público imprescindível e insubstituível”, cabe ao Estado brasileiro criar e oferecer condições efetivas para que esse serviço essencial seja realizado com a amplitude, a qualidade e a sustentabilidade necessárias.

O Decreto nº 65.384, de 17 de dezembro de 2020, do Governador do Estado de São Paulo, dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de Covid-19. O art. 1º determina que “a retomada das aulas e demais atividades presenciais no âmbito da rede pública estadual de ensino, bem como no âmbito das instituições privadas de ensino, observará as disposições deste decreto e, no que couber, as diretrizes do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020.
(gn). O § 2º dispõe que, “enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, é vedada a realização de atividades que possam gerar aglomeração nas instituições de ensino localizadas no Estado de São Paulo”. E as aglomerações de bares e similares, durante o dia? Questiono, ainda, mesmo sendo polêmico, o fato de um governo estadual “legislar” sobre o ensino nas instituições de educação superior (IES) mantidas pela livre iniciativa, que integram o sistema federal de ensino. Esse é um absurdo só justificável pela pandemia que assola alguns chefes de poderes da República. Por outro lado, estabelece uma insegurança jurídica infernal. Governadores das unidades federadas e prefeitos de 5.570 prefeituras podem “legislar” sobre as IES da livre iniciativa, quando, pela Constituição, cabe a eles legislarem exclusivamente sobre os respectivos sistemas de ensino. O sistema federal de ensino tem exclusividade absoluta na legislação sobre as IES mantidas pela União e pela iniciativa particular.

O governo do Estado de São Paulo deve pensar que a educação é um bem secundário, que pode conviver com um “sistema sanfona”, que define faixas verde, azul, amarela, laranja e vermelha durante a pandemia. É um vai e vem ao sabor dos humores governamentais, de prefeitos e governadores.

AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CABE POR ORDEM NESSA LOUCA PANDEMIA E DEFINIR, DE UMA VEZ POR TODAS, A EDUCAÇÃO COMO UM BEM PÚBLICO IMPRESCINDÍVEL, INSUBSTITUÍVEL E ESSENCIAL À VIDA.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor de quem promove   tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Pedro Augusto Gomes Cardim.

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